16/09/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/09/2025 16:47

Determinada a intimação
16/09/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
06/08/2025 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 14:03

Determinada a intimação
06/08/2025 13:16

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
06/08/2025 13:15

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 13:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJRIO36
01/08/2025 13:05

Transitado em Julgado - Data: 01/08/2025
01/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
25/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
10/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
02/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
01/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. ao Evento: 96
01/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5084993-81.2021.4.02.5101/RJ RECORRIDO: MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (AUTOR)ADVOGADO(A): GLAUCIA ESTHER SERPA DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA (OAB RJ082401) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de recurso interposto contra sentença que concedeu aposentadoria por tempo de contribuição ao autor. O INSS pede a reforma da sentença, sustentando, em síntese, a impossibilidade de cômputo de tempo que não consta no CNIS, assim como de averbação de tempo reconhecido em demanda trabalhista.

A sentença recorrida apreciou integralmente e de forma fundamentada a matéria trazida no presente recurso, nos seguintes termos: "(...) II.3.

CASO CONCRETO A parte autora formulou requerimento em 27/10/2019, indeferido pela autarquia, ante a apuração do tempo de contribuição de 27 anos, 4 meses e 21 dias até a data, conforme contagem constante no procedimento administrativo (PA) que veio aos autos (evento 20, PROCADM8: fls. 18-19).

Na inicial, indica o reconhecimento dos períodos laborados junto a CRIART PROJETOS E CONSTRUÇÕES LTDA. de 28/06/1992 a 22/06/1998 e HEXAGONAL CONSTRUTORA LTDA. de 09/05/2011 a 28/03/2017.

Proferida sentença no ev. 29, foi aquela anulada pela e. 4ª Turma Recursal desta Seção Judiciária (ev. 61) a fim de oportunizar a manifestação da autarquia quanto às provas produzidas no evento 25.

Dada vista à autarquia após a baixa dos autos a esta serventia (ev. 69), restou a ré silente.

Prossigamos, pois, à análise da controvérsia dos autos.

Comparando a relação de vínculos apresentada pela parte autora com a mencionada contagem administrativa, verifica-se que os períodos indicados na inicial não foram reconhecidos pela autarquia, havendo no entanto períodos de relação de emprego e de recolhimento como contribuinte individual concomitantes já reconhecidos.

Analisando inicialmente as provas produzidas no procedimento administrativo (evento 20, PROCADM2 e docs. 6-8), nota-se a juntada da cópia da CTPS em que o vínculo com CRIART LTDA. se encontra anotado (20.2, fls. 22 em diante), com registros de contrato de trabalho, "opção" pelo FGTS e anotações gerais.

As anotações, como as demais, são sequenciadas cronologicamente e não há indícios de rasuras ou emendas.

Por outro lado, a autarquia não opôs qualquer impugnação específica aos documentos apresentados nem ofereceu prova que abalasse a verossimilhança daquelas produzidas pela autora.

Tenho, pois, com base na fundamentação já esposada, que o vínculo foi comprovado, devendo o período ser computado para todos os fins.

Quanto ao vínculo com HEXAGONAL LTDA., foram juntadas peças da ação trabalhista que tramitou perante a 28ª Vara do Trabalho desta cidade, havendo ali apenas dois elementos de prova do vínculo, consistentes na ata de eleição do autor como diretor financeiro (20.6, fls. 23-27) e na troca de e-mails acerca da renúncia do autor (idem, fls. 28-31).

