29/08/2025 15:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
27/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-79 processada no TRF2 com o no. 51675896520254029666/TRF (MARCUS FILIPE ARMOND DA COSTA NUNES)
27/08/2025 03:12

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*50-79 processada no TRF2 com o no. 51675896520254029666/TRF (JAYLES MOREIRA DA COSTA JUNIOR)
26/08/2025 10:20

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*50-79
23/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
07/08/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
06/08/2025 14:16

Juntada de Petição
06/08/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
05/08/2025 21:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 57
05/08/2025 19:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
05/08/2025 19:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/08/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/08/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/08/2025 19:24

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*50-79
04/08/2025 15:27

Despacho
04/08/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 23:33

Juntada de Petição
22/07/2025 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
17/06/2025 21:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
06/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
29/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
28/05/2025 15:25

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 44
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003016-41.2024.4.02.5108/RJ AUTOR: JAYLES MOREIRA DA COSTA JUNIORADVOGADO(A): ANDRÉ FERNANDES FERREIRA (OAB ES012206) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da sentença, altere-se a classe do presente feito para "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF)".

Providencie a Secretaria a devida alteração.

Trata-se do cumprimento do título judicial composto pela sentença do ev. 18.1, cujo dispositivo segue adiante: JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: (i) - declarar a não incidência do imposto de renda sobre as parcelas recebidas pelo autor, relativas à DOBRA OFFSHORE, FOLGAS NÃO GOZADAS, FOLGA INDENIZADA, DIAS EXTRAS, ADICIONAL DE TREINAMENTO, CURSO e ADICIONAL DE INTERVALO; (ii) - para condenar a ré a restituir-lhe as parcelas indevidamente recolhidas a estes títulos, conforme contracheques que instruem a inicial e as declarações do imposto de renda (evento 1, CHEQ5 ao evento 1, CHEQ10 e evento 6, DECL6 ao evento 6, DECL15), devidamente atualizadas pela taxa SELIC, respeitada a prescrição quinquenal - 31/05/2019.

Faculto à ré a compensação do pagamento determinado na presente condenação com eventuais valores já restituídos ao demandante, por ocasião da entrega, ao Fisco, de Declarações de Imposto de Renda anuais.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

E pelo acórdão do ev. 33.2, abaixo transcrito: A 6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado da parte ré, reformando parcialmente a sentença recorrida, para julgar improcedente a pretensão autoral com relação às rubricas DOBRA OFFSHORE, DIAS EXTRAS, ADICIONAL DE TREINAMENTO e CURSO, na forma da fundamentação supra.

Sem condenação em honorários, por se tratar de recorrente vencedor, ainda que em parte.

Sem custas.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem. Dessa forma, intime-se a parte ré para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer/pagar no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Com a apresentação dos cálculos dos atrasados pelo réu, cadastre-se a competente requisição, inclusive o relativo à condenação em honorários de sucumbência, caso existente.

Fica ciente o patrono da parte autora que, caso pretenda o destaque de honorários contratuais, deverá requerê-lo expressamente, juntando aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração do requisitório.

Em seguida, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, acerca dos cálculos apresentados pelo réu e da requisição cadastrada.

Após, confira-se.

Em seguida venham-me os autos conclusos para envio.

Realizado o envio, suspenda-se o processo até a comunicação do depósito.

Recebida a comunicação, intime-se a parte beneficiária, na forma do art. 50 da Resolução nº 822/2023 CJF, para encaminhar-se à CEF ou ao Banco do Brasil (conforme o banco destinatário do depósito) munida de identidade, CPF e comprovante de residência recente para levantamento.

Independente da determinação de intimação acima, a parte autora poderá acompanhar o andamento da requisição no Eg.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, através da consulta pública de precatório (https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=precatorio_consulta_ publica).

O depósito ocorrerá em até 60 (sessenta) dias da data do envio, no caso de RPV ou até o término do próximo ano, nos caso de Precatório enviado até 2 de abril do corrente ano, os Precatórios enviados após 2 de abril serão depositados até o término do segundo ano consecutivo ao corrente.

Cumprido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
27/05/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:24

Determinada a intimação
27/05/2025 14:31

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 11:56

Juntada de Petição
27/05/2025 10:05

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G02 -> RJSPE01
27/05/2025 09:39

Transitado em Julgado - Data: 27/05/2025
27/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34 e 35
29/04/2025 20:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
21/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
11/04/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/04/2025 17:07

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
11/04/2025 13:25

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
09/04/2025 15:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
09/04/2025 15:33

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 09/04/2025 14:00 Sequencial: 106
08/04/2025 21:48

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
04/04/2025 13:47

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G02
04/04/2025 13:46

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 21 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
03/04/2025 15:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
14/03/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
14/03/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 19 e 20
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
17/02/2025 12:25

Juntada de Petição
14/02/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2025 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/02/2025 16:43

Julgado procedente o pedido
10/12/2024 16:53

Conclusos para julgamento
06/11/2024 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
29/10/2024 17:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
12/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/10/2024 22:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
02/10/2024 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/10/2024 16:10

Determinada a intimação
01/10/2024 17:47

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2024 09:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
15/08/2024 09:15

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/08/2024 14:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2024 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
06/06/2024 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
04/06/2024 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 13:23

Determinada a intimação
02/06/2024 23:23

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2024 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

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