21/08/2025 08:44

Baixa Definitiva
21/08/2025 08:44

Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025
21/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
05/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
04/08/2025 02:46

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
03/08/2025 15:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2025 15:54

Julgado improcedente o pedido
15/07/2025 23:15

Conclusos para julgamento
15/07/2025 17:16

Juntada de Petição
15/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
07/07/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 26
04/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001454-63.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: JOSELIA OLIVEIRA CASTROADVOGADO(A): NUBIA FERNANDA CLASS LOIOLA (OAB RJ170438) DESPACHO/DECISÃO A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial constante do evento 16, requerendo a realização de nova perícia, com a substituição do perito nomeado por profissional da especialidade correspondente à enfermidade alegada.

Contudo, apesar do inconformismo manifestado, a parte não impugnou de forma específica as conclusões do laudo pericial elaborado pelo expert.

Além disso, o laudo paradigma apresentado pelo autor no evento 23, foi analisado e considerado na elaboração do laudo do evento 16: Documentos médicos analisados: LAUDO INSSLM DR.

ALIPIO MATTOS JUNIOR - 27/02/2024, 21/01/2025 E 02/04/2025RM LOMBAR E CERVICAL - 17/03/2025RM CERVICAL - 26/12/2023RM LOMBAR - 08/02/2024 Decido.

Cumpre ressaltar que, salvo em situações excepcionais, o profissional regularmente inscrito no respectivo conselho de classe possui habilitação técnica legal para emitir parecer sobre questões de natureza clínica, ainda que relativas a especialidade diversa da sua formação específica. Consoante entendimento pacificado no âmbito do STJ e da TNU, a exigência de que o perito seja especialista na doença alegada restringe-se a hipóteses de maior complexidade, como nas enfermidades raras.

Confira-se: "a realização de perícia por médico especialista só é necessária em casos especialíssimos e de maior complexidade; doença rara, por exemplo (PEDILEF 200972500071996, JUIZ FEDERAL VLADIMIR SANTOS VITOVSKY, TNU, DOU 01/06/2012)".

Confira-se ainda: STJ, RESP 1514268, Rel.

Min.

MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 27.11.2015; e TNU, PEDILEF 201151670044278, Rel.

Juiz Federal JOSÉ HENRIQUE GUARACY REBÊLO, DOU 09/10/2015.

Além disso, cumpre destacar que a finalidade da perícia judicial, no presente caso, restringe-se à avaliação da capacidade laborativa do autor, e não ao diagnóstico ou tratamento da patologia alegada.

Inexistem, portanto, razões técnicas ou jurídicas que justifiquem a substituição do perito ou a realização de novo exame pericial.

Nos termos do art. 480 do CPC, o novo exame somente é cabível quando a matéria não estiver suficientemente esclarecida — o que não se verifica na hipótese, considerando que a discordância da parte, desacompanhada de fundamentação técnica ou impugnação específica, não enseja a renovação da prova pericial.

Ressalte-se, por fim, que o juiz não está adstrito às conclusões do laudo, podendo acolhê-lo ou rejeitá-lo, desde que fundamente adequadamente sua decisão, conforme dispõe o art. 479 do CPC.

Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada no evento 23.

Intime-se a parte autora para ciência. À Secretaria para expedição dos honorários periciais, caso necessário.

Após, retornem conclusos.
03/07/2025 10:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/07/2025 10:24

Decisão interlocutória
02/07/2025 17:43

Conclusos para decisão/despacho
16/06/2025 10:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 20
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001454-63.2025.4.02.5107/RJ AUTOR: JOSELIA OLIVEIRA CASTROADVOGADO(A): NUBIA FERNANDA CLASS LOIOLA (OAB RJ170438) ATO ORDINATÓRIO Em razão de o laudo judicial ter mantido o parecer da perícia administrativa, manifeste-se a parte autora a respeito, na forma do art. 129-A, § 2º, da Lei n. 8.213/91.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Após, façam-se os autos conclusos.
10/06/2025 08:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 08:30

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 18:05

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-NI para RJITB02F)
09/06/2025 18:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
09/06/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
13/05/2025 18:17

Juntada de Petição
09/05/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 10 e 12
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10, 11 e 12
25/04/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 12:21

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSELIA OLIVEIRA CASTRO <br/> Data: 05/06/2025 às 09:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 3 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói - RJ <br
25/04/2025 03:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/04/2025 02:10

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (CEPERJB-IT para CEPERJA-NI)
24/04/2025 16:45

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJITB02F para CEPERJB-IT)
24/04/2025 16:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
24/04/2025 16:20

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
17/04/2025 12:37

Juntado(a)
17/04/2025 12:37

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/04/2025 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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