10/09/2025 09:41

Juntada de Petição
09/09/2025 10:44

Juntada de Certidão
09/09/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/08/2025 11:13

Juntada de Petição
21/08/2025 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/08/2025 18:30

Juntada de Petição
21/08/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
30/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
29/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
28/07/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/07/2025 16:36

Determinada a intimação
28/07/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 09:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/07/2025 09:04

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2025
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
19/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
17/06/2025 22:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
04/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/06/2025 12:53

Juntada de Petição
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 26
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5016526-16.2022.4.02.5101/RJAUTOR: DINEUZA DOS SANTOS NEVES DA SILVAADVOGADO(A): DOROTHEA CRISTINA DIAS DA SILVA (OAB RJ182570)SENTENÇAPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, reconheço a inexigibilidade do imposto exterior de 25% (vinte e cinco por cento), sobre o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora (NB 1360487767), nos termos do artigo 487, I, do CPC, para: 1) DECLARAR a invalidade da cobrança de imposto de renda retido na fonte, relativo aos exercícios de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, com a alíquota de 25%; 2) CONDENAR a ré a restituir os valores cobrados no período de 2018, 2019, 2020, 2021 e 2022, observada a prescrição quinquenal.

O montante a ser restituído será corrigido pela Taxa SELIC, conforme prevê o Enunciado 35 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, desde a data de cada pagamento indevido, excluindo-se qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, pois a taxa SELIC abrange, a um só tempo, os juros e a correção monetária. Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada.

Sem condenação em custas e em honorários advocatícios.

Em havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se posteriormente os autos a uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

O prazo para recurso será de 10 (dez) dias úteis.

Na hipótese de interposição de embargos de declaração, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo legal, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC.

Com o trânsito em julgado, deverá a parte ré, no prazo de 60 (sessenta) dias, fornecer planilha com os valores devidos para o fim de pagamento na forma do art. 17 da Lei nº 10.259/01 (Enunciados 52 e 53 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro).

Apresentados os cálculos, expeça(m)-se a(s) RPVs em favor do(s) beneficiário(s).

Em seguida, intime(m)-se a(s) parte(s) acerca do(s) cadastro(s), e prossiga-se de acordo com da Resolução nº 822/2023, do CJF.

Após, suspenda-se o feito até o depósito do crédito.

Comprovado o depósito, venham os autos conclusos para sentença de extinção da execução.

Intimem-se.
02/06/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 14:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 14:25

Julgado procedente o pedido
04/04/2025 16:02

Conclusos para julgamento
04/04/2025 16:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/08/2024 16:07

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
06/09/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
31/08/2022 18:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
22/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
14/08/2022 17:13

Juntada de Petição
12/08/2022 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2022 11:02

Convertido o Julgamento em Diligência
06/07/2022 15:13

Conclusos para julgamento
13/06/2022 14:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 10
04/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/06/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/05/2022 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/05/2022 16:12

Determinada a intimação
25/05/2022 14:53

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2022 14:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4
24/05/2022 07:17

Juntada de Petição
23/05/2022 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2022 14:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/05/2022 14:40

Determinada a citação
01/04/2022 21:30

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2022 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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