Instado, o autor trouxe também o termo de depoimento de uma testemunha colhido naquele processo (evento 25.5), SEBASTIÃO CITERA FLORENTINO FILHO: "que o depoente confirma que sua CTPs foi assinada corretamente e, exibida ao Juízo, verifica este que há dois contratos assinados, um de 08/01/2013 a 04/06/2013 (fl. 14) e outro de 08/10/2013 a 20/12/2013; que no primeiro contrato o salário era de R$1500,00, na função de Auxiliar Administrativo, e no segundo contrato o salário era de R$1200,00, na função de Motorista; que em 2011 iniciou a prestação de serviço para a empresa Braxpar, do mesmo grupo econômico da reclamada; verifica o Juízo que na CTPS (fl. 13), consta contrato de trabalho com a empresa Braxpar Empreendimentos, CNPJ: 14.***.***/0001-27, de 17/05/2012 a 02/07/2012, como Assistente Financeiro e salário de R$1.308,00; que conhece o reclamante da empresa; que o reclamante era Diretor Jurídico da reclamada quando ingressou na empresa; que sabe disso porque trabalhou no Setor Jurídico quando atuou como Auxiliar; que não sabe informar qual era o salário do reclamante, sabendo apenas que era bem maior que o seu; que não sabe informar porque o reclamante parou de trabalhar na empresa; que ajuizou ação trabalhista em face da reclamada; que a patrona do reclamante não patrocina sua causa; que o reclamante era o advogado da reclamada neste processo".

A autarquia não comentou as provas produzidas, reitere-se, mesmo após a anulação da sentença pela e.

Turma Recursal justamente pela inobservância do contraditório quanto às provas produzidas no ev. 25, que restaram incontraditadas.

Concluo, assim, que é possível afirmar a existência e a duração do vínculo conforme as provas produzidas, com salário de contribuição de R$ 5.000,00 para o período. Portanto, descontando-se o já reconhecido tempo comum, tem-se o seguinte quadro: NºEvento,Doc:fl(s).InícioFimTempoTempo de contribuição reconhecido pelo INSS até a DER27 anos, 4 meses e 21 dias1DI: 28/06/199201/03/199322/06/19985 anos, 3 meses e 22 dias2DI: 09/05/201103/07/201231/05/20130 anos, 10 meses e 28 dias3Cont. 201/02/201528/03/20172 anos, 1 meses e 28 dias TOTAL35 anos, 9 meses e 9 dias Deste modo, somados os períodos acima reconhecidos ao tempo já reconhecido pelo INSS, a parte autora completa 35 anos, 9 meses e 9 dias de tempo de contribuição até a data do requerimento, cumprindo o requisito dos 35 anos de contribuição para a concessão da aposentadoria. II.4.

EXCLUSÃO DO FATOR PREVIDENCIÁRIO (ATÉ A EC 103/2019) A Lei 13.183 de 2015 ofereceu à trabalhadora e ao trabalhador e uma alternativa para requerer a aposentadoria por tempo de contribuição sem a incidência do fator previdenciário, se este lhe resultasse desfavorável no cálculo de sua aposentadoria, quando a pessoa atingisse uma determinada pontuação, através da somatória de idade e tempo e contribuição, conforme abaixo exposto: PeríodosPontuação/MulherPontuação/Homem01/07/16 até 30/12/2018859531/12/2018 a 30/12/2020869631/12/2020 a 30/12/2022879731/12/2022 a 30/12/2024889831/12/2024 a 30/12/20268999A partir de 31/12/202690100 Assim, alcançados os números determinados na legislação, se mostrava possível receber o benefício integral sem aplicar o fator previdenciário caso isso viesse a ser-lhe prejudicial.

No caso dos autos, somando a idade da autora (60 anos, 8 meses e 27 dias) ao tempo de contribuição ora reconhecido na data do requerimento administrativo, atinge-se tempo correspondente a mais de 96 pontos, cumprindo, portanto, os requisitos autorizadores para afastar o fator previdenciário caso a sua aplicação reduza a renda mensal inicial do benefício requerido." À vista do recurso interposto, observo que a sentença de evento 29 fora anulada pelo acórdão de evento 61 sob o fundamento violação ao contraditório e à ampla defesa quanto à não oportunização ao INSS para se manifestar quanto aos novos documentos exibidos.

Cm o retorno doas autos juízo de primeiro grau, foi oportunizado ao INSS (evento 69) a manifestação nos termos do acórdão, na qual o prazo transcorreu in albis (evento 73).

