31/07/2025 12:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5142093-34.2025.4.02.9666/TRF (MERCILENES TREVIZANI GIMENEZ)
31/07/2025 12:19

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5142092-49.2025.4.02.9666/TRF (MERCILENES TREVIZANI GIMENEZ)
23/06/2025 16:31

Baixa Definitiva
23/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
20/06/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
20/06/2025 10:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 58
20/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5000236-49.2024.4.02.5005/ES REQUERENTE: MERCILENES TREVIZANI GIMENEZADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
19/06/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*10-11 processada no TRF2 com o no. 51420933420254029666/TRF (MERCILENES TREVIZANI GIMENEZ)
19/06/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*10-11 processada no TRF2 com o no. 51420924920254029666/TRF (MERCILENES TREVIZANI GIMENEZ)
18/06/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
18/06/2025 15:37

Decisão interlocutória
17/06/2025 10:33

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 10:22

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*10-11
17/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
07/06/2025 20:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
06/06/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
29/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
29/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000236-49.2024.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: MERCILENES TREVIZANI GIMENEZADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 44 - 28/05/2025 - Juntado(a)
28/05/2025 16:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
28/05/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/05/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/05/2025 15:54

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*10-11
28/05/2025 15:47

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 39
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000236-49.2024.4.02.5005/ESRELATOR: GUILHERME ALVES DOS SANTOSREQUERENTE: MERCILENES TREVIZANI GIMENEZADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 27/05/2025 - Juntado(a)
27/05/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
27/05/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/05/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
27/05/2025 16:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*10-11
27/05/2025 16:11

Transitado em Julgado
06/04/2025 12:02

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
10/02/2025 15:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
10/02/2025 15:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
10/02/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 13:08

Determinada a intimação
07/02/2025 12:25

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 11:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
26/11/2024 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/11/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 11:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
26/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
11/10/2024 14:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
10/10/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2024 20:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
25/09/2024 18:16

Juntada de Petição
11/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
28/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/07/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/07/2024 15:22

Julgado procedente em parte o pedido
26/04/2024 21:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/04/2024 07:59

Conclusos para julgamento
26/03/2024 07:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
28/02/2024 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2024 14:33

Juntada de peças digitalizadas
26/02/2024 12:56

Juntada de Petição
08/02/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/01/2024 14:22

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/01/2024 14:22

Determinada a citação
29/01/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2024 11:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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