19/09/2025 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
17/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
02/09/2025 23:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
29/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
28/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
28/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO COMUM Nº 5087963-49.2024.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO FAGNER DA SILVA DE OLIVEIRAAUTOR: CLEIA VIOLETA DUARTEADVOGADO(A): LUIZ RODRIGO DE CARVALHO E SOUZA (OAB RJ182946)ADVOGADO(A): THIAGO COSTA SANTIAGO (OAB RJ230476)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 60 - 26/08/2025 - APELAÇÃO
27/08/2025 14:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 62
27/08/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 13:52

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55
26/08/2025 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
26/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
26/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
25/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
25/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 54
22/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/08/2025 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2025 17:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2025 13:42

Conclusos para julgamento
11/08/2025 13:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
30/07/2025 11:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
22/07/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
16/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
15/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 43
15/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5087963-49.2024.4.02.5101/RJAUTOR: CLEIA VIOLETA DUARTEADVOGADO(A): LUIZ RODRIGO DE CARVALHO E SOUZA (OAB RJ182946)ADVOGADO(A): THIAGO COSTA SANTIAGO (OAB RJ230476)SENTENÇAIII.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR à União Federal (Ministério da Defesa - Colégio Brigadeiro Newton Braga) a obrigação de fazer consistente em promover a avaliação dos títulos acadêmicos e da experiência profissional da autora, CLEIA VIOLETA DUARTE, para fins de Reconhecimento de Saberes e Competências (RSC) de Nível II, nos termos da Lei nº 12.772/2012 e da Resolução nº 01/2014 do Conselho Permanente para RSC, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação desta sentença, ou em novo processo administrativo, caso a Administração entenda ser esta a forma mais adequada de proceder.

EXTINGO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO os pedidos de inclusão imediata da Retribuição por Titulação de RSC-II nos proventos da autora, bem como a condenação ao pagamento dos valores atrasados e o recebimento da dívida de exercícios anteriores, por falta de interesse de agir, uma vez que a efetiva concessão e cálculo desses valores dependem da conclusão do processo administrativo de avaliação do RSC, ora determinado, não havendo indeferimento administrativo definitivo sobre esses pontos.

Considerando a sucumbência mínima da autora na parte que se limita à obrigação de fazer e a complexidade da matéria, condeno a União Federal ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 3º, inciso I, c/c § 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, percentual a ser definido em liquidação de sentença.

Embora seja estimável que o valor da condenação não ultrapassará o limite de 1.000 (mil) salários mínimos, conforme estabelecido no artigo 496, §3º, do Código de Processo Civil, impõe-se reconhecer que a presente sentença encontra-se sujeita ao reexame necessário, tendo em vista a aplicação da Súmula nº 61 do Tribunal Regional Federal.

Assim, tratando-se de sentença condenatória de natureza ilíquida, a remessa necessária constitui requisito de eficácia da decisão judicial.

Apresentados embargos de declaração, intime-se a embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1023, §2º do CPC.

Havendo interposição de recurso, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões, observadas as formalidades legais previstas no art. 1.010, §§ 1.º e 2.º, do CPC.

Suscitada nas contrarrazões alguma das questões referidas no § 1° do art. 1.009 do CPC, intime-se o recorrente para manifestar-se em 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos ao E. TRF da 2.ª Região (art. 1.010, § 3.º, do CPC), com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/07/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/07/2025 16:19

Julgado procedente em parte o pedido
01/07/2025 15:51

Conclusos para julgamento
09/06/2025 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
09/06/2025 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
06/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
29/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 34
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5087963-49.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: CLEIA VIOLETA DUARTEADVOGADO(A): LUIZ RODRIGO DE CARVALHO E SOUZA (OAB RJ182946)ADVOGADO(A): THIAGO COSTA SANTIAGO (OAB RJ230476) DESPACHO/DECISÃO Nos termos do art. 357 do CPC, passo ao saneamento do feito.

Mantenho a distribuição do ônus da prova de acordo com o art. 373 do CPC.

Consigno que as questões de mérito estritamente de direito serão objeto da futura sentença.

Intimem-se as partes para ciência, nos termos do art. 357, §1º do CPC, bem como para que digam se têm algo mais a requerer, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

Nada mais requerido, voltem-me conclusos para sentença.
27/05/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:26

Despacho
20/05/2025 19:18

Conclusos para decisão/despacho
22/04/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
22/04/2025 14:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
22/04/2025 09:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
22/04/2025 09:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
15/04/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
02/03/2025 17:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
02/03/2025 17:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
27/02/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 12:42

Ato ordinatório praticado
21/12/2024 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
06/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
23/11/2024 16:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
17/11/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
13/11/2024 02:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
10/11/2024 06:30

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 460,00 em 05/11/2024 Número de referência: 1247037
08/11/2024 20:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
07/11/2024 14:03

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/11/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 13:53

Não Concedida a tutela provisória
04/11/2024 15:43

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2024 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
04/11/2024 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
29/10/2024 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/10/2024 14:26

Determinada a intimação
29/10/2024 11:56

Conclusos para decisão/despacho
29/10/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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