Isto posto, o fundamento do recurso não foi suscitado no curso do procedimento em primeiro grau de jurisdição, apesar da anulação da sentença e intimação específica para manifestação.

Aplica-se ao caso o Enunciado n.º 86 da Súmula de Jurisprudência das Turmas Recursais do Rio de Janeiro: "Não podem ser levados em consideração, em sede recursal, argumentos novos, não contidos na inicial e não levados a debate no decorrer do feito, sob pena de violação ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa." DISPOSITIVO Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, na forma do art. 932, III, do Código de Processo Civil .

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários de sucumbência, correspondentes a dez por cento do valor da condenação.

Transitada em julgado, dê-se baixa e restituam-se os autos ao juízo de origem.
30/06/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 20:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/06/2025 20:38

Não conhecido o recurso
12/06/2025 08:39

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 16:08

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
10/06/2025 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
10/06/2025 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
06/06/2025 00:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/06/2025 22:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
05/06/2025 15:30

Juntada de Petição
30/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 84
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5084993-81.2021.4.02.5101/RJ AUTOR: MARCOS ANTONIO TOUSSAINTADVOGADO(A): GLAUCIA ESTHER SERPA DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA (OAB RJ082401) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora/recorrida a apresentar contrarrazões no prazo legal, ante a interposição de Recurso Inominado.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais dos Juizados Federais da 2ª Região.
28/05/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
28/05/2025 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
27/05/2025 02:26

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
26/05/2025 02:22

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 76
19/05/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/05/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/05/2025 18:17

Julgado procedente em parte o pedido
09/03/2025 12:15

Conclusos para julgamento
08/03/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71
13/02/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:42

Determinada a intimação
13/02/2025 12:03

Conclusos para decisão/despacho
12/02/2025 10:13

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR04G02 -> RJRIO36
12/02/2025 10:13

Transitado em Julgado - Data: 12/02/2025
12/02/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 62 e 63
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
17/12/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/12/2024 11:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/12/2024 18:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/12/2024 18:02

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
27/11/2024 15:36

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
22/11/2024 12:42

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)
12/11/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
28/10/2024 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
28/10/2024 15:12

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 19/11/2024 23:59 Sequencial: 151
25/10/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 19:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 19:26

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 12:17

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2022 16:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G02
05/05/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
04/05/2022 15:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
15/04/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
05/04/2022 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/04/2022 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
05/04/2022 15:41

Embargos de Declaração Acolhidos
18/03/2022 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
04/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/03/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
22/02/2022 18:08

Conclusos para julgamento
22/02/2022 18:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/02/2022 18:08

Ato ordinatório praticado
17/02/2022 14:57

Juntada de Petição
14/02/2022 20:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
14/02/2022 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
29/01/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
19/01/2022 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
19/01/2022 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/01/2022 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/01/2022 18:32

Julgado procedente em parte o pedido
18/01/2022 13:57

Alterado o assunto processual
14/12/2021 16:45

Conclusos para julgamento
13/12/2021 23:05

Juntada de Petição
13/12/2021 23:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
28/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
18/11/2021 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/11/2021 17:38

Determinada a intimação
18/11/2021 16:37

Conclusos para decisão/despacho
12/11/2021 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/10/2021 15:11

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
10/10/2021 13:42

Juntada de Petição
25/09/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
15/09/2021 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2021 17:39

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/09/2021 17:39

Determinada a intimação
15/09/2021 16:58

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2021 15:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO25F para RJRIOJE06F)
03/09/2021 15:06

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
02/09/2021 15:29

Declarada incompetência
02/09/2021 14:01

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2021 17:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/08/2021 16:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/08/2021 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/08/2021 12:53

Despacho
10/08/2021 12:22

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2021 12:21

Juntada de peças digitalizadas
06/08/2021 12:56

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO PARA: PROCEDIMENTO COMUM
05/08/2021 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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