19/09/2025 06:56

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*51-87
19/09/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 79
19/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5009091-14.2024.4.02.5103/RJ REQUERENTE: AMANDO WALTER MARINHO MEDRADOADVOGADO(A): ARTHUR ARTILES RANGEL DE SA GOMES (OAB RJ240759) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o requerimento de reserva de honorários (evento 74, PET1), vez que formulado após o cadastramento do ofício requisitório (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994).

A mera juntada do contrato de honorários aos autos (ainda que antes do cadastramento das requisições) não implica em pedido de destaque, o qual deve ser realizado de forma expressa, o que não ocorreu oportunamente.

Assim, considerando que não houve impugnação à RPV cadastrata (evento 68, RPV1), requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I.
18/09/2025 23:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/09/2025 15:37

Determinada a intimação
08/09/2025 12:33

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
29/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
25/08/2025 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
21/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
20/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
20/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5009091-14.2024.4.02.5103/RJRELATOR: BEATRIZ QUEIROZ DE CASTROREQUERENTE: AMANDO WALTER MARINHO MEDRADOADVOGADO(A): ARTHUR ARTILES RANGEL DE SA GOMES (OAB RJ240759)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 68 - 19/08/2025 - Juntado(a)
19/08/2025 19:28

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
19/08/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/08/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
19/08/2025 17:13

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*51-87
08/08/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
30/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
29/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
28/07/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
28/07/2025 09:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
05/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
25/06/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 13:36

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/06/2025 13:35

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
25/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
17/06/2025 21:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
02/06/2025 20:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
02/06/2025 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
30/05/2025 17:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
30/05/2025 09:53

Juntada de Petição
29/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009091-14.2024.4.02.5103/RJAUTOR: AMANDO WALTER MARINHO MEDRADOADVOGADO(A): ARTHUR ARTILES RANGEL DE SA GOMES (OAB RJ240759)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) conceder o benefício de aposentadoria por incapacidade permanente em favor de AMANDO WALTER MARINHO MEDRADO, fixada a DIB em 17/10/2024 . CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar as parcelas atrasadas desde a DIB, até a efetiva implantação da aposentadoria, atualizadas monetariamente, a contar de cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I.
27/05/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/05/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/05/2025 15:23

Julgado procedente o pedido
26/05/2025 12:26

Conclusos para julgamento
26/05/2025 12:23

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
13/05/2025 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 37 e 38
05/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 37 e 38
25/04/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/04/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 20:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
15/04/2025 08:22

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
28/03/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
28/03/2025 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 09:06

Determinada a intimação
28/03/2025 07:04

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
26/03/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26
10/03/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2025 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/03/2025 19:12

Juntada de Petição
09/03/2025 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
12/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
29/01/2025 03:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 16
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
24/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/12/2024 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/12/2024 14:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
19/12/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 17:28

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: AMANDO WALTER MARINHO MEDRADO <br/> Data: 13/02/2025 às 14:15. <br/> Local: Consultório Dr. AFONSO CARLOS - Rua Coronel Luiz Ferraz, 26. Centro. Itaperuna/RJ <br/> Perito: AFONSO CARLOS VIEIRA
14/12/2024 10:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/12/2024 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/12/2024 10:22

Decisão interlocutória
13/12/2024 17:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
05/12/2024 09:15

Conclusos para decisão/despacho
04/12/2024 11:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/11/2024 21:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 21:16

Decisão interlocutória
22/11/2024 16:31

Juntado(a)
18/11/2024 13:54

Conclusos para decisão/despacho
18/11/2024 11:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5016057-71.2025.4.02.5001

Alan Claudio Silva Rocha

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5001632-06.2020.4.02.5101

Santa Helena Assistencia Medica S/A

Diretor de Financas e Administracao - Ag...

Advogado: Luiz Gustavo Antonio Silva Bichara

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5022888-63.2024.4.02.5101

Virginia Maria Nogueira de Vasconcellos

Ufrj-Universidade Federal do Rio de Jane...

Advogado: Vinicius Lahorgue Porto da Costa

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 10/04/2024 10:01

Exibir Processo

Processo nº 5000614-23.2025.4.02.5117

Residencial Meu Lar Sao Goncalo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Danielly Martins Lemos

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5012022-42.2024.4.02.5118

Lindalva Souza Guedes de Araujo

Uniao

Advogado: Bruno Barbosa Pereira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo