TRF2 - 5001796-98.2025.4.02.5002
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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08/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 33
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02/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 32
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01/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 30, 32
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01/09/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001796-98.2025.4.02.5002/ESAUTOR: VERONICA MARIA PEIXOTOADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA (OAB ES012692)SENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) conceder o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, VERONICA MARIA PEIXOTO, CPF: *27.***.*07-53 (novo benefício), com DIB em 20/06/2025, e com DIP em 01/08/2025, mantendo o pagamento do benefício pelo menos até 45 dias, contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS; b) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; c) ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.
Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do(a) demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) reais por dia de atraso.
Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.
Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção).
A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.
Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).
Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.
Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.
Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.
Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.
Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.
Publique-se.
Intimem-se. -
30/08/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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29/08/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/08/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/08/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/08/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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29/08/2025 14:28
Julgado procedente em parte o pedido
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28/08/2025 14:23
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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22/08/2025 13:52
Conclusos para julgamento
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21/08/2025 16:18
Juntada de Petição
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13/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
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20/06/2025 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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12/06/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
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11/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 18
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11/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001796-98.2025.4.02.5002/ES AUTOR: VERONICA MARIA PEIXOTOADVOGADO(A): LUIZ FELIPE MANTOVANELI FERREIRA (OAB ES012692) ATO ORDINATÓRIO De ordem, ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre o laudo pericial, no prazo de 5 (cinco) dias, bem como o INSS (Núcleo de Conciliação - NUCCONC) citado para, querendo, apresentar proposta de conciliação e/ou contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. -
10/06/2025 09:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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10/06/2025 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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10/06/2025 08:07
Expedida/certificada a citação eletrônica
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10/06/2025 08:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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10/06/2025 08:07
Ato ordinatório praticado
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09/06/2025 15:09
Juntada de Petição
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04/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
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12/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 8 e 10
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03/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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26/03/2025 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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25/03/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 17:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 17:50
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VERONICA MARIA PEIXOTO <br/> Data: 14/04/2025 às 11:45. <br/> Local: Sala de audiências 03 VF-CAC - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, 1º andar, sala nº
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13/03/2025 18:13
Determinada a intimação
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12/03/2025 13:19
Conclusos para decisão/despacho
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11/03/2025 13:25
Juntada de Dossiê Previdenciário
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11/03/2025 13:25
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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07/03/2025 14:35
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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07/03/2025 14:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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