25/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
22/08/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 140
22/08/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
22/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 140
22/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011245-82.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ANA PAULA ANDRADE SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FRANCILDO DA SILVA MEDEIROS (OAB RJ230232)ADVOGADO(A): CARLA ADRIANA PEREIRA MEDEIROS (OAB RJ214161) ATO ORDINATÓRIO Dê-se ciência ao(às,s) beneficiário(a,s) acerca do envio da(s) RPV(s), bem como de que o depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.

Este processo foi baixado. O interessado poderá acompanhar a situação da(s) RPV(s) pelo site do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, www.trf2.jus.br e, efetuado o depósito, dirigir-se a uma agência do banco depositário para o levantamento dos valores, munido de documento original e cópia de identidade, CPF e comprovante de residência.

PASSO-A-PASSO DA CONSULTA: digitar www.trf2.jus.br; escolher PRECATÓRIOS E RPV; escolher CONSULTA; escolher REQUISIÇÕES EXPEDIDAS A PARTIR DE 01/10/2018 (SISTEMA EPROC); escolher CONSULTA PÚBLICA DE PROCESSO; escolher uma das opções de pesquisa (O NÚMERO DA RPV NÃO É O MESMO DO DESTE PROCESSO- ESCOLHER NOME OU CPF SE NÃO SOUBER O NÚMERO - ele é gerado no momento em que o juiz envia).

Não haverá retenção do imposto de renda se o(a) beneficiário(a), no momento do saque, declarar ao banco a isenção ou não incidência tributária, nos termos do art. 34, § 5º da Resolução 822/2023, do Conselho da Justiça Federal Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, inciso XXVII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
20/08/2025 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 18:50

Baixa Definitiva
16/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-15 processada no TRF2 com o no. 51640040520254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
16/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-15 processada no TRF2 com o no. 51640032020254029666/TRF (FRANCILDO DA SILVA MEDEIROS)
16/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*47-15 processada no TRF2 com o no. 51640032020254029666/TRF (ANA PAULA ANDRADE SILVA)
13/08/2025 18:34

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*47-15
09/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
24/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
23/07/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
23/07/2025 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
23/07/2025 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
23/07/2025 13:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
23/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
23/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5011245-82.2023.4.02.5121/RJRELATOR: FÁBIO CÉSAR DOS SANTOS OLIVEIRAREQUERENTE: ANA PAULA ANDRADE SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FRANCILDO DA SILVA MEDEIROS (OAB RJ230232)ADVOGADO(A): CARLA ADRIANA PEREIRA MEDEIROS (OAB RJ214161)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 121 - 22/07/2025 - Juntado(a)
22/07/2025 17:01

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 122
22/07/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/07/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/07/2025 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
22/07/2025 16:32

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*47-15
22/07/2025 16:32

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
17/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
16/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 116
16/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011245-82.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ANA PAULA ANDRADE SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FRANCILDO DA SILVA MEDEIROS (OAB RJ230232)ADVOGADO(A): CARLA ADRIANA PEREIRA MEDEIROS (OAB RJ214161) DESPACHO/DECISÃO 1.

Trata-se de requerimento de destaque de honorários contratuais, previstos nos termos seguintes (evento 100.): 2.

Os valores de honorários em contrato de prestação de serviço de advocacia são definidos na esfera da autonomia das partes, porém, se sujeitam às diretrizes legais pertinentes, informadas pela necessidade de correção de assimetrias que possam infirmar a isonomia entre os sujeitos do negócio.

Nesses termos, o Código de Ética e Disciplina da OAB dispõe, em seu art. 36, que os honorários contratuais devem ser fixados com moderação, atendidos, dentre outros elementos, “o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito para ele resultante do serviço profissional” (inciso IV).

O art. 38, do Código de Ética e Disciplina da OAB, reitera a possibilidade de fiscalização da exorbitância dos honorários contratuais, ao prever que: “Na hipótese de adoção de cláusula quota litis, os honorários devem ser necessariamente representados por pecúnia e, quando acrescidos dos de honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas em favor do constituinte ou do cliente.” 3.

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento do RESP 1.155.200/DF (Terceira Turma, DJE 02/03/2011), teve oportunidade de analisar a questão relacionada à extensão do controle judicial da modicidade dos honorários contratuais fixados de acordo com a cláusula quota litis e estabeleceu parâmetros para avaliação a partir do conteúdo da lide, da capacidade econômica e do grau de instrução do contratante, bem como da duração esperada da tramitação processual.

