31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
26/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
25/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
21/08/2025 15:40

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 69
21/08/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:39

Ato ordinatório praticado
20/08/2025 20:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
20/08/2025 14:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
20/08/2025 14:28

Juntada de Petição
05/08/2025 14:41

Juntada de peças digitalizadas
28/07/2025 09:50

Juntada de peças digitalizadas
25/07/2025 10:09

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
25/07/2025 10:09

Transitado em Julgado
25/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
26/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
14/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
29/05/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
29/05/2025 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. aos Eventos: 47, 48
29/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003804-10.2023.4.02.5005/ESAUTOR: ELIANE AMARAL DE SOUZAADVOGADO(A): PATRÍCIO CIPRIANO (OAB ES012708)RÉU: MICKAEL SOUZA GOMESADVOGADO(A): ZAIRA BARBOSA MARIM (OAB ES027779)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte demandante o benefício previdenciário de pensão por morte, com data de início (DIB) e início do pagamento (DIP) nos termos da tabela abaixo.

JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sem custas nem honorários advocatícios, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal.

Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

Intime-se a CEAB-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer/revisar imediatamente o benefício, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante de cumprimento da determinação, inclusive com apresentação da carta de concessão/memória de cálculo, conforme o caso.

Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

P.R.I.
28/05/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/05/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/05/2025 15:33

Julgado procedente o pedido
24/01/2025 10:01

Conclusos para julgamento
07/01/2025 08:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
11/12/2024 17:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
03/12/2024 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/11/2024 09:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
10/10/2024 18:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
06/09/2024 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
06/09/2024 13:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
05/09/2024 06:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
05/09/2024 06:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
04/09/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 15:44

Determinada a intimação
04/09/2024 12:48

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
13/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/07/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
03/07/2024 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
28/05/2024 13:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
26/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
16/05/2024 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 14:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2024 14:28

Determinada a citação
16/05/2024 12:10

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
14/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
04/04/2024 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 14:14

Determinada a intimação
04/04/2024 13:17

Conclusos para decisão/despacho
14/03/2024 12:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
02/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
23/01/2024 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2024 13:48

Determinada a intimação
23/01/2024 08:12

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2024 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
21/11/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2023 23:16

Despacho
22/06/2023 18:42

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2023 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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