TRF2 - 5001701-87.2024.4.02.5104
1ª instância - 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
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13/08/2025 01:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
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12/08/2025 10:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
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10/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
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04/08/2025 02:21
Publicado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
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01/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 81, 82
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31/07/2025 11:49
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
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31/07/2025 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 11:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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31/07/2025 11:45
Despacho
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31/07/2025 11:38
Conclusos para decisão/despacho
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09/07/2025 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
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02/07/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
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29/06/2025 10:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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26/06/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
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24/06/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
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23/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
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23/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }RECURSO CÍVEL Nº 5001701-87.2024.4.02.5104/RJRELATOR: CAIO WATKINSRECORRIDO: ABPAP - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PENSIONISTAS E APOSENTADOS (RÉU)ADVOGADO(A): FELIPE SIMIM COLLARES (OAB MG112981)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 66 - 17/06/2025 - PETIÇÃOEvento 55 - 06/06/2025 - Ato ordinatório praticado -
18/06/2025 15:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 69
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18/06/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 14:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/06/2025 01:12
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
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17/06/2025 23:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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17/06/2025 15:21
Juntada de Petição
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17/06/2025 14:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 57
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16/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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10/06/2025 02:05
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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10/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
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09/06/2025 02:03
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
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09/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
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09/06/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5001701-87.2024.4.02.5104/RJ RECORRIDO: HELENA DE PAULA GONCALVES (AUTOR)ADVOGADO(A): DAVID LOUREIRO SELVATTI SILVA (OAB RJ178112) DESPACHO/DECISÃO Considerando: (i) que o tratamento adequado dos conflitos é uma política judiciária nacional, nos termos da Resolução CNJ 125/2010; (ii) que o Estado deve perseguir, sempre que possível, a solução consensual das controvérsias (art. 2º, §2º do CPC); (iii) que advogados públicos e privados, membros da defensoria pública e do ministério público e magistrados têm o dever de estimular a autocomposição, bem como de cooperar entre si para a solução adequada e eficiente dos litígios (arts. 2º, §3º e art. 6º do CPC); (iv) que o juiz deve promover a qualquer tempo a autocomposição, bem como tem o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova (arts. 139, V e VI do CPC); (v) que a solução adjudicatória estatal deve ser o último degrau na escalada do conflito, devendo ser prestigiada a adoção de outros métodos capazes de solucionar os litígios de forma mais célere, econômica e adequada; (vi) que, diante das notícias de inúmeras filiações fraudulentas de beneficiários do RGPS a entidades associativas, o INSS lançou uma ferramenta para a solução extrajudicial dos conflitos, com o seguinte fluxo operacional, definido pela Instrução Normativa INSS n. 186/2025: (vii) e que eventual utilização da ferramenta disponibilizada pelo INSS pode repercutir nos processos judiciais em curso; Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, informar se já fez uso do mecanismo extrajudicial de solução do conflito contemplado pela Instrução Normativa INSS n. 186/2025 e, em caso positivo, comprovar qual foi o seu resultado.
Caso a parte autora fique silente ou informe que não utilizou a plataforma, determino o sobrestamento do feito por 60 dias, no intuito de viabilizar a utilização da ferramenta, exceto se a parte autora manifestar expressamente seu desinteresse em adotar tal providência.
Após, dê-se vista aos réus. -
06/06/2025 14:40
Retirado de pauta
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06/06/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 14:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 14:39
Ato ordinatório praticado
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06/06/2025 13:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/06/2025 13:41
Despacho
-
06/06/2025 12:42
Conclusos para decisão/despacho
-
04/06/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
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03/06/2025 10:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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03/06/2025 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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27/05/2025 02:07
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
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26/05/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 41, 42
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25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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15/05/2025 20:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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15/05/2025 20:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/06/2025 14:00</b><br>Sequencial: 35
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15/05/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/05/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 17:31
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2024 13:28
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
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30/10/2024 11:20
Decisão interlocutória
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29/10/2024 15:47
Conclusos para decisão/despacho
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29/10/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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28/10/2024 10:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
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10/10/2024 22:28
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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04/10/2024 11:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
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04/10/2024 11:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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02/10/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/10/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/10/2024 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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02/10/2024 14:56
Julgado procedente em parte o pedido
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22/07/2024 12:27
Conclusos para julgamento
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16/07/2024 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
12/07/2024 16:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
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08/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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08/07/2024 08:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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03/07/2024 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
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03/07/2024 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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28/06/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/06/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
28/06/2024 14:38
Ato ordinatório praticado
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26/06/2024 16:29
Juntada de Petição
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26/06/2024 16:24
Juntada de Petição - ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PUBLICO (MG112981 - FELIPE SIMIM COLLARES)
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14/06/2024 13:26
Juntado(a)
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27/05/2024 18:53
Juntada de peças digitalizadas
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14/05/2024 16:02
Juntado(a)
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13/05/2024 17:01
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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19/04/2024 12:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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11/04/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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03/04/2024 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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03/04/2024 17:12
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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01/04/2024 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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01/04/2024 14:58
Expedida/certificada a citação eletrônica
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01/04/2024 14:58
Não Concedida a tutela provisória
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28/03/2024 15:57
Conclusos para decisão/despacho
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27/03/2024 12:59
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/11/2024
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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