17/09/2025 18:44

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2025 18:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 56
17/09/2025 08:53

Juntada de Petição
15/09/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 15:17

Determinada a intimação
15/09/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
12/09/2025 21:38

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 48 e 49
10/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
09/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
08/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 48, 49
08/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001590-33.2025.4.02.5116/RJ REQUERENTE: ANTONIA DA COSTA FRAGA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144)REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: SONIA REGINA DA COSTA FRAGA (Representante)ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para apresentar, em 30 (trinta) dias úteis, a planilha de cálculos dos valores devidos, inclusive, sendo o caso, deve ser retido o percentual a título de PSS, de acordo com a decisão transitada em julgado.

Desde já, deverá o(a) advogado(a) da parte autora, se pretender destacar os honorários contratuais, apresentar requerimento e contrato de honorários antes da elaboração do(s) requisitório(s) independentemente de nova intimação bem como de vista prévia acerca dos cálculos, situação em que, desde já, preenchidos os requisitos aqui descritos, defiro o destaque dos honorários contratuais.

Apresentados os cálculos, determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e a intimação das partes acerca dos cálculos e do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO; b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, §4° da Lei 8.906/94, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados (conforme constar na procuração), como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução.

Deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia do artigo 2° da EC n° 30/2000.

Não havendo impugnação, voltem-me para o envio das requisições.

Com o envio, mantenham-se os autos suspensos até que seja comunicado o depósito da requisição de pagamento.

Com o depósito, intime-se o autor para ciência.

Decorrido o prazo, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos em razão do término da execução, sendo este ato de caráter preclusivo e, salvo motivo extraordinário (o que exclui as impugnações ordinárias – pequenas divergências de montante, incidência ou não de tributos, índices monetários, etc.), definitivo.

Ao beneficiário caberá manter-se informado a respeito da realização do depósito em conta aberta em seu próprio nome pelo Tribunal requisitante, e especialmente para este fim, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.

O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada.

O depósito das Requisições de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos) ocorre em até 60 dias após o envio.

No caso dos pagamentos por Precatórios, o depósito será até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 2 de abril.

Enviado após esta data, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio.

Macaé, 15 de julho de 2025
03/09/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2025 13:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/07/2025 12:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 12:09

Despacho
10/07/2025 12:14

Conclusos para decisão/despacho
10/07/2025 12:13

Transitado em Julgado - Data: 04/07/2025
04/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
25/06/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 31 e 32
17/06/2025 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 21:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
14/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
05/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. aos Eventos: 31, 32
04/06/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2025 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/06/2025 15:53

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 14:23

Conclusos para julgamento
04/06/2025 14:23

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01F)
04/06/2025 14:17

Juntada de Certidão perícia cancelada - Refer. ao Evento: 12
04/06/2025 14:16

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01F para CEPERJA-MC)
04/06/2025 13:54

Despacho
04/06/2025 13:27

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2025 13:27

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01F)
04/06/2025 10:45

Juntada de Petição
04/06/2025 10:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 14
30/05/2025 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
30/05/2025 09:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
29/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
28/05/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001590-33.2025.4.02.5116/RJRELATOR: VICTOR ROBERTO CORRÊA DE SOUZAAUTOR: ANTONIA DA COSTA FRAGA (Representado - art. 10, Lei 10.259/2001)ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144)REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: SONIA REGINA DA COSTA FRAGA (Representante)ADVOGADO(A): DANIEL CARVALHO ANTUNES (OAB RJ142144)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 12 - 27/05/2025 - Ato ordinatório praticado perícia designada
27/05/2025 16:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 13, 14
27/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:16

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ANTONIA DA COSTA FRAGA <br/> Data: 23/07/2025 às 08:45. <br/> Local: Consultório Dr. Cola - Macaé - Rua Mar del Plata, nº 111 - Centro Médico Cavaleiros - Cavaleiros, Macaé <br/> Perito: CLAUDI
27/05/2025 14:45

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01F para CEPERJA-MC)
27/05/2025 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 16:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
16/05/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
16/05/2025 16:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
12/05/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:00

Determinada a intimação
12/05/2025 15:07

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 10:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/04/2025 10:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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