04/09/2025 18:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
02/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
27/08/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
12/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 26
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000280-31.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: PAULO DE CARVALHO AZEREDOADVOGADO(A): DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO PESSANHA (OAB RJ138998) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação ajuizada com o fim de questionar descontos associativos alegadamente fraudulentos realizados em benefício previdenciário. Ocorre que em 03/07/2025 foi homologado pelo STF, nos autos da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1236, acordo interinstitucional que tem por finalidade operacionalizar o ressarcimento de descontos indevidos realizados por associações em benefícios previdenciários. Na decisão monocrática proferida pelo Min.

Dias Toffoli, restou determinado que: "(...) Posto isso, ausente qualquer óbice e considerando-se a urgência em se realizar a devolução imediata dos valores descontados indevidamente dos benefícios de aposentados e pensionistas, homologo, para que produza efeitos jurídicos e legais, o acordo formulado pelas partes, com fundamento no art. 487, inc.

III, al. b, do Código de Processo Civil.

Como consectário lógico da referida homologação, determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025).

Mantenho, outrossim, a determinação de suspensão da prescrição das pretensões indenizatórias de todos os lesados pelos atos objeto desta demanda, até o término desta ação, a fim de proteger os interesses dos beneficiários que serão ressarcidos, sem necessidade de ingresso no Poder Judiciário.

Com essa medida, tutelam-se os interesses dos aposentados e pensionistas e evita-se a grande onda de judicialização que já se faz presente em todo o país. (...)" À vista do acima exposto, determino a suspensão do presente feito, até ulterior deliberação do E.

Supremo Tribunal Federal. Intimem-se.
07/08/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 18:25

Determinada a intimação
04/08/2025 16:55

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
30/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 20
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000280-31.2025.4.02.5103/RJ AUTOR: PAULO DE CARVALHO AZEREDOADVOGADO(A): DAYSE DO NASCIMENTO MACEDO PESSANHA (OAB RJ138998) ATO ORDINATÓRIO Processo disponível para parte autora, tendo em vista o resultado negativo da diligência de citação.
28/05/2025 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 14:34

Juntada de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória cumprida
25/04/2025 21:10

Juntada de peças digitalizadas
25/04/2025 16:12

Juntada de peças digitalizadas
08/04/2025 17:35

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
21/03/2025 12:16

Juntada de Petição
21/03/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
06/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/02/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
23/01/2025 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
23/01/2025 13:21

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
21/01/2025 18:50

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2025 18:50

Determinada a intimação
21/01/2025 11:44

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 15:04

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/01/2025 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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