16/09/2025 16:37

Determinada a intimação
16/09/2025 16:32

Conclusos para decisão/despacho
16/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71
25/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
22/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
20/08/2025 19:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2025 18:59

Despacho
16/08/2025 15:43

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64 e 65
08/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
07/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65
07/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002141-80.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE: MARIA JOSE DA SILVA MOREIRAADVOGADO(A): ARTHUR MARCHETTE FERNANDES (OAB RJ225656)REQUERIDO: APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASADVOGADO(A): FABRÍCIO MOREIRA MENEZES (OAB SE014828)ADVOGADO(A): DANIEL GERBER (OAB RS039879) DESPACHO/DECISÃO Manifestou-se a associação executada, no evento 62, requerendo a suspensão do processo, com fundamento nos artigos 313, VI e 313, V, alínea “b”, ambos do CPC.

Aduz, em síntese: 3.

Ocorre que, por determinação do Governo Federal, foram suspensos, de forma ampla e imediata, todos os acordos de desconto sindical nos benefícios previdenciários, medida essa amplamente divulgada na imprensa nacional e diretamente relacionada a auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) que revelou falhas sistêmicas no controle dos convênios e indícios de fraude generalizada. 4.

Tal medida resultou em paralisia das atividades da Requerida, com impacto financeiro expressivo e comprometimento de sua estrutura organizacional, inclusive no que tange à sua representação processual regular, caracterizando, assim, caso fortuito e força maior, nos termos do art. 313, VI, do CPC: (...) 9.

Paralelamente, a matéria discutida nos presentes autos está diretamente relacionada às investigações administrativas em curso, deflagradas a partir do relatório da CGU, que revelou falhas estruturais no controle e fiscalização dos convênios firmados com o INSS e suas consequências sobre os beneficiários da Previdência Social. (...) 11.

Assim, impõe-se a suspensão do presente feito até a conclusão das apurações oficiais, conforme autoriza o art. 313, V, alínea “b”, do CPC.

Em que pese as alegações, as dificuldades financeiras por que possa passar o devedor, ante a ausência de norma legal que assim determine, não se constituem, validamente, em justificativa para exonerá-lo do cumprimento de suas obrigações.

Com efeito, há de se relembrar o princípio de que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza, de modo que não se mostra razoável a suspensão da fase satisfativa da ação em prejuízo da parte autora, sobretudo diante da gravidade dos indícios de fraude nos convênios celebrados entre o INSS e as associações.

Do mesmo modo, não se mostra viável a suspensão do processo com fundamento no artigo 313, V, alínea “b” do CPC, considerando o trânsito em julgado da senteça homologatória de acordo (evento 34, SENT1).

E embora não argumentado, todas as decisões afetas à ADPF 1.236, em trâmite no STF, não fazem qualquer menção aos processos já julgados.

E nem poderia, em respeito ao princípio da coisa julgada, constitucionalmente assegurada (art. 5º, XXXVI, Cf/88).

Nesse contexto, indefiro os requerimentos formulados na manifestação do evento 62. Requer a exequente, na manifestação do evento 58.1, a desconsideração da personalidade jurídica da associação executada.

Cite-se o requerido APDAP PREV - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, na forma do artigo 135 do CPC.
04/07/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/07/2025 18:48

Decisão interlocutória
13/06/2025 11:14

Juntada de Petição
11/06/2025 17:04

Juntada de Petição
09/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
06/06/2025 17:59

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 12:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
06/06/2025 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
06/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 55
06/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5002141-80.2024.4.02.5105/RJ REQUERENTE: MARIA JOSE DA SILVA MOREIRAADVOGADO(A): ARTHUR MARCHETTE FERNANDES (OAB RJ225656) DESPACHO/DECISÃO 01. MARIA JOSE DA SILVA MOREIRA propôs ação em face de APDAP PREV-ASSOCIACAO DE PROTECAO E DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que autorizasse descontos em seu benefício previdenciário a título de contribuição associativa à primeira ré, bem como a restituição dos valores irregularmente descontados a partir de abril de 2024. 01.1 A parte autora e a ré ASDAP-PREV, em 13/12/2024, celebraram acordo, conforme termo de audiência (evento 32, TERMOAUD1) e sentença homologatória (evento 34, SENT1): 1- A requerida APDAP-PREV se compromete a pagar a parte autora o montante de R$ 1.900,00 por mera liberalidade, em até 30 dias úteis, a contar da disponibilização da ata da audiência.

