20/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
08/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5001325-76.2025.4.02.5004/ES REQUERENTE: THIARA RIPARDO DE AGUIARADVOGADO(A): RAFAELA MARQUES PEREIRA (OAB ES032467) DESPACHO/DECISÃO Intime-se o INSS para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, planilha informando o montante devido à parte autora a título de atrasados do seguro-desemprego, no valor de 1 salário-mínimo mensal, no período de defeso da atividade pesqueira (01/11/2024 a 28/02/2025). Na elaboração dos cálculos, devem ser observados os parâmetros da sentença.

Corretamente atendido, intime-se parte autora dos cálculos apresentados. Prazo de 5 (cinco) dias. Após, proceda a Secretaria ao cadastramento do(s) devido(s) requisitório(s).

Cadastrado(s) o(s) requisitório(s), dê-se vista às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias, para manifestação quanto ao seu inteiro teor, nos termos da Resolução n° 822/2023, do CJF.

Se não houver impugnação, requisite(m)-se o(s) pagamento(s).

Tudo cumprido e nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.

CONSULTA SOBRE A LIBERAÇÃO: Deverá ser feita no próprio processo.

Caso o depósito já tenha sido realizado, tal informação constará do evento "Requisição de Pagamento - Paga - Liberada - Saque a partir de XX", no qual também poderá ser impresso o documento DEMTRANSF (Demonstrativo de transferência), contendo todas as informações necessária sobre o requisitório em questão, inclusive o banco em que deverá ser feito o levantamento (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).
07/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 17:04

Determinada a intimação
07/08/2025 13:40

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
04/08/2025 18:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
04/08/2025 17:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/08/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
07/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
27/06/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/06/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 09:51

Determinada a intimação
26/06/2025 15:58

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
26/06/2025 13:04

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 14
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001325-76.2025.4.02.5004/ESAUTOR: THIARA RIPARDO DE AGUIARADVOGADO(A): RAFAELA MARQUES PEREIRA (OAB ES032467)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, para: i) Condenar o réu a pagar à parte autora os valores em atraso devidos a título de seguro-desemprego, no valor de 1 salário-mínimo mensal, no período de defeso da atividade pesqueira (01/11/2024 a 28/02/2025).

Os valores serão acrescidos de correção monetária desde o vencimento de cada parcela e juros de mora desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. ii) Condenar o réu, ainda, em indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, com correção monetária e juros de mora a contar da data da presente sentença, observados os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.

As parcelas vencidas anteriormente à data do ajuizamento da ação, somadas às doze parcelas posteriores à referida data, serão limitadas a sessenta salários-mínimos, com base na súmula n° 65 das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Rio de Janeiro.
28/05/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 15:12

Julgado procedente em parte o pedido
27/05/2025 15:32

Juntada de Petição
26/05/2025 15:47

Conclusos para julgamento
22/05/2025 00:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
13/05/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
08/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
28/04/2025 18:26

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2025 18:26

Determinada a citação
25/04/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 16:12

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01F para RJJUS503J)
23/04/2025 16:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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