A propósito, colaciono o seguinte excerto do voto proferido pela Exma.

Ministra Nancy Andrighi: “Assim, o fato de se estar, aqui, diante de um acordo quota litis, mediante o qual o advogado apenas receberá sua remuneração na hipótese de êxito na demanda, não impede que se aprecie a causa sob a ótica da lesão.

Estabelecida essa premissa, deve ser ressaltado, como bem observou o TJ/DFT, que o CED-OAB possibilita, em princípio, a cobrança de honorários condicionados ao êxito da ação, em montante equivalente a até 50% do benefício auferido pelo cliente.

Esse permissivo se encontra em seu art. 38, com as seguintes palavras: (Omissis) Foi nesse fato que o TJ/DFT se baseou para considerar regular o contrato de honorários questionado neste recurso.

Vale dizer: se o código de ética permite a cobrança de honorários até o patamar de 50%, não se pode considerar existente a desproporção de prestações necessária a caracterizar a lesão, abuso de direito ou ofensa ao princípio da boa-fé objetiva na cobrança do percentual permitido.

Contudo, é necessário considerar que a norma do art. 38 do Código de Ética, como norte a ser seguido para a aplicação dos demais institutos do código civil, sugere um limite, não um percentual que deva obrigatoriamente aplicado.

Assim, as partes podem fixar, dentro desse limite, os mais variados percentuais no momento da contratação dos serviços advocatícios.

E para descobrir qual o montante razoável para a cobrança aqui discutida, é necessária a apreciação de outras questões.

O CED-OAB traz, em seu corpo, diversos princípios cuja observação é importantíssima.

Logo no preâmbulo menciona que o advogado deve “exercer a advocacia com o indispensável senso profissional, mas também com desprendimento, jamais permitindo que o anseio de ganho material sobreleve à finalidade social do seu trabalho”.

Em seu art. 1º, reza que “o exercício da advocacia exige conduta compatível com os preceitos deste Código, do Estatuto, do Regulamento Geral, dos Provimentos e com os demais princípios da moral individual, social e profissional”.

Seu art. 36 diz que “os honorários profissionais devem ser fixados com moderação” (sem destaques no original), atendidas a relevância, vulto e dificuldade da causa, o tempo e o trabalho necessários, a possibilidade de impedimento superveniente do advogado para outros processos, o valor da causa, a condição econômica do cliente, o proveito econômico da ação, o caráter da intervenção, o local da prestação de serviços, o renome do profissional e a praxe do foro sobre trabalhos análogos.

Os serviços contratados no processo aqui discutido, conquanto não possam ser considerados propriamente simples, também não apresentam um grau tão elevado de dificuldade.

Trata-se de uma única ação a ser proposta para que se reconhecesse o direito da recorrente, perante o INSS, ao recebimento da pensão deixada por seu falecido marido.

Referida ação tramitou perante a 22ª Vara da Justiça Federal de Brasília, DF, domicílio dos advogados.

O tempo de trabalho foi prolongado, mais de dez anos, mas o valor em causa também é elevado, de modo que um percentual mais baixo sobre o proveito econômico da ação poderia perfeitamente remunerar de modo condigno os causídicos.

Não há impedimentos significativos que onerem os advogados para causas futuras.

Enfim, há poucos elementos que justifiquem a elevação do percentual fixado no contrato quota litis ao montante máximo recomendado pelo CEA-OAB. (Omissis) Reconhecida a lesão, torna-se necessária a aplicação do direito à espécie para a definição da consequência jurídica de tal fato.

Em princípio, a lesão conduz à anulabilidade do negócio jurídico.

Contudo, a doutrina majoritária tem entendido que, na esteira da faculdade disciplinada para o devedor no art. 157, §2º do CC/02, é possível também reconhecer também à vítima a opção pelo requerimento de mera revisão do contrato, em lugar de sua anulação.

Na hipótese dos autos, a recorrente havia requerido que os honorários contratuais fossem reduzidos a 20% sobre o proveito econômico da causa.

Esse percentual, entretanto, é baixo.

Não se pode esquecer, nesse ponto, que os advogados requeridos patrocinaram os interesses da recorrente por mais de dez anos, mediante a celebração de um contrato de risco cuja remuneração só adviria em caso de êxito.

Esse risco assumido pelos advogados também deve ter expressão econômica.

Reputo, assim, razoável que a cláusula de honorários seja revisada, reduzindo-se seu montante, de 50%, para 30% sobre o benefício econômico aferido pela recorrente.

