27/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/06/2025 18:19

Baixa Definitiva
26/06/2025 18:19

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
26/06/2025 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
26/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
26/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003896-69.2025.4.02.5117/RJAUTOR: HUDSON DE OLIVEIRA RODRIGUES LIMA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): ALANDIR DOS REIS OLIVEIRA (OAB RJ190327)SENTENÇAAnte o exposto, indefiro a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 321, parágrafo único c/c art. 485, I, CPC).

Sem custa nem honorários (art. 54 e 55, Lei nº 9.099/95).

P.

R.

I.
25/06/2025 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
25/06/2025 16:45

Indeferida a petição inicial
25/06/2025 13:36

Conclusos para julgamento
25/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
17/06/2025 21:59

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
30/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003896-69.2025.4.02.5117/RJ AUTOR: HUDSON DE OLIVEIRA RODRIGUES LIMA (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): ALANDIR DOS REIS OLIVEIRA (OAB RJ190327) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda pelo procedimento do juizado especial cível, com pedido de tutela antecipada, objetivando a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência.

Decido.

Defiro a gratuidade de justiça requerida (art. 98, CPC), uma vez que há elementos que evidenciam o preenchimento dos pressupostos legais para sua concessão.

Lançando olhos à inicial, verifico que não atende plenamente aos requisitos legais ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (arts. 319/21, 330, CPC), a saber: i) Completar a qualificação da parte autora, visto que não consta o endereço na petição inicial; ii) Regularizar a representação processual (evento 1, PROC2), visto que o instrumento particular de procuração deve se dar pelo autor, em que o outorgante o faz em seu nome, por meio de sua representante legal; iii) Da mesma forma que o item "ii", deverá regularizar a declaração de hipossuficiência (evento 1, DECLPOBRE7) e o termo de renúncia (evento 1, TERMREN19); iv) Juntar comprovante de inscrição atualizada no CadÚnico, contendo informações sobre a composição do núcleo familiar.

Intime-se a parte autora para que, em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC), emende-a ou a complete.

Decorrido in albis, voltem conclusos para extinção.
28/05/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:48

Determinada a intimação
28/05/2025 13:58

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 04:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/05/2025 18:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/05/2025 18:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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