TRF2 - 5004036-04.2019.4.02.5121

1ª instância - 13º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROMULO LUIS DASINGER FERREIRA

CPF *71.***.*02-04

Advogados

LEONARDO DAVID QUINTANILHA DE OLIVEIRA

OAB: 149677/RJ

CPF *99.***.*32-98

RAFAELA CORREA QUINTANILHA DE OLIVEIRA

OAB: 206952/RJ

Polo Passivo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

CNPJ: 42.498.733/0001-48

Advogados

JANIS MARIA SAFE SILVEIRA

CPF *33.***.*80-97

ANA PAULA BUONOMO MACHADO

CPF *72.***.*33-79

RENATO MENDES SOUZA SANTOS

CPF *28.***.*17-09

CLAUDIO MOTA DA SILVA BARROS

CPF *47.***.*34-07

THAIS HELENA MESQUITA DE CARVALHO

CPF *55.***.*80-69

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/02/2023 21:56

    Baixa Definitiva

  • 28/02/2023 15:32

    Determinada a intimação

  • 27/02/2023 15:01

    Conclusos para decisão/despacho

  • 25/02/2023 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

  • 11/02/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

  • 01/02/2023 13:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/02/2023 13:26

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 19:09

    Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/02/2023 - 5594740-43.2022.4.02.9666/TRF (ROMULO LUIS DASINGER FERREIRA)

  • 31/01/2023 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146

  • 25/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146

  • 15/12/2022 11:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/12/2022 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 15/12/2022 00:10

    Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *25.***.*49-20 processada no TRF2 com o no. 55947404320224029666/TRF (ROMULO LUIS DASINGER FERREIRA)

  • 12/12/2022 15:08

    Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *25.***.*49-20

  • 12/12/2022 14:19

    Juntada de Petição

  • 30/11/2022 01:09

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 134 e 135

  • 23/11/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129

  • 18/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 134 e 135

  • 13/11/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

  • 12/11/2022 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128

  • 09/11/2022 08:55

    Juntada de Petição

  • 08/11/2022 21:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 08/11/2022 21:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento

  • 08/11/2022 21:42

    Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *25.***.*49-20

  • 04/11/2022 14:39

    Juntada de Petição

  • 04/11/2022 09:11

    Juntada de Petição

  • 04/11/2022 06:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 03/11/2022 14:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 03/11/2022 14:30

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 03/11/2022 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2022 12:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

  • 01/11/2022 12:11

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

  • 30/10/2022 15:41

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 30/10/2022 15:41

    Determinada a intimação

  • 26/10/2022 15:52

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 26/10/2022 15:02

    Conclusos para decisão/despacho

  • 26/10/2022 15:02

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 21/10/2022 19:11

    Juntada de Petição

  • 15/10/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113

  • 05/10/2022 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112

  • 25/09/2022 15:38

    Juntada de Petição

  • 22/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

  • 13/09/2022 06:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

  • 12/09/2022 16:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/09/2022 16:34

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 12/09/2022 16:34

    Ato ordinatório praticado

  • 10/09/2022 21:57

    Juntada de Petição

  • 15/08/2022 22:09

    Baixa Definitiva

  • 05/08/2022 12:18

    Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJRIOJE13

  • 05/08/2022 12:07

    Transitado em Julgado

  • 05/08/2022 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99

  • 02/08/2022 20:33

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

  • 02/08/2022 20:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

  • 28/07/2022 16:32

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

  • 28/07/2022 12:08

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 100

  • 28/07/2022 06:56

    Juntada de Petição

  • 27/07/2022 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2022 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2022 14:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/07/2022 14:51

    Ato ordinatório praticado

  • 27/07/2022 14:31

    Juntada de peças digitalizadas

  • 22/07/2022 16:08

    Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOGESTR Número: 50040360420194025121

  • 31/01/2022 10:54

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIOGESTR -> TRF2

  • 25/11/2021 13:11

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 89

  • 25/11/2021 07:55

    Juntada de Petição

  • 25/11/2021 07:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

  • 25/11/2021 07:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

  • 24/11/2021 19:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/11/2021 19:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/11/2021 19:13

    Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Regional

  • 13/04/2021 15:45

    Conclusos para decisão de admissibilidade

  • 08/08/2020 04:13

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 83

  • 16/07/2020 07:36

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83

  • 15/07/2020 12:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 15/07/2020 03:37

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 79

  • 20/06/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79

  • 11/06/2020 13:08

    Juntada de Petição

  • 10/06/2020 13:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 10/06/2020 13:03

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 10/06/2020 12:56

    Remessa Interna ao gabinete de apoio - RJRIOTR06G03 -> RJRIOGABGES

  • 10/06/2020 03:54

    Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 48, 60 e 61

  • 03/06/2020 04:39

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47

  • 23/05/2020 08:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

  • 22/05/2020 22:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248

  • 09/05/2020 14:46

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

  • 09/05/2020 05:50

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

  • 07/05/2020 20:04

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029

  • 24/04/2020 23:08

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016

  • 29/03/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

  • 28/03/2020 14:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

  • 28/03/2020 07:19

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012

  • 23/03/2020 08:08

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

  • 20/03/2020 17:53

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 59

  • 20/03/2020 17:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 20/03/2020 12:10

    Juntada de Petição

  • 19/03/2020 12:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 19/03/2020 12:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 19/03/2020 12:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 18/03/2020 20:57

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010

  • 18/03/2020 18:46

    Juntada - Julgamento

  • 18/03/2020 18:18

    Julgamento do Incidente - Referendada a Decisão Monocrática - por unanimidade

  • 18/03/2020 18:11

    Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/03/2020 14:00:00</b><br>Sequencial: 85

  • 18/03/2020 18:11

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>

  • 16/03/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

  • 09/03/2020 09:28

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47

  • 07/03/2020 11:23

    Juntada de Petição

  • 06/03/2020 22:06

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

  • 06/03/2020 22:06

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46

  • 06/03/2020 14:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 06/03/2020 14:50

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 06/03/2020 14:49

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 06/03/2020 12:37

    Juntada - Julgamento

  • 05/03/2020 17:47

    Julgamento Provido - por maioria

  • 12/02/2020 14:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 12/02/2020 14:18

    Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>04/03/2020 14:00:00</b><br>Sequencial: 168

  • 08/11/2019 16:43

    Juntada de Petição

  • 21/10/2019 13:33

    Remessa à TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G03

  • 19/10/2019 01:50

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32

  • 18/10/2019 19:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

  • 10/10/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

  • 03/10/2019 14:14

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

  • 01/10/2019 06:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

  • 01/10/2019 06:03

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 33

  • 30/09/2019 21:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 30/09/2019 21:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 30/09/2019 21:37

    Sentença em Embargos de Declaração - Acolhidos

  • 30/09/2019 21:37

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 17/09/2019 01:30

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 07/09/2019 00:44

    Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019

  • 06/09/2019 13:50

    Autos com Juiz para Sentença

  • 06/09/2019 13:49

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2019 09:22

    Juntada de Petição

  • 31/08/2019 12:17

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17

  • 31/08/2019 12:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 30/08/2019 19:43

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 18

  • 30/08/2019 09:49

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 19

  • 30/08/2019 09:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19

  • 29/08/2019 22:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 29/08/2019 22:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 29/08/2019 22:52

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença

  • 29/08/2019 22:52

    Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente

  • 05/08/2019 16:09

    Autos com Juiz para Sentença

  • 05/08/2019 09:58

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12

  • 05/08/2019 09:58

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12

  • 31/07/2019 15:13

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 31/07/2019 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2019 01:02

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

  • 10/07/2019 16:39

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4

  • 10/07/2019 16:25

    Juntada de Petição

  • 07/06/2019 23:59

    Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5

  • 29/05/2019 16:02

    Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

  • 28/05/2019 13:48

    Despacho/Decisão - Determina Citação

  • 28/05/2019 13:48

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/05/2019 13:48

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 28/05/2019 12:05

    Autos com Juiz para Despacho/Decisão

  • 25/05/2019 12:30

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2022

Ultima Atualização
28/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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