TRF2 - 5000463-11.2025.4.02.5003

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

ADRIANA DA SILVA PINHEIRO MANZINI

CPF *94.***.*01-57

Advogados

ADENILSON VIANA NERY

OAB: 007025/ES

CPF *58.***.*99-53

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 20:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 11/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 01/09/2025 09:36

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 01/09/2025 09:36

    Ato ordinatório praticado

  • 30/08/2025 10:21

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 30/08/2025 07:26

    Juntada de Petição

  • 27/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

  • 29/07/2025 01:03

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 29/07/2025 01:03

    Transitado em Julgado

  • 29/07/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

  • 13/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59

  • 07/07/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 57

  • 04/07/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 57

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000463-11.2025.4.02.5003/ESAUTOR: ADRIANA DA SILVA PINHEIRO MANZINIADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERYSENTENÇADispositivo  Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a:  a) Restabelecer o benefício previdenciário de auxílio-doença à parte autora, (NB  ) desde a cessação, com DIP no primeiro dia deste mês. b) Pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título benefício inacumulável; c) Ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.

    A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

    Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de 100 reais por dia de atraso.  Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

    Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

    Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção).    Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.   Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

    Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.                           P.R.I.

  • 03/07/2025 15:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

  • 03/07/2025 15:34

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

  • 03/07/2025 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 03/07/2025 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/07/2025 15:14

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 03/07/2025 15:14

    Julgado procedente o pedido

  • 02/07/2025 15:07

    Conclusos para julgamento

  • 02/07/2025 15:02

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Conclusos para decisão/despacho - 02/07/2025 12:13:47)

  • 01/07/2025 15:51

    Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS503J para ESSMT01S)

  • 01/07/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 22/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 16/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 13/06/2025 08:37

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 13/06/2025 08:37

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

  • 13/06/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 13/06/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000463-11.2025.4.02.5003/ES AUTOR: ADRIANA DA SILVA PINHEIRO MANZINIADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERY DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação proposta por ADRIANA DA SILVA PINHEIRO MANZINI em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na qual requer a concessão, em seu favor, de benefício de auxílio por incapacidade temporária..

    Compulsando os autos, verifico que a autora declarou ao perito judicial que exerce a atividade de trabalhadora rural, o que pode ser comprovado pelo histórico contributivo constante do dossiê previdenciário (evento 15, OUT2).  Como é cediço, os Núcleos de Justiça 4.0, especializados em matéria previdenciária (Resolução º TRF2-RSP-2024/00056, de 04/07/2024), detêm competência para processar e julgar processos que envolvam os benefícios do Regime Geral da Previdência Social – RGPS, os instituídos pelos artigos 7º, II e 203, ambos da Constituição Federal, bem como aqueles previstos na Lei nº 8.742 /1993, excluindo-se as demandas previdenciárias coletivas, as ações de pensão por morte e aquelas envolvendo benefícios de rurícola.

    Assim sendo, considerando que o presente feito trata de benefício de rurícola, DECLINO DA COMPETÊNCIA, devendo o processo ser redistribuído à unidade judiciária a qual havia sido originalmente distribuído.    

  • 12/06/2025 20:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/06/2025 20:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/06/2025 20:09

    Declarada incompetência

  • 12/06/2025 18:06

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/06/2025 18:06

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 40 - Conclusos para julgamento - 12/06/2025 14:54:31)

  • 12/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 11/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000463-11.2025.4.02.5003/ESRELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRAAUTOR: ADRIANA DA SILVA PINHEIRO MANZINIADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERYATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 33 - 10/06/2025 - PETIÇÃO

  • 10/06/2025 13:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 10/06/2025 13:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

  • 10/06/2025 12:25

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 10/06/2025 12:05

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/06/2025 12:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 10/06/2025 12:05

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 04/06/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 03/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 03/06/2025 00:00

    Intimação

    body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000463-11.2025.4.02.5003/ESRELATOR: RENATA ALICE BERNARDO SERAFIM DE OLIVEIRAAUTOR: ADRIANA DA SILVA PINHEIRO MANZINIADVOGADO(A): ADENILSON VIANA NERYATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 20 - 02/04/2025 - PETIÇÃO

  • 02/06/2025 15:50

    Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 02/06/2025 15:44

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 02/06/2025 15:44

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 02/06/2025 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 02/06/2025 15:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo

  • 02/06/2025 15:33

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS503J)

  • 29/05/2025 17:03

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2025 18:01

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 11/05/2025 17:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 02/04/2025 08:38

    Juntada de Petição

  • 01/03/2025 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12

  • 27/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12 e 13

  • 22/02/2025 19:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

  • 22/02/2025 19:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

  • 18/02/2025 16:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 18/02/2025 16:23

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 17/02/2025 14:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 17/02/2025 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2025 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 17/02/2025 14:07

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ADRIANA DA SILVA PINHEIRO MANZINI <br/> Data: 08/05/2025 às 13:30. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São M

  • 14/02/2025 12:59

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS503J para CEPSMTJA-ES)

  • 14/02/2025 10:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5

  • 14/02/2025 10:46

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 14/02/2025 09:00

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 14/02/2025 09:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 14/02/2025 09:00

    Não Concedida a tutela provisória

  • 13/02/2025 13:50

    Conclusos para decisão/despacho

  • 12/02/2025 10:40

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01S para RJJUS503J)

  • 12/02/2025 10:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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