Contudo, em observância à orientação contida no art 35, §1º do CED-OAB, determino que a base de cálculo desses 30% seja o total da condenação imposta ao réu, somados o benefício econômico reconhecido à recorrente e os honorários sucumbenciais fixados em favor do recorrido.” 4.

Na hipótese sob análise, a ação envolve pedido de concessão de benefícios previdenciários/assistenciais, o que é analisado com frequência pelas varas previdenciárias e juizados adjuntos da 2ª Região. 5.

A previsão de honorários mínimos, em tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, não deve se somar aos honorários contratuais previstos em cláusula quota litis, pois aqueles são insuscetíveis à cumulação, sob o risco de desvirtuar sua natureza. À luz dessas premissas, reputo exorbitante a fixação de honorários contratuais como requerido, razão por que reduzo-os a 30% (trinta por cento) do valor da condenação. 6.

Intimem-se.
15/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 13:38

Decisão interlocutória
14/07/2025 16:45

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 11:26

Juntada de Petição
25/06/2025 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
17/06/2025 22:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
04/06/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
04/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 105
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5011245-82.2023.4.02.5121/RJ REQUERENTE: ANA PAULA ANDRADE SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): FRANCILDO DA SILVA MEDEIROS (OAB RJ230232)ADVOGADO(A): CARLA ADRIANA PEREIRA MEDEIROS (OAB RJ214161) ATO ORDINATÓRIO 1.

Intime-se o INSS, para juntar a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias.

A autarquia fica advertida de que, na hipótese de atraso injustificado, o magistrado poderá impor medidas coercitivas, inclusive de natureza pessoal, ao responsável pela omissão. 2.

Se houver nos autos contrato de honorários para fins de destaque, é necessária a juntada de declaração assinada pelo mandante - com data posterior ao trânsito em julgado - de que não houve pagamento extrajudicial referente à verba honorária. Intime-se o(a) patrono(a) para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Se a quantia devida ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o credor poderá renunciar ao excedente, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4.

Após, expeça-se o ofício requisitório. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, incisos XVIII, XX e XXIII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
02/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:13

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
02/06/2025 14:13

Transitado em Julgado - Data: 02/06/2025
31/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
19/05/2025 16:26

Juntada de Petição
17/05/2025 17:37

Juntada de Petição
12/05/2025 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
09/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
01/05/2025 08:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
01/05/2025 07:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
01/05/2025 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
30/04/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
30/04/2025 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
30/04/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
29/04/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 20:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2025 20:34

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 19:19

Juntada de Petição
04/02/2025 15:13

Juntada de Petição
04/02/2025 11:53

Juntada de Petição
28/01/2025 11:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
09/01/2025 11:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
23/12/2024 12:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 74
23/12/2024 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
23/12/2024 12:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
19/12/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 13:29

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 07:16

Juntada de peças digitalizadas
08/11/2024 11:20

Conclusos para julgamento
17/10/2024 10:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
10/10/2024 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
05/10/2024 01:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
25/09/2024 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
25/09/2024 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
24/09/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
06/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
03/09/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
27/08/2024 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2024 11:31

Juntada de Petição
20/08/2024 18:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
18/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
10/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/08/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 17:16

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
05/08/2024 15:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
05/08/2024 15:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
31/07/2024 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 19:57

Convertido o Julgamento em Diligência
05/04/2024 19:24

Conclusos para julgamento
03/04/2024 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
31/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/03/2024 15:12

Juntada de Petição
26/03/2024 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
26/03/2024 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/03/2024 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 08:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
05/03/2024 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/03/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
04/03/2024 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
01/03/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/03/2024 12:38

Convertido o Julgamento em Diligência
29/02/2024 15:25

Juntada de Petição
29/02/2024 15:16

Juntada de Petição
19/10/2023 18:48

Conclusos para julgamento
19/10/2023 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/10/2023 14:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
18/10/2023 20:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/10/2023 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
05/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
27/09/2023 22:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
27/09/2023 22:24

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/09/2023 10:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/09/2023 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 10:02

Ato ordinatório praticado
23/09/2023 23:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
13/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
05/09/2023 22:04

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/09/2023 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
26/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7, 8 e 9
22/08/2023 15:10

Juntada de Petição
22/08/2023 13:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
18/08/2023 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/08/2023 14:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/08/2023 14:46

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
16/08/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
16/08/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 16:06

Não Concedida a tutela provisória
16/08/2023 15:52

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2023 17:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/08/2023 15:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/08/2023 15:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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