08/09/2025 14:41

Despacho
06/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
05/09/2025 16:39

Juntada de Petição
26/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
21/08/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
20/08/2025 16:22

Juntada de Petição
15/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
14/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004587-17.2024.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento da parte Exequente para que se proceda ao bloqueio de veículos automotores eventualmente pertencentes ao(a)(s) executado(a)(s)JANETE COSTA DE BIAS FRAGA, CNPJ: 39.***.***/0001-07 e JANETE COSTA DE BIAS FRAGA, CPF: *20.***.*76-72, via sistema RENAJUD.

DECIDO Como sabido, a execução visa a recolocar o credor no estágio de satisfatividade em que se encontrava antes do inadimplemento.

Assim, se é certo que a expropriação de bens deve obedecer à forma menos gravosa ao devedor, também é correto afirmar que atuação judicial existe para satisfação da obrigação inadimplida.

A seguir o entendimento do Tribunal Regional Federal da 2ª Região sobre o tema: ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSULTA AO SISTEMA RENAJUD - POSSIBILIDADE - MATÉRIA PACIFICADA PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - O convênio RENAJUD presta-se a consultas e envio de ordens judiciais eletrônicas de restrição e exclusão de restrição de veículos automotores na Base índice Nacional do RENAVAM. - Assim como o BACENJUD, o RENAJUD também é um meio colocado à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. - A consulta ao sistema RENAJUD vem sendo admitida pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça independentemente do esgotamento das vias extrajudiciais na busca de bens em nome do executado.

Nesse sentido: STJ-2ª Turma, REsp 1582421, Rel.

Min.

Herman Benjamin, j. em 19/04/2016, unânime, DJe de 27/05/2016; STJ-3ª Turma, REsp 1347222, Rel.

Min Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 25/08/2015, unânime, DJe de 02/09/2015. - Dispõe o art. 612 do CPC /1973 (art. 797 do atual CPC) que, ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, a execução é realizada no interesse do credor, que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. - In casu, restaram infrutíferas as pesquisas efetuadas por meio do sistema BACENJUD, razão bastante para que seja deferida a pesquisa de bens pelo sistema RENAJUD. - Recurso provido. (TRF-2 00131924620164020000 0013192-46.2016.4.02.0000, Relator: PAULO ANDRE ESPIRITO SANTO BONFADINI, Data de Julgamento: 02/03/2017, 7ª TURMA ESPECIALIZADA) Dessa forma, visando a obedecer à ordem de bens a ser observada na penhora, lastreada no princípio da menor onerosidade para o devedor, bem como objetivando a economia processual, DEFIRO o rastreamento de veículos de propriedade de JANETE COSTA DE BIAS FRAGA, CNPJ: 39.***.***/0001-07 e JANETE COSTA DE BIAS FRAGA, CPF: *20.***.*76-72, por meio do sistema RENAJUD.

Promova-se consulta no RENAJUD, a fim de que seja constatada a existência de veículos em nome da parte executada.

Em caso de a consulta resultar negativa, intime-se a autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito.

Em caso positivo, anote-se, no sistema, a restrição para transferência de propriedade dos veículos cadastrados em nome da parte executada, exceto aqueles em que conste informação de “roubo” "baixado", pois neste caso sua eficácia resta prejudicada, devendo tal situação ser certificada nos autos.

Quanto à informação de “alienação fiduciária”, mantenho a aplicação do referido comando até a baixa da alienação ou pedido do credor-fiduciário. Localizados bens, INTIME-SE a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao interesse nos bens e sobre a localização do(s) veículo(s), para efeito da realização da penhora e avaliação, fornecendo novo endereço.

Decorrido o prazo sem manifestação, entenderá o Juízo pelo desinteresse do Exequente no que concerne à restrição on line efetuada.

Nesse caso, venham-me os autos para a respectiva desconstituição.

Atendido, EXPEÇA-SE o(s) competente(s) mandado(s) de penhora e avaliação do(s) veículo(s) sobre o(s) qual(is) recaiu(ram) a restrição (excetuados aqueles com alienação fiduciária).

Na mesma oportunidade, deverá o Sr.(a) Oficial(ala) de Justiça intimar a parte executada para, querendo, oferecer Embargos à Penhora no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso não localizado(s) o(s) bem(ns), deverá o Sr.(a) Oficial(ala) de Justiça proceder à intimação da parte Executada a fim de que esta informe, no prazo de 5 (cinco) dias, a localização exata do(s) objeto(s) da penhora, sob pena de cominação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça de 10% (dez por cento) do valor atualizado em execução, nos termos do artigo 774 do CPC/2015 e Enunciado n. 537 do FPPC.

No caso de a informação da parte Executada ser no sentido de desconhecimento do paradeiro do veículo, proceda-se à restrição de circulação do referido veículo junto ao sistema RENAJUD.

