31/07/2025 11:59

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 12/08/2025 - 5134930-03.2025.4.02.9666/TRF (LUZIA PINAFFO TONIATO)
04/06/2025 03:14

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*08-58 processada no TRF2 com o no. 51349300320254029666/TRF (LUZIA PINAFFO TONIATO)
03/06/2025 15:40

Baixa Definitiva
31/05/2025 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
30/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
29/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
29/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004546-35.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE: LUZIA PINAFFO TONIATOADVOGADO(A): LICINIA STORCH (OAB ES008922)ADVOGADO(A): JULIMARIA ARMANI DE SOUZA (OAB ES028395) DESPACHO/DECISÃO Proceda-se ao envio da RPV/Precatório ao Tribunal.

Com o processamento da requisição no TRF2, e lançado nestes autos o evento Requisição de pagamento enviada ao Tribunal, a RPV/Precatório receberá o respectivo número de tramitação administrativa do pagamento na Presidência do Tribunal.

De acordo com o art. 17 da Lei 10.259/01, em caso de requisição de pequeno valor, o pagamento será efetuado no prazo de sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz, à autoridade citada para a causa, na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, independentemente de precatório.

Em se tratando de precatório, estabelece o §5º do art. 100 da CF que é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.

Quanto ao saque das requisições, ressalto que este pode ser realizado em quaisquer agências bancárias do banco depositário, devendo ser realizado o acompanhamento do depósito por meio do site: https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/.

Considerando que, a princípio, este Juízo esgotou sua competência, dê-se baixa nos autos, sem prejuízo de eventual requerimento para regularização, caso o depósito não seja feito no prazo devido.

Intime-se.
28/05/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/05/2025 15:33

Decisão interlocutória
27/05/2025 15:36

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 15:36

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*08-58
27/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
10/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
30/04/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
30/04/2025 17:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
30/04/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/04/2025 12:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
30/04/2025 12:58

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*08-58
28/02/2025 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
24/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
14/02/2025 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 13:25

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença (JEF) PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
04/02/2025 07:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
28/01/2025 20:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
07/01/2025 12:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 12:55

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:14

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
12/12/2024 12:14

Transitado em Julgado
23/11/2024 02:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
22/11/2024 16:43

Juntada de Petição
25/10/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
27/09/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 32 e 33
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32, 33 e 34
02/09/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
02/09/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/09/2024 14:50

Julgado procedente o pedido
08/05/2024 10:42

Conclusos para julgamento
17/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
16/04/2024 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
13/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19 e 20
10/04/2024 14:45

Despacho
09/04/2024 17:43

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
09/04/2024 15:23

Conclusos para decisão/despacho
09/04/2024 15:22

Audiência de Conciliação realizada - sem conciliação - 09/04/2024 15:00. Refer. Evento 14
05/04/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
04/04/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/04/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
03/04/2024 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
24/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
14/03/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/03/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
14/03/2024 15:14

Determinada a intimação
14/03/2024 12:43

Audiência de Conciliação redesignada - meio eletrônico - 09/04/2024 15:00. Refer. Evento 12
13/03/2024 14:23

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2024 14:22

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 10/04/2024 13:00
12/03/2024 14:39

Convertido o Julgamento em Diligência
09/10/2023 08:54

Conclusos para julgamento
06/10/2023 10:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
24/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
14/08/2023 13:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/08/2023 14:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
22/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
12/07/2023 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 11:19

Determinada a intimação
12/07/2023 11:00

Conclusos para decisão/despacho
11/07/2023 21:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

TERMO DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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