A requerida também se compromete a cancelar o contrato e declarar inexistente qualquer débito vinculado ao referido contrato, em até 30 dias úteis, a contar da disponibilização da ata. 2 - O pagamento será efetuado na seguinte conta bancária de titularidade do patrono da autora, ARTHUR MARCHETTE FERNANDES (CPF: *34.***.*19-60): (...) 01.2 Decorrido o prazo para cumprimento do acordo sem qualquer comprovação nos autos do pagamento do valor devido e, apesar de regularmente intimada (eventos 37, 38, 43 e 45), a associação ré (ASDAP PREV) manteve-se inerte. 02.

Nesse contexto, DEFIRO o pedido de penhora de ativos financeiros da requerida ASDAP PREV, com fulcro no art. 854 do CPC, por intermédio do SISBAJUD, no montante de R$2.090,00, correspondente ao valor de R$1.900,00 (cláusula 1), acrescidos de 10% referente à cláusula penal (cláusula 4): 02.1 Havendo bloqueio de valores: 02.1.1 No caso de o valor bloqueado ser superior àquele em execução, determino, de plano, a liberação do montante excedente ao valor cobrado, nos termos do art. 854, §1º, do CPC; 02.1.2 Revelando-se inócua a medida por ser ínfima a quantia bloqueada, fica desde logo determinada a respectiva liberação; para tal finalidade, será considerado ínfimo o valor de até R$ 100,00, salvo quando represente mais de 10% do total da dívida; 02.1.3 Na hipótese de bloqueio, parcial ou integral, intime-se a parte requerida a respeito da constrição, na pessoa de seu advogado (ou, não o tendo, pessoalmente), conforme § 3º do art. 854 do CPC; 02.1.4 Transcorrido in albis o prazo legal de 05 (cinco dias) do subitem "02.1.3", PROCEDA-SE a transferência do montante constrito para conta à disposição deste Juízo, a ser aberta na Caixa Econômica Federal, agência 4014; bem como a decretação de sigilo das peças que indiquem a movimentação das atividades financeiras da Parte Executada, com o fito de resguardar a privacidade da mesma, devendo restar garantido o acesso aos aludidos documentos apenas às partes e aos defensores constituídos nos autos, consoante a redação conferida ao parágrafo único do artigo 189 do CPC, INTIMANDO-SE, em seguida, a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. 02.2 Caso a diligência de penhora via SISBAJUD reste negativa, intime-se a autora para requerer o que entender cabível.

Prazo: 5 dias.
05/06/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:15

Juntada de peças digitalizadas
22/05/2025 15:56

Despacho
09/05/2025 18:49

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 09:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
29/04/2025 20:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
24/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/04/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 16:23

Despacho
11/04/2025 18:11

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
30/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
20/03/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2025 13:12

Determinada a intimação
11/03/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2025 13:01

Juntada de Petição
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/12/2024 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença - URGENTE
16/12/2024 14:26

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
16/12/2024 14:26

Transitado em Julgado - Data: 13/12/2024
16/12/2024 14:25

Homologada a Transação
16/12/2024 14:25

Conclusos para julgamento
16/12/2024 14:25

Audiência de Conciliação realizada - com conciliação - Local ZOOM - 01JEF-NF - 13/12/2024 15:20. Refer. Evento 27
15/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
07/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
31/10/2024 12:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
31/10/2024 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
28/10/2024 12:26

Audiência de Conciliação designada - Local ZOOM - 01JEF-NF - 13/12/2024 15:20
28/10/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
28/10/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
28/10/2024 12:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
28/10/2024 12:25

Determinada a intimação
16/10/2024 15:21

Conclusos para decisão/despacho
16/10/2024 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/10/2024 22:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
26/09/2024 14:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/09/2024 14:26

Ato ordinatório praticado
25/09/2024 19:18

Juntada de Petição
21/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
19/09/2024 16:23

Juntada de peças digitalizadas
19/09/2024 16:22

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
17/09/2024 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 8
16/09/2024 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/09/2024 17:22

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
11/09/2024 16:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2024 16:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/09/2024 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 15:50

Concedida a gratuidade da justiça
11/09/2024 15:39

Alterado o assunto processual - De: Descontos Indevidos - Para: Indenização por dano material
09/09/2024 17:21

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2024 15:41

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002142-65.2024.4.02.5105/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1
09/09/2024 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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