18/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 43
18/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5010273-16.2025.4.02.5001/ES DESPACHO/DECISÃO Diante da inércia do INSS em atender ao despacho do evento 36 (evento 40), reitere-se a sua intimação, com prazo derradeiro de 15 (quinze) dias simples, sob pena de, em caso de nova desídia, a multa diária de R$ 300,00, com incidência já iniciada em 03/09/2025, ser majorada para R$ 500,00 por dia.

Intime-se o Executado e o Gerente Executivo do INSS.
17/09/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2025 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
17/09/2025 18:56

Determinada a intimação
02/09/2025 13:34

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
22/07/2025 17:23

Classe Processual alterada - DE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
22/07/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/07/2025 17:21

Determinada a intimação
15/07/2025 15:31

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 15:29

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
15/07/2025 15:19

Juntada de Petição
10/07/2025 14:35

Baixa Definitiva
10/07/2025 14:27

Transitado em Julgado
10/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
19/06/2025 13:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 22
10/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/06/2025 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
09/06/2025 16:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
09/06/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5010273-16.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: JOSE ROBERTO PETRIADVOGADO(A): JONIS ATHAYDE CAVALLINI (OAB ES033445)ADVOGADO(A): LUCAS CHAGAS RIGOTTI (OAB ES036067)SENTENÇAAnte o exposto, CONCEDO a segurança conforme pleito formulado na petição inicial e extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC2.

Sem condenação em honorários advocatícios, por força das Súmulas nos 512 do STF e 105 do STJ e do art. 25 da Lei n° 12.016/2009.

Deixo de condenar o ente público ao pagamento das custas judiciais, porquanto isento ex lege (art. 4º, I, da Lei nº 9.289/1996).

No que diz respeito ao reembolso das despesas processuais adiantadas pela parte-Impetrante, também deixo de condenar o ente público, em função da concessão do benefício da gratuidade de justiça.

No mais, deixo consignado que eventual comunicação entre a autarquia e o segurado acerca de eventual decisão ou exigência deverá ocorrer em âmbito administrativo, e não por meios desta ação, de modo, inclusive, a não se imiscuir o juízo em questão que não foi objeto da ação.

Conforme o art. 496, § 3º, I, do NCPC, a jurisprudência do STJ3 e o Enunciado nº 174 da III Jornada de Direito Processual Civil do CJF4, dispensada está a remessa necessária, tendo em vista que, após ter sido promovido o andamento do processo administrativo previdenciário, na eventual hipótese de concessão do benefício previdênciário com base no teto máximo, observada a prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção monetária e despesas sucumbenciais, não se vislumbra, em regra, o alcance de proveito econômico em valor equivalente a mil salários mínimos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
06/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 13:44

Concedida a Segurança
02/06/2025 11:37

Conclusos para julgamento
30/05/2025 23:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 23:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
26/05/2025 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
26/05/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
08/05/2025 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
06/05/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
25/04/2025 12:34

Alterada a parte - retificação - Situação da parte GERENTE APS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - GUARAPARI - EXCLUÍDA
25/04/2025 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
25/04/2025 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/04/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
24/04/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/04/2025 18:14

Não Concedida a Medida Liminar
22/04/2025 08:57

Conclusos para decisão/despacho
21/04/2025 13:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/04/2025 13:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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