01/09/2025 10:45

Despacho
31/08/2025 20:09

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*00-89 processada no TRF2 com o no. 50280800620254029445/TRF (CONSELHO CURADOR DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS)
14/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*00-89 processada no TRF2 com o no. 50280792120254029445/TRF (ANTONIO VINICIUS MONTEIRO)
14/08/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*00-89 processada no TRF2 com o no. 50280783620254029445/TRF (ASL ENGENHARIA LTDA)
12/08/2025 17:57

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*00-89
12/08/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110
05/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
04/08/2025 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
04/08/2025 11:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109
04/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
04/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003226-32.2019.4.02.5120/RJRELATOR: RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPESEXEQUENTE: ASL ENGENHARIA LTDAADVOGADO(A): ANTONIO VINICIUS MONTEIRO (OAB RJ187870)ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES (OAB RJ085511)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 108 - 01/08/2025 - Juntado(a)
01/08/2025 16:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 109
01/08/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/08/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/08/2025 15:08

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*00-89
01/08/2025 15:08

Cancelada a movimentação processual - (Evento 103 - Juntado(a) - 01/08/2025 15:07:16)
01/08/2025 15:07

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105
01/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/08/2025 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
01/08/2025 14:51

Despacho
01/08/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
03/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
02/07/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
02/07/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
02/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 94
02/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5003226-32.2019.4.02.5120/RJ EXEQUENTE: ASL ENGENHARIA LTDAADVOGADO(A): ANTONIO VINICIUS MONTEIRO (OAB RJ187870)ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES (OAB RJ085511) DESPACHO/DECISÃO Intimados acerca dos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no Evento 83, não houve oposição das partes.

No entanto, o valor devido a título de honorários de sucumbência à União deve ser abatido do principal devido à parte autora e não deduzido dos honorários de sucumbência pertencentes aos seus advogados.

Com efeito, a dedução/compensação do valor dos honorários de sucumbência devido pela parte autora à União encontra amparo na jurisprudência firmada pelo STJ.

Confira-se o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO.

SUPOSTA AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC.

NÃO OCORRÊNCIA.

HORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.

PATRIMÔNIO DA ENTIDADE ESTATAL.

COMPENSAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015.

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2.

A jurisprudência consolidada do STJ é no sentido de que "os honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Fazenda Pública, integram o patrimônio da entidade estatal, não constituindo direito autônomo do procurador judicial, o que viabiliza sua compensação" (RCD no REsp 1861943/DF, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 26/10/2021) 3.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1834717 SP 2021/0035266-0, Data de Julgamento: 10/05/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2022) (grifo nosso) Dessa maneira, os honorários advocatícios devidos pela parte autora em favor da União (R$ 2.761,22) devem ser abatidos do valor principal de R$ 8.917,91.

Portanto, homologo os cálculos da Contadoria do Evento 87, atualizados até maio/2025, e fixo o quantum debeatur em R$ 13.044,29 (treze mil quarenta e quatro reais e vinte e nove centavos).

Preclusa a presente decisão, elabore(m)-se a(s) requisição(õe) de pagamento, nos termos da Resolução n° 822/2023, de 20 de março de 2023, do Conselho da Justiça Federal, segundo especificado abaixo: - Exequente: R$ 6.156,69 (seis mil cento e cinquenta e seis reais e sessenta e nove centavos) a título de principal, já deduzidos os honorários advocatícios devidos pela parte autora à União; - Exequente: R$ 444,74 (quatrocentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos) a título de reembolso de 2/3 das custas pagas; - Advogados da exequente: R$ 6.442,86 (seis mil quatrocentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos) a título de honorários de sucumbência devidos pela União.

Cadastrados e conferidos, intimem-se as partes acerca dos requisitórios, na forma do art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, pelo prazo de 5 (cinco) dias.

A ausência ou a singela manifestação de ciência dada pelo representante da União, será considerada por este Juízo como concordância expressa com o(s) formulário(s) de pagamento(s) e o(s) requisitório(s) será(ao) enviado(s) imediatamente.

