19/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
28/08/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
28/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
27/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
27/08/2025 00:00

Intimação

Apelação/Remessa Necessária Nº 5028802-20.2024.4.02.5001/ES RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTROAPELADO: UP HEALTH ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S/A (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JOAO LUCAS COSTA DE MIRANDA (OAB MG200957)ADVOGADO(A): CAROLINA FARKASVOLGYI (OAB MG214257) EMENTA APELAÇÃO.

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.

CRA/ES.

ATIVIDADE BÁSICA PREPONDERANTE.

ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM GERAL, EXCETO IMOBILIÁRIOS.

AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO À FISCALIZAÇÃO DO CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO.

APELAÇÃO DESPROVIDA.

I .

CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRA/ES em face da sentença proferida pelo juízo da 5ª Vara Federal Cível de Vitória, que decidiu por conceder a segurança pleiteada, para que seja declarada a ausência de relação jurídica entre a empresa-Impetrante e o CRA/ES, bem como a nulidade do Auto de Infração nº 0175/2023 e dos efeitos daquele decorrentes.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a atividade executada envolve a exploração de tarefas próprias e essenciais de administração e sujeitas ao registro junto ao CRA/ES.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “o critério determinante para a necessidade de registro em conselho de fiscalização do exercício profissional, bem como da necessidade de contratação de responsável técnico, é a atividade básica exercida pela empresa ou a natureza dos serviços por ela prestados” (REsp 1330279/BA, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/12/2014). 4.

Somente as empresas cuja atividade principal se enquadra nas áreas regulamentadas por conselhos específicos têm a obrigação de se registrar e contratar um responsável técnico vinculado ao conselho respectivo. 5.

Atividades auxiliares ou complementares, que não representam a função central da empresa, não geram a exigência de registro. 6. A sentença de primeiro grau apreciou corretamente o caso, aplicando o entendimento do STJ, no sentido de que o registro em conselhos profissionais está condicionado à atividade básica da empresa.

Observa-se, ainda, que o contrato social da Autora não evidencia qualquer atividade que justifique a exigência de inscrição no CRA/ES.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 20 de agosto de 2025.
26/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
26/08/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
25/08/2025 19:56

Remetidos os Autos - GAB23 -> SUB8TESP
25/08/2025 19:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
20/08/2025 19:45

Sentença confirmada - por unanimidade
18/08/2025 13:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
30/07/2025 13:17

Juntada de Certidão
30/07/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/07/2025 Período da sessão: 12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59
29/07/2025 20:39

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 30/07/2025
29/07/2025 20:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
29/07/2025 20:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 12/08/2025 13:00 a 18/08/2025 12:59 Sequencial: 392
29/07/2025 14:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
29/07/2025 14:53

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
29/06/2025 19:33

Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
28/06/2025 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
27/06/2025 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
20/06/2025 18:02

Juntada de Certidão
20/06/2025 10:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
18/06/2025 13:26

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB23 -> SUB8TESP
18/06/2025 11:48

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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