TRF2 - 5006398-49.2023.4.02.5117
1ª instância - 3ª Vara Federal de Sao Goncalo
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/09/2025 14:01
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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04/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
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03/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
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03/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006398-49.2023.4.02.5117/RJRELATOR: VERÔNICA MEDEIROS RAMOS DOS SANTOSREQUERENTE: BETZY MORSE FERNANDESADVOGADO(A): ALEXSANDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB RJ179696)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 63 - 26/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 60 - 26/08/2025 - Juntada de Dossiê PrevidenciárioEvento 59 - 25/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 56 - 07/07/2025 - Determinada a intimação -
02/09/2025 01:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 67
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02/09/2025 00:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/09/2025 18:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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28/08/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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27/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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27/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5006398-49.2023.4.02.5117/RJRELATOR: VERÔNICA MEDEIROS RAMOS DOS SANTOSREQUERENTE: BETZY MORSE FERNANDESADVOGADO(A): ALEXSANDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB RJ179696)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 60 - 26/08/2025 - Juntada de Dossiê PrevidenciárioEvento 59 - 25/08/2025 - EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Evento 56 - 07/07/2025 - Determinada a intimação -
26/08/2025 22:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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26/08/2025 20:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 61
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26/08/2025 09:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2025 02:46
Juntada de Dossiê Previdenciário
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25/08/2025 23:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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17/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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07/07/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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07/07/2025 12:58
Determinada a intimação
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04/07/2025 19:31
Conclusos para decisão/despacho
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04/07/2025 19:31
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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04/07/2025 19:30
Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
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03/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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17/06/2025 23:03
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 09:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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15/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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09/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
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06/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 45
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06/06/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006398-49.2023.4.02.5117/RJAUTOR: BETZY MORSE FERNANDESADVOGADO(A): ALEXSANDRO DE SOUZA PEREIRA (OAB RJ179696)SENTENÇAAssim, reconheço a omissão na sentença previamente proferida e ACOLHO OS EMBARGOS, com efeitos modificativos, para ALTERAR A SENTENÇA retro, cujo dispositivo passa a contar com a seguinte redação: ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I, CPC), de modo a determinar ao INSS que implante em favor da autora o benefício de aposentadoria por idade (NB 204.880.883-7), com DIB em 10.03.2023 e pagamento dos devidos atrasados, observada a prescrição quinquenal.
No cálculo do quantum debeatur deverá ser observado que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).
As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art.3º, caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4º, da mesma lei.
Sem custas, nem honorários, a teor do art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Sem reexame necessário (art. 13 da Lei nº 10.259/2001).
Fica renovado o prazo para a interposição de recurso.
P.R.I. -
05/06/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/06/2025 14:23
Embargos de Declaração Acolhidos
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05/05/2025 16:53
Conclusos para julgamento
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30/01/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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16/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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06/12/2024 14:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/12/2024 14:53
Despacho
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04/11/2024 16:45
Conclusos para decisão/despacho
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20/08/2024 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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05/08/2024 15:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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04/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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25/07/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2024 15:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/07/2024 15:58
Julgado improcedente o pedido
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30/03/2024 07:35
Conclusos para julgamento
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05/03/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
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26/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
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26/02/2024 09:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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26/02/2024 09:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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16/02/2024 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2024 10:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/02/2024 10:28
Determinada a intimação
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30/11/2023 18:00
Juntada de Petição
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28/08/2023 14:22
Conclusos para decisão/despacho
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28/08/2023 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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19/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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19/08/2023 01:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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19/08/2023 01:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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09/08/2023 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/08/2023 11:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/08/2023 11:43
Determinada a intimação
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08/08/2023 16:11
Conclusos para decisão/despacho
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08/08/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
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27/07/2023 08:15
Juntada de Petição
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24/07/2023 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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25/06/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
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23/06/2023 17:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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23/06/2023 17:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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15/06/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
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15/06/2023 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/06/2023 13:55
Expedida/certificada a citação eletrônica
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15/06/2023 13:55
Determinada a citação
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14/06/2023 16:34
Juntada de Petição
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14/06/2023 14:02
Conclusos para decisão/despacho
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12/06/2023 17:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2023
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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