Decorrido in albis o prazo para apresentação de embargos, dê-se vista à parte exequente para requerer o que entender pertinente, no prazo de 15 (quinze) dias.
13/08/2025 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 13:11

Juntada de peças digitalizadas
07/08/2025 16:28

Decisão interlocutória
07/08/2025 16:02

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2025 15:31

Juntada de Petição
05/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 67
01/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
31/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
31/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004587-17.2024.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte exequente para requerer o que entender cabível para o prosseguimento do feito.

Prazo 15 (quinze) dias.

Sem manifestação, suspenda-se o andamento do processo com fulcro no art. 921, III, do CPC, pelo prazo de 01 (um) ano, ficando suspensa a prescrição, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo legal.

Durante o período da suspensão, deverá a exequente diligenciar a localização de bens penhoráveis, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC.

Ressalto que as manifestações da exequente somente terão o condão de interromper os prazo previstos nos §§ 1º e 2º quando dotadas de eficácia.

Transcorrido o prazo da suspensão de 01 (um) ano, intime-se a autora, para nova manifestação.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo em branco da manifestação e não sendo apresentados bens passíveis de penhora pela exequente, arquivem-se os autos por 05 (cinco) anos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921 do CPC.

Caso já tenha iniciado o prazo do art. 921, fica ciente desde já a Exequente de que os autos retornarão à suspensão ou ao arquivamento sem baixa na distribuição.
30/07/2025 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 14:38

Determinada a intimação
30/07/2025 14:20

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 12:43

Juntada de Petição
07/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
05/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
04/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 67
04/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004587-17.2024.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Defiro a dilação do prazo por 20 (vinte) dias, conforme requerido pela exequente.
03/07/2025 15:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/07/2025 15:56

Determinada a intimação
03/07/2025 12:03

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 11:52

Juntada de Petição
17/06/2025 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 17:12

Juntada de Petição
12/06/2025 12:47

Juntada de Petição
11/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
10/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
09/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
09/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004587-17.2024.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO À Secretaria para que proceda à transferência dos valores bloqueados em conta à disposição deste Juízo, junto à agência 1334 (25 de Agosto) da Caixa Econômica Federal, nos termos do § 5º, do art. 854, do CPC/2015 Cumprido, autorizo a CEF, ora exequente, a se apropriar dos valores transferidos, na forma do art. 215, § 3º da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 2ª Região, sendo desnecessária a expedição de alvará.

Após, dê-se ciência e intime-se a CEF para, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer aos autos os valores do crédito exequendo atualizado, já deduzido o montante transferido, requerendo o que entender pertinente para o bom andamento do feito.
06/06/2025 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:38

Juntada de peças digitalizadas
04/06/2025 14:16

Decisão interlocutória
04/06/2025 09:25

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2025 15:36

Juntada de Petição
03/06/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
22/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
13/05/2025 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
12/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 16:47

Juntada de peças digitalizadas
12/05/2025 13:01

Juntada de Petição
12/05/2025 12:59

Juntada de Petição - JANETE COSTA DE BIAS FRAGA / JANETE COSTA DE BIAS FRAGA (RJ119613 - OSNI DOS SANTOS FEITOSA / RJ221844 - RODRIGO DE CARVALHO FEITOSA)
06/05/2025 12:55

Decisão interlocutória
05/05/2025 17:23

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
17/04/2025 14:38

Juntada de Petição
14/04/2025 23:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
25/03/2025 05:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
25/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
24/03/2025 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/03/2025 16:20

Determinada a intimação
24/03/2025 15:29

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2025 11:01

Juntada de Petição
26/02/2025 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/02/2025 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 13:13

Determinada a intimação
24/02/2025 08:53

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2025 17:19

Classe Processual alterada - DE: MONITÓRIA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
07/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
30/01/2025 12:23

Juntada de Petição - (p27678471823 - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)
10/01/2025 17:46

Juntada de Petição
17/12/2024 05:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/12/2024 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 15:01

Determinada a intimação
02/12/2024 17:15

Juntada de Petição
08/11/2024 13:30

Conclusos para decisão/despacho
13/09/2024 12:21

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P13763265821 - DIOGENES ELEUTERIO DE SOUZA)
13/09/2024 11:24

Juntada de Petição
07/09/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
16/08/2024 05:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
15/08/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 14:44

Determinada a intimação
15/08/2024 13:38

Conclusos para decisão/despacho
09/08/2024 10:13

Juntada de Petição
06/08/2024 01:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
15/07/2024 20:20

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
15/07/2024 11:28

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
02/07/2024 14:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
02/07/2024 14:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
26/06/2024 11:27

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
26/06/2024 11:27

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
07/06/2024 09:01

Determinada a citação
06/06/2024 15:33

Conclusos para decisão/despacho
03/06/2024 14:58

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p27678471823 - NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU)
29/05/2024 09:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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