TRF2 - 5001237-24.2024.4.02.5117

1ª instância - 3ª Vara Federal de Sao Goncalo

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Polo Ativo

Partes

MARIANA RAMALHO COSTA

CPF *93.***.*02-32

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/06/2025 17:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

  • 25/06/2025 22:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

  • 17/06/2025 23:18

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025

  • 16/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 10/06/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 51

  • 09/06/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 51

  • 09/06/2025 00:00

    Intimação

    Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001237-24.2024.4.02.5117/RJ REQUERENTE: MARIANA RAMALHO COSTAADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 dias (art. 218, § 1º, CPC), requeiram o que lhes parecer cabível.

    Decorrido o prazo in albis, arquivem-se, com baixa.     

  • 06/06/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2025 14:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/06/2025 14:43

    Determinada a intimação

  • 06/06/2025 12:15

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/06/2025 12:13

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)

  • 06/06/2025 12:12

    Transitado em Julgado - Data: 06/06/2025

  • 06/06/2025 11:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 04/06/2025 16:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

  • 04/06/2025 16:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

  • 02/06/2025 02:03

    Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 30/05/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 40

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001237-24.2024.4.02.5117/RJAUTOR: MARIANA RAMALHO COSTAADVOGADO(A): RAPHAEL RAY DA ROCHA FORTE (OAB RJ222279)ADVOGADO(A): MARCELLA FERNANDES GOMES PEREIRA FORTE (OAB RJ219301)ADVOGADO(A): LIDIA BATISTA DE JESUS BRANDAO (OAB RJ232753)ADVOGADO(A): ANÁLIA DA COSTA MATOS (OAB RJ246248)SENTENÇA2.

    DISPOSITIVO ACOLHO O PEDIDO (art. 487, I, CPC) para condenar a ré: i) a utilizar o divisor "200 horas mensais" para o cálculo do adicional decorrente de serviço noturno pago à parte autora, enquanto perdurar a jornada de trabalho de 40 horas;   ii) a apurar a diferença a maior relativamente às parcelas vencidas, observado o limite de cinco anos anteriores à propositura da demanda;  iii) a incluir no cálculo dos atrasados juros moratórios, na forma da Lei n. 11.960/09, e atualização monetária de acordo com o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal até 08.12.2021, e, partir daí, pela taxa SELIC acumulada (art. 3º, EC 113/21).

    Poderão ser abatidos do montante dos atrasados valores que porventura tenham sido recebidos administrativamente;  iv) observar, no cálculo do quantum debeatur, que a renúncia expressa a valores excedentes a 60 salários mínimos para fixação da competência do JEF recai apenas sobre a soma das parcelas vencidas - anteriores à propositura da demanda - com as doze primeiras parcelas vincendas - posteriores à propositura (STJ: RESp 1807665, S1, DJE 26.11.2020 - Tese no Tema Repetitivo 1030; TRRJ 65).

    As parcelas subsequentes não são afetadas pelo corte, de modo que o valor da condenação pode ultrapassar o teto do art. 3º , caput, Lei n. 10.259/01, tal como previsto no art. 17, § 4º , da mesma lei; v) a apresentar os cálculos ao juízo para envio de RPV/precatório (STF: ADPF 219, TP, DJE 07.10.21; TRRJ 52).

    Sem custas nem honorários sucumbenciais, ressalvada a sucumbência em grau recursal (art. 55, Lei n. 9.099/95 c/c art. 1º , Lei n. 10.259/01).  Por se tratar apenas de acréscimo remuneratório, não há urgência para o cumprimento da obrigação de fazer em antecipação de tutela (art. 300, CPC).

    P.

    R.

    I.

    Autorizo o cumprimento remoto do expediente.

  • 29/05/2025 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/05/2025 14:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 29/05/2025 14:21

    Julgado procedente o pedido

  • 18/03/2025 08:10

    Conclusos para julgamento

  • 18/03/2025 01:06

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33

  • 11/03/2025 13:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

  • 09/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 09/03/2025 23:23

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

  • 26/02/2025 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 16:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 16:08

    Despacho

  • 24/02/2025 21:36

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/11/2024 03:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

  • 11/11/2024 17:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 10/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 26

  • 31/10/2024 09:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2024 09:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/10/2024 09:23

    Determinada a intimação

  • 01/10/2024 06:28

    Juntada de Petição

  • 02/09/2024 12:57

    Conclusos para decisão/despacho

  • 20/06/2024 01:10

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

  • 18/06/2024 10:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 27/05/2024 21:30

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024

  • 24/05/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16

  • 20/05/2024 20:57

    Juntada de Petição

  • 14/05/2024 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2024 14:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/05/2024 03:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11

  • 26/04/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 22/04/2024 10:45

    Juntada de Petição

  • 16/04/2024 16:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/04/2024 16:27

    Determinada a intimação

  • 16/04/2024 12:55

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/04/2024 01:16

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 15/03/2024 16:04

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 14/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5

  • 04/03/2024 23:56

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 04/03/2024 23:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/03/2024 23:56

    Gratuidade da justiça não concedida

  • 04/03/2024 16:45

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/03/2024 12:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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