TRF2 - 5000952-53.2023.4.02.5121
1ª instância - 15º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:05
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
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15/09/2025 17:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 54
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15/09/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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15/09/2025 16:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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15/09/2025 16:48
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*61-83
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08/09/2025 12:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
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01/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 48
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29/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
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29/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (JEF) Nº 5000952-53.2023.4.02.5121/RJRELATOR: RENATA TORRES DE ABREUREQUERENTE: ZILDA FERREIRA MENDES BANDEIRAADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 47 - 25/08/2025 - PETIÇÃO -
28/08/2025 08:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 48
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28/08/2025 08:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/08/2025 08:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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12/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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02/07/2025 08:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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02/07/2025 08:59
Despacho
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02/07/2025 08:43
Conclusos para decisão/despacho
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01/07/2025 11:31
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
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01/07/2025 11:31
Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
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26/06/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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17/06/2025 21:58
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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14/06/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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07/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
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05/06/2025 14:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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05/06/2025 14:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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30/05/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
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29/05/2025 15:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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29/05/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 30
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29/05/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000952-53.2023.4.02.5121/RJAUTOR: ZILDA FERREIRA MENDES BANDEIRAADVOGADO(A): LUCIANA FERREIRA DUTRA PONTES (OAB RJ112968)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a reconhecer como tempo de contribuição e carência os períodos de 01/07/1976 a 31/01/1978 e de 01/08/1978 a 28/04/1981, devendo ser atualizado os registros cadastrais da parte autora para todos os fins de direito; Julgo PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade, desde a data do requerimento administrativo, em 13/07/2022 (Evento 1 ?PROCADM6); Os valores deverão ser acrescidos de correção monetária e juros de mora desde a citação, de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Ante a natureza alimentar do benefício e o risco de dano de difícil reparação, DEFIRO A MEDIDA CAUTELAR a que se refere o artigo 4° da Lei n° 10.259/2001, para determinar que o réu seja intimado a comprovar nos autos, no prazo de 30 (dez) dias, a implantação imediata do benefício requerido, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais).
Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº. 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.
Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios.
Intimem-se as partes.
Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se. -
28/05/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/05/2025 14:55
Julgado procedente o pedido
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18/04/2025 23:44
Conclusos para julgamento
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26/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
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25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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15/10/2024 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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07/08/2024 16:22
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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19/06/2024 15:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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27/05/2024 22:22
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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26/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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16/05/2024 15:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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16/05/2024 15:39
Despacho
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05/02/2024 22:25
Conclusos para decisão/despacho
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31/08/2023 14:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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15/08/2023 17:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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10/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
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31/07/2023 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2023 10:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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31/07/2023 10:17
Determinada a intimação
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18/05/2023 10:12
Conclusos para decisão/despacho
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12/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
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11/05/2023 00:04
Juntada de Petição
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28/03/2023 01:15
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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23/03/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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13/03/2023 12:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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13/03/2023 08:59
Expedida/certificada a citação eletrônica
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13/03/2023 08:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/03/2023 08:59
Determinada a citação
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24/02/2023 10:30
Conclusos para decisão/despacho
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07/02/2023 11:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/02/2023
Ultima Atualização
16/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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