07/08/2025 17:30

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 14:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 168
06/06/2025 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
03/06/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
30/05/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 167
29/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 167
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5004441-52.2019.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: CLEONICE DE SOUZA SAPUCAIAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Evento 161 - Habilitam-se ao crédito de CLEONICE DE SOUZA SAPUCAIA, seus 3 (três) filhos, todos maiores, Maria de Fatima Sapucaia Carreiro, Paulo Roberto Vieira Sapucaia e Walter Vieira Sapucaia Filho e anexam a certridão de óbito, RG e Carteira Nacional de Habilitação, procurações, contrato de honorários e declaração de hipossuficiência. Evento 165 - A parte exequente alegando relatos de tentativas de golpe envolvendo a liberação de alvarás e pagamentos de RPVs e Precatórios, requer que os presentes autos passem a tramitar sob segredo de justiça, restringindo-se o acesso apenas às partes e seus respectivos procuradores legalmente habilitados.

Decido.

Evento 165.

O princípio constitucional da publicidade dos atos processuais (art. 93, IX, CRFB) só deixa de incidir em casos que correspondam às estritas hipóteses constitucionais e legais (arts. 11, 189, CPC).

Alegações genéricas e apelo retórico a hipotético risco de extração e utilização indevida de dados, sem comprovação empírica, estão fora do círculo das exceções e não justificam a medida excepcional do sigilo. Indefiro o requerimento de decretação de segredo de justiça .

Intime-se o INSS para que se pronuncie sobre a habilitação dos sucessores de Cleonice de Souza Sapucaia, no prazo de 5 dias.

Após voltem os autos conclusos.
28/05/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2025 14:48

Decisão interlocutória
22/05/2025 16:06

Juntada de Petição
18/05/2025 10:22

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2025 16:50

Juntada de Petição
18/03/2025 23:35

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
18/03/2025 14:42

Juntada de Petição
10/02/2025 22:22

Juntada de Petição
31/01/2025 14:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
30/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154
14/12/2024 05:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154
11/12/2024 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
06/12/2024 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
03/12/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 14:46

Determinada a intimação
03/12/2024 13:00

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 02:34

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5025541-04.2024.4.02.9445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
12/10/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*56-86 processada no TRF2 com o no. 50255410420244029445/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
12/10/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*56-86 processada no TRF2 com o no. 50096909620244029388/TRF (BERKENBROCK, MORATELLI & SCHUTZ ADVOGADOS ASSOCIADOS)
12/10/2024 06:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*56-86 processada no TRF2 com o no. 50096909620244029388/TRF (CLEONICE DE SOUZA SAPUCAIA)
11/10/2024 16:52

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
11/10/2024 16:52

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*56-86
09/10/2024 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
01/10/2024 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
26/09/2024 06:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
19/09/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/09/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/09/2024 15:18

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*56-86
27/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
12/07/2024 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
10/07/2024 06:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
03/07/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2024 19:14

Decisão interlocutória
02/05/2024 00:00

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2024 14:47

Juntada de Petição
26/02/2024 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
23/02/2024 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123
11/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
08/02/2024 10:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123
01/02/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/02/2024 17:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 18:08

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO03
28/11/2023 14:50

Remetidos os Autos - RJSGO03 -> RJSGOSECONT
28/11/2023 14:50

Despacho
17/08/2023 14:24

Conclusos para decisão/despacho
17/08/2023 12:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
14/08/2023 09:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
27/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 114 e 115
17/07/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/07/2023 15:50

Remetidos os Autos - RJSGOSECONT -> RJSGO03
05/06/2023 09:15

Remetidos os Autos - RJSGO03 -> RJSGOSECONT
05/06/2023 09:15

Despacho
19/05/2023 18:19

Juntada de Certidão
08/02/2023 21:04

Conclusos para decisão/despacho
08/02/2023 09:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
03/02/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
24/01/2023 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2023 14:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 104
26/07/2022 15:33

Expedição de Carta pelo Correio - intimação
12/07/2022 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
16/06/2022 02:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
29/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
19/05/2022 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2022 20:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Conclusos para decisão/despacho - 14/05/2022 16:58:05)
08/04/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
07/04/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
06/04/2022 19:04

Juntada de Petição
29/03/2022 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
24/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 91
16/03/2022 09:16

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 88
14/03/2022 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2022 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 88
11/03/2022 20:01

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
07/03/2022 10:59

Decisão interlocutória
04/03/2022 19:01

Cancelada a movimentação processual - (Evento 81 - Determinada a intimação - 04/03/2022 09:49:44)
04/03/2022 18:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 82 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/03/2022 13:44:01)
04/03/2022 18:58

Cancelada a movimentação processual - (Evento 83 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 04/03/2022 13:44:01)
07/02/2022 12:26

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2022 02:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
28/01/2022 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
25/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
20/12/2021 09:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
17/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
15/12/2021 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/12/2021 09:29

Determinada a intimação
07/12/2021 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 19:53

Juntada de Certidão
06/12/2021 16:54

Conclusos para decisão/despacho
01/09/2021 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
10/08/2021 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
19/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
19/07/2021 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
19/07/2021 14:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/07/2021 16:47

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
09/07/2021 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2021 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2021 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2021 16:21

Determinada a intimação
08/07/2021 17:02

Conclusos para decisão/despacho
22/06/2021 03:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
16/06/2021 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
07/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54
28/05/2021 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2021 19:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2021 19:18

Decisão interlocutória
28/05/2021 18:31

Conclusos para decisão/despacho
28/05/2021 16:00

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO03 Número: 50044415220194025117
26/08/2020 18:13

Remessa Externa - RJSGO03 -> TRF2
25/08/2020 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
24/08/2020 18:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 42 e 43
24/08/2020 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
20/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43 e 44
10/08/2020 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/08/2020 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/08/2020 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/08/2020 18:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
10/08/2020 18:41

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados
07/08/2020 13:07

Autos com Juiz para Sentença
07/08/2020 13:07

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 37 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 27/07/2020 14:58:56)
25/07/2020 04:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 33
09/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33
30/06/2020 14:42

Juntada de Petição
29/06/2020 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/06/2020 15:34

Despacho/Decisão - de Expediente
29/06/2020 14:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
25/06/2020 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/06/2020 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
05/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 26 e 27
26/05/2020 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/05/2020 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/05/2020 16:33

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
21/05/2020 15:31

Juntada - Peças Digitalizadas
03/01/2020 16:29

Juntada de Petição
17/09/2019 15:53

Autos com Juiz para Sentença
17/09/2019 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
06/09/2019 22:46

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
04/09/2019 11:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
02/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 16 e 17
23/08/2019 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/08/2019 18:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/08/2019 18:04

Despacho/Decisão - Determina Intimação
20/08/2019 18:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/08/2019 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
16/08/2019 15:37

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
06/08/2019 12:38

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/08/2019 12:38

Despacho/Decisão - Determina Citação
05/08/2019 17:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/08/2019 17:23

Juntada de Certidão
26/07/2019 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
07/07/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
27/06/2019 16:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/06/2019 16:39

Despacho/Decisão - Determina Intimação
27/06/2019 16:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/06/2019 16:11

Juntado(a)
27/06/2019 14:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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