06/06/2025 07:21

Baixa Definitiva
29/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
28/05/2025 09:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 100 e 101
28/05/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
28/05/2025 09:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. aos Eventos: 100, 101
28/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003359-25.2024.4.02.5112/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: ANNA BEATRIZ TRAVASSOS COELHO (Pais)ADVOGADO(A): DIEGO FREITAS MOREIRA DE CASTRO (OAB RJ260508)ADVOGADO(A): BRENDA AMORIM ARANTES (OAB RJ249864)REQUERENTE: ISAAC HENRIQUE TRAVASSOS COELHO DE OLIVEIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): DIEGO FREITAS MOREIRA DE CASTRO (OAB RJ260508)ADVOGADO(A): BRENDA AMORIM ARANTES (OAB RJ249864) DESPACHO/DECISÃO Em evento 95 a parte autora requer que a Requisição de Pequeno Valor seja emitida em nome da genitora do autor, para fins de levantamento dos valores.

A RPV emitida nos autos já se encontra emitida, estando inclusive os valores disponibilizados para saque (evento 93).

Indefiro o requerido.

A requisição de pequeno valor (RPV) deve ser expedida obrigatoriamente em nome do beneficiário da verba, ainda que se trate de menor absolutamente incapaz.

Ressalta-se que a genitora do autor figura nos autos apenas como sua representante legal.

De acordo com o artigo 100, §1º, da Constituição Federal, e conforme entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas da União e pela Secretaria do Tesouro Nacional, o pagamento por meio de RPV deve ser efetuado exclusivamente em nome do titular do direito reconhecido judicialmente, o qual, neste caso, é o menor.

A representação legal por seus responsáveis se limita ao levantamento dos valores, conforme previsto nos artigos 1.634, inciso II, e 1.690 do Código Civil.

Esclarece-se que os valores poderão ser levantados pela representante legal do autor, junto à agência bancária depositária, através da apresentação da cópia da requisição de pagamento, acompanhada de documentos pessoais do autor e sua representante legal, além de cópia de comprovante de endereço.

Intime-se.

Após, à baixa.
27/05/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:19

Decisão interlocutória
26/05/2025 14:49

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2025 14:48

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
14/05/2025 11:24

Juntada de Petição
14/05/2025 10:45

Juntada de Petição
05/05/2025 21:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5110016-69.2025.4.02.9666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
05/05/2025 21:54

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5110015-84.2025.4.02.9666/TRF (ISAAC HENRIQUE TRAVASSOS COELHO DE OLIVEIRA)
24/04/2025 16:09

Baixa Definitiva
15/04/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 89
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88 e 89
02/04/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 11:46

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-02 processada no TRF2 com o no. 51100166920254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
27/03/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*14-02 processada no TRF2 com o no. 51100158420254029666/TRF (ISAAC HENRIQUE TRAVASSOS COELHO DE OLIVEIRA)
25/03/2025 09:24

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*14-02
25/03/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79, 80 e 81
07/03/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/03/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/03/2025 10:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/03/2025 10:06

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*14-02
26/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
25/02/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 62, 63, 69 e 70
25/02/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/02/2025 16:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62, 63 e 64
18/02/2025 17:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
18/02/2025 17:03

Transitado em Julgado - Data: 13/02/2025
17/02/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/02/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2025 12:50

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/02/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
15/02/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
13/02/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/02/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/02/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/02/2025 19:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/02/2025 19:57

Homologada a Transação
12/02/2025 16:51

Conclusos para julgamento
12/02/2025 16:49

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 56
12/02/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
12/02/2025 16:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
04/02/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/02/2025 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
28/01/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 47 e 48
18/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
09/01/2025 15:20

Juntada de Certidão
08/01/2025 14:32

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
08/01/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/01/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/01/2025 14:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
08/01/2025 14:29

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 35
03/01/2025 14:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
06/11/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
23/10/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 36 e 37
23/10/2024 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
23/10/2024 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
21/10/2024 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
21/10/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 09:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 09:47

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ISAAC HENRIQUE TRAVASSOS COELHO DE OLIVEIRA <br/> Data: 29/11/2024 às 16:30. <br/> Local: SJRJ-Itaperuna – sala 2 - Avenida Presidente Dutra, 1.172 - Itaperuna <br/> Perito: RENATA MOREIRA CORR
18/10/2024 15:07

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 27
17/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
13/10/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/10/2024 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
11/10/2024 13:57

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
10/10/2024 22:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
07/10/2024 17:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/10/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/10/2024 17:43

Não Concedida a tutela provisória
05/10/2024 15:10

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2024 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
24/09/2024 10:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 10, 11, 16 e 17
24/09/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/09/2024 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/09/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2024 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 23:13

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 12
06/09/2024 11:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 12
05/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11
02/09/2024 18:41

Expedição de Mandado - RJITPSECMA
26/08/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2024 18:20

Determinada a citação
26/08/2024 14:31

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 14:25

Juntada de peças digitalizadas
26/08/2024 10:48

Juntada de Petição
26/08/2024 10:48

Juntada de Petição
08/08/2024 17:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2024 16:44

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2024 16:03

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJITP01F para RJJUS504J)
08/08/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2024

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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