15/09/2025 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 08:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
13/09/2025 00:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
13/09/2025 00:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
03/09/2025 10:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
03/09/2025 10:39

Determinada a intimação
03/09/2025 08:18

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2025 08:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
03/09/2025 08:18

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2025
03/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
20/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
02/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
29/07/2025 17:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
25/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
24/07/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 40
24/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003968-44.2024.4.02.5003/ESAUTOR: GENI BARBOZA DE BRITOADVOGADO(A): ANA PAULA D' ÁVILA PIZZAIA (OAB ES023629)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (DIB em 23/07/2024).

Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária desde quando devido cada pagamento e juros de mora, estes contados da citação, de acordo com os critérios de cálculos estabelecidos no Manual Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267, de 2/12/2013, do CJF).

Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS a implantação do benefício assistencial no prazo máximo de 20 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, desde já limitada a R$ 1.000,00, comprovando documentalmente o cumprimento da presente decisão.

Sem custas nem honorários.

Condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários periciais, devidamente atualizados.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
23/07/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
23/07/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2025 18:42

Julgado procedente o pedido
11/06/2025 17:50

Conclusos para julgamento
11/06/2025 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
11/06/2025 16:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
11/06/2025 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
04/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
03/06/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003968-44.2024.4.02.5003/ESRELATOR: ÉRICA FARIA ARÊAS BALLAAUTOR: GENI BARBOZA DE BRITOADVOGADO(A): ANA PAULA D' ÁVILA PIZZAIA (OAB ES023629)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 26 - 25/04/2025 - LAUDO PERICIAL
02/06/2025 15:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 30
02/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/06/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/06/2025 15:34

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPSMTJA-ES para RJJUS505J)
29/05/2025 17:26

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
25/04/2025 17:11

Juntada de Petição
23/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
19/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
18/02/2025 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 21
06/02/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
06/02/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 16:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: GENI BARBOZA DE BRITO <br/> Data: 20/03/2025 às 11:00. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES - t
21/01/2025 17:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
07/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/12/2024 18:54

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJJUS505J para CEPSMTJA-ES)
19/12/2024 15:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
19/12/2024 15:23

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
17/12/2024 20:44

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/12/2024 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 20:44

Determinada a intimação
13/12/2024 18:41

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2024 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/11/2024 06:05

Juntada de Dossiê Previdenciário
04/11/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 11:44

Determinada a intimação
29/10/2024 03:29

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2024 14:21

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSMT01S para RJJUS505J)
21/10/2024 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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