TRF2 - 5098282-76.2024.4.02.5101
1ª instância - 4ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/06/2025 11:23
Baixa Definitiva
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17/06/2025 11:23
Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
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17/06/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
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03/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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02/06/2025 05:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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02/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 73, 74
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30/05/2025 15:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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30/05/2025 15:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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30/05/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/05/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/05/2025 15:30
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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30/05/2025 15:23
Conclusos para julgamento
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30/05/2025 14:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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30/05/2025 02:06
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
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29/05/2025 02:04
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
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29/05/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5098282-76.2024.4.02.5101/RJRELATOR: MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZAREQUERENTE: ANDREW CRISTIAN TORRES DE BARROSADVOGADO(A): EVELIN BRITODOS SANTOS DAVID (OAB RJ256320)ADVOGADO(A): MARIA PAULA OLIVEIRA GONCALVES LIMA (OAB RJ236924)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 65 - 28/05/2025 - RESPOSTA Evento 55 - 19/05/2025 - Decisão interlocutória -
28/05/2025 18:28
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 66
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28/05/2025 17:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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28/05/2025 17:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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28/05/2025 17:01
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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27/05/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
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27/05/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
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27/05/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
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26/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
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26/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
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26/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 50
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26/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5098282-76.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ANDREW CRISTIAN TORRES DE BARROSADVOGADO(A): EVELIN BRITODOS SANTOS DAVID (OAB RJ256320)ADVOGADO(A): MARIA PAULA OLIVEIRA GONCALVES LIMA (OAB RJ236924) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença (JEF) movido por ANDREW CRISTIAN TORRES DE BARROS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
No evento 29 foi prolatada sentença julgando procedente o pedido para condenar a CEF a: a) restituir ao autor o valor de R$ 1.479,00, referente à terceira parcela do seguro-desemprego, corrigido monetariamente desde a data do saque indevido e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação; b) pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, corrigida monetariamente desde a data da sentença e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.
O trânsito em julgado deu-se em 07/04/2025 (evento 36).
Intimada a apresentar os cálculos de execução, a Caixa manteve-se inerte.
Diante do narrado, tornem os autos à CEF por mais 15 (quinze) dias para juntar aos autos os cálculos referentes à sua condenação, observando os parâmetros definidos no título executivo.
Caso mais uma vez reste descumprida a determinação, passará a incidir multa diária em desfavor da executada no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao teto de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a vigorar até o atendimento da ordem e a ser revertida em favor da parte exequente.
Cumprido, dê-se vista ao autor por 5 (cinco) dias, ciente de que caso discorde da conta da ré deverá apresentar o demonstrativo com os valores que entende devidos; caso não o faça, serão tornados definitivos os valores propostos pela CEF.
Havendo discordância quanto aos cálculos, venham os autos conclusos para decisão. -
20/05/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento CEF
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20/05/2025 12:07
Expedição de ofício
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19/05/2025 15:19
Decisão interlocutória
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19/05/2025 14:47
Conclusos para decisão/despacho
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19/05/2025 14:35
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 47
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19/05/2025 11:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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19/05/2025 11:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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15/05/2025 15:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/05/2025 15:54
Juntada de Petição
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14/05/2025 05:22
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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13/05/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/05/2025 12:33
Decisão interlocutória
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13/05/2025 12:22
Conclusos para decisão/despacho
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13/05/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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29/04/2025 19:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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14/04/2025 22:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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09/04/2025 05:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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08/04/2025 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/04/2025 13:05
Determinada a intimação
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08/04/2025 11:59
Conclusos para decisão/despacho
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07/04/2025 22:51
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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07/04/2025 22:50
Transitado em Julgado - Data: 07/04/2025
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07/04/2025 18:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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05/04/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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30/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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21/03/2025 05:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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20/03/2025 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 10:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 10:25
Julgado procedente o pedido
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20/03/2025 10:01
Conclusos para julgamento
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18/03/2025 19:32
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
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18/03/2025 19:30
Juntada de Petição
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12/03/2025 11:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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12/03/2025 11:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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11/03/2025 05:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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11/03/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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10/03/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/03/2025 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/03/2025 15:46
Juntada de Petição
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12/02/2025 11:35
Juntada de Petição - (P14206487723 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR para P90922972087 - KARINA MARTINS)
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06/02/2025 20:08
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
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10/01/2025 08:07
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P14206487723 - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR)
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10/01/2025 05:08
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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09/01/2025 15:46
Expedida/certificada a citação eletrônica
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09/01/2025 14:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
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23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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13/12/2024 15:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/12/2024 15:22
Concedida a gratuidade da justiça
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13/12/2024 14:39
Conclusos para decisão/despacho
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13/12/2024 09:49
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO31F para RJRIO04S)
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13/12/2024 09:49
Alterado o assunto processual - De: Seguro-desemprego - Para: Atualização de Conta
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12/12/2024 18:17
Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO36F para RJRIO31F)
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05/12/2024 11:50
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO31F para RJRIO36F)
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03/12/2024 14:23
Declarada incompetência
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03/12/2024 12:01
Conclusos para decisão/despacho
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29/11/2024 09:53
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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29/11/2024 09:53
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/12/2024
Ultima Atualização
29/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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