Sem objeções, voltem-me para transmissão à Divisão de Precatórios do TRF-2ª Região, para pagamento no prazo legal.

Com o envio do(s) requisitório(s), voltem-me imediatamente conclusos para sentença de extinção da execução.

Cumpra-se.
01/07/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 19:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/07/2025 19:59

Decisão interlocutória
01/07/2025 18:37

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2025 16:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
09/06/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
04/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
03/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5003226-32.2019.4.02.5120/RJRELATOR: RENATA COSTA MOREIRA MUSSE LOPESEXEQUENTE: ASL ENGENHARIA LTDAADVOGADO(A): ANTONIO VINICIUS MONTEIRO (OAB RJ187870)ADVOGADO(A): MARIA DE FATIMA CALDAS GUIMARAES (OAB RJ085511)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 83 - 23/05/2025 - Remetidos os Autos Evento 81 - 15/04/2025 - Despacho
02/06/2025 15:27

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 84
02/06/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/05/2025 14:50

Remetidos os Autos - RJNIGSECONT -> RJNIG01
15/04/2025 10:51

Remetidos os Autos - RJNIG01 -> RJNIGSECONT
15/04/2025 10:51

Despacho
10/01/2025 09:48

Juntada de Certidão
29/10/2024 10:32

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2024 13:25

Despacho
26/06/2024 12:50

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 13:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
22/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
12/06/2024 19:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/06/2024 19:51

Determinada a intimação
29/04/2024 12:13

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 07:35

Juntada de Petição
25/04/2024 22:06

Remetidos os Autos - RJNIGSECONT -> RJNIG01
28/03/2024 01:54

Remetidos os Autos - RJNIG01 -> RJNIGSECONT
25/03/2024 16:03

Despacho
08/01/2024 12:57

Conclusos para decisão/despacho
26/12/2023 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
26/12/2023 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
18/12/2023 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 15:41

Determinada a intimação
27/09/2023 14:53

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2023 20:12

Remetidos os Autos - RJNIGSECONT -> RJNIG01
20/07/2023 18:19

Remetidos os Autos - RJNIG01 -> RJNIGSECONT
20/07/2023 18:19

Despacho
29/05/2023 16:45

Classe Processual alterada - DE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
29/05/2023 16:43

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2023 10:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
25/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/05/2023 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2023 16:47

Determinada a intimação
06/12/2022 14:42

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2022 15:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
14/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
13/10/2022 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
13/10/2022 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
04/10/2022 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 19:14

Determinada a intimação
11/07/2022 20:44

Juntada de Petição
30/06/2022 15:19

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2022 15:19

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/06/2022 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
26/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
18/05/2022 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
18/05/2022 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
16/05/2022 23:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2022 23:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/05/2022 23:04

Determinada a intimação
04/04/2022 16:07

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2022 12:19

Recebidos os autos - TRF2 -> RJNIG01 Número: 50032263220194025120
23/09/2019 15:17

Remessa Externa - RJNIG01 -> TRF2
21/09/2019 01:10

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 27
19/09/2019 16:35

Juntada de Petição
06/09/2019 21:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
29/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 27
19/08/2019 13:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
14/08/2019 01:09

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 21
20/07/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
15/07/2019 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
15/07/2019 14:41

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
10/07/2019 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2019 17:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/07/2019 17:29

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente em Parte
10/07/2019 13:55

Autos com Juiz para Sentença
04/07/2019 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/07/2019 12:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
01/07/2019 13:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2019 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
30/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
20/05/2019 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/05/2019 15:26

Despacho/Decisão - Determina Intimação
20/05/2019 12:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/05/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
19/04/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
17/04/2019 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
17/04/2019 13:30

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 6
09/04/2019 16:46

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/04/2019 16:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
09/04/2019 16:46

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
05/04/2019 13:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/04/2019 13:43

Juntada de Certidão
05/04/2019 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00