10/09/2025 14:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
19/06/2025 13:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 40
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5027362-86.2024.4.02.5001/ES REQUERIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da Fase de Conhecimento, dou início à Fase de Cumprimento de Sentença da presente demanda.

Intime-se a parte Ré, nos termos dos arts. 16 e 17 da Lei 10.259/01, além de observados a ADPF 219 e o Enunciado 59 da TR/ES, para que apresentem os cálculos do valor devido (execução invertida) e comprovem o efetivo cumprimento da obrigação de fazer (caso haja).

Os cálculos devem ser apresentados junto com a planilha matemática correspondente, indicando a sistemática utilizada, sempre atentando para as diretrizes do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Prazo: 60 (sessenta) dias úteis.

Tendo em vista o dilatado prazo concedido para o cumprimento da sentença (60 dias úteis), pedidos de prorrogação de prazo genéricos, indicando apenas excesso de demandas ou não resposta de setores administrativos, serão indeferidos, adotando-se a providência correlata desde logo.

Havendo requerimento de remessa dos autos ao Setor de Contadoria do Juízo o mesmo será indeferido, adotando-se a providência correlata desde logo.

O Setor de Contadoria da Justiça Federal não é área de apoio às partes.

A utilização de tal serviço deve se limitar a casos nos quais o Juiz tenha interesse em sanar dúvidas ou quando a parte estiver postulando sem Advogado.

A não apresentação dos cálculos pela parte Ré, gerará sub-rogação da obrigação à parte autora, com acréscimo de multa processual de 10% e, sendo o caso, honorários advocatícios de 10%, ambos sobre o quantum debeatur.

O não cumprimento de obrigação de fazer (ou de não fazer) no prazo acima concedido, gerará astreintes no valor diário de R$ 200,00 (duzentos reais), até o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

A seguir, persistindo o descumprimento, de imediato, novas astreintes, agora de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o novo montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Atingido esse último patamar, a multa será imediatamente executada e serão adotadas medidas alternativas, nos termos do CPC.

Caso o Advogado requeira que sejam destacados os honorários contratuais, o referido contrato deverá ser juntado aos autos, em arquivo individual com o nome selecionado no sistema como “Contrato de Honorários”.

Contratos juntados de outra forma poderão ser desconsiderados.

Para os casos em que o pagamento não seja efetivado por RPV, deverá ser apresentado depósito judicial, na Caixa Econômica Federal, Agência 0829, PAB-Justiça Federal, em conta à disposição deste Juízo. Depósitos feitos de outra forma não serão conhecidos pelo Juízo e o levantamento/estorno do valor que por ventura tenha sido feito em outros bancos, ficará a cargo do depositante, sem interferência deste Juízo.

Para os casos em que o pagamento seja efetivado por RPV, havendo divergência nos cálculos, já decidida e sendo fixado definitivamente o valor devido, cadastre-se o requisitório.

Após o cadastramento, dê-se vistas às partes para se manifestarem apenas sobre o cadastramento em si.

Manifestações sobre o mérito do valor serão desconsideradas por já terem precluído, eis que deveriam ter sido alvo de impugnação antes da fixação definitiva do valor.

Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, expeça-se o RPV ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Intimem-se.
10/06/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 08:56

Determinada a intimação
09/06/2025 09:55

Juntada de Petição
06/06/2025 15:22

Juntada de Petição
20/05/2025 02:05

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 02:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
19/05/2025 12:41

Transitado em Julgado - Data: 16/05/2025
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 28
10/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
30/04/2025 10:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 28
21/04/2025 08:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
19/04/2025 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/04/2025 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/04/2025 01:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/04/2025 01:18

Julgado procedente o pedido
14/11/2024 16:31

Conclusos para julgamento
14/11/2024 16:30

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 15 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'
24/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
15/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
07/10/2024 13:58

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 6
26/09/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
23/09/2024 14:22

Juntada de Petição
22/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
20/09/2024 08:50

Juntada de Petição
12/09/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2024 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
12/09/2024 09:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/09/2024 08:21

Juntada de Petição - (PC67426417700 - WAGNER DE FREITAS RAMOS para BA016283 - GLAUCO ROBERTO DA CRUZ SILVA)
11/09/2024 06:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
11/09/2024 06:09

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
10/09/2024 18:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2024 18:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/09/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 18:34

Não Concedida a tutela provisória
20/08/2024 12:34

Conclusos para decisão/despacho
19/08/2024 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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