12/08/2025 16:10

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano moral - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
11/08/2025 12:56

Juntada de Petição
04/08/2025 13:57

Conclusos para julgamento
04/08/2025 09:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
04/08/2025 09:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
31/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
30/07/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/07/2025 17:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
30/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 20
29/07/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2025 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/07/2025 15:50

Despacho
29/07/2025 15:39

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
18/07/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/07/2025 13:03

Despacho
18/07/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 07:10

Juntada de Certidão
17/07/2025 14:30

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIG02S para RJRIO02S)
17/07/2025 14:30

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIG04F para RJNIG02S)
11/06/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 6
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003664-48.2025.4.02.5120/RJ AUTOR: LUCINETE DE SOUZA ROCHAADVOGADO(A): LUCIANA FREITAS PEREIRA (OAB RJ144696) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por LUCINETE DE SOUZA ROCHA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) objetivando o cancelamento do benefício assistencial BPC/LOAS à pessoa idosa, concedido indevidamente em nome da autora. O art. 10, II, “b”, da Resolução nº TRF2-RSP-2016/00021, de 08/07/2016, com a redação dada pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00081, de 26/11/2021, tornou a 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu especializada em matéria previdenciária.

Quanto à abrangência do termo "matéria previdenciária", para os fins da organização de competências na 2ª Região, o Tribunal Regional Federal, no art. 41-A da Resolução de nº TRF2-RSP-2016/00021, com redação dada pela Resolução nº TRF2-RSP-2019/00086, de 25/11/2019, estabeleceu que estariam abarcados nessa matéria, além dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, o seguro-desemprego e LOAS.

No caso, embora o INSS figure no polo passivo da presente ação, a questão tratada nos autos trata-se de matéria eminentemente cível, afeta à responsabilidade civil por alegada fraude da autarquia previdenciária na concessão de benefício supostamente não requerido pela autora.

Ressalte-se que a presente ação foi distribuída em 08/05/2025, momento posterior à publicação da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00081, de 26/11/2021, que alterou a competência material deste juízo.

Sendo assim, reconheço a incompetência absoluta deste juízo, em razão da matéria, determinando a livre redistribuição dos presentes autos às varas cíveis desta Subseção Judiciária.
09/06/2025 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
09/06/2025 13:52

Determinada a intimação
06/06/2025 12:33

Alterado o assunto processual - De: Idoso - Para: Indenização por dano moral
27/05/2025 06:45

Conclusos para decisão/despacho
08/05/2025 12:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/05/2025 09:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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