03/07/2025 17:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
17/06/2025 23:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
09/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 54
09/06/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5011110-70.2023.4.02.5121/RJ RECORRIDO: DAMASIA GOMES PEREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): ANA BEATRIZ DOS SANTOS ALBUQUERQUE (OAB RJ234276)ADVOGADO(A): MANOELA MOURA GIL (OAB RJ202573)ADVOGADO(A): LUANA LIMA DA SILVA (OAB RJ239404) DESPACHO/DECISÃO Considerando: (i) que o tratamento adequado dos conflitos é uma política judiciária nacional, nos termos da Resolução CNJ 125/2010; (ii) que o Estado deve perseguir, sempre que possível, a solução consensual das controvérsias (art. 2º, §2º do CPC); (iii) que advogados públicos e privados, membros da defensoria pública e do ministério público e magistrados têm o dever de estimular a autocomposição, bem como de cooperar entre si para a solução adequada e eficiente dos litígios (arts. 2º, §3º e art. 6º do CPC); (iv) que o juiz deve promover a qualquer tempo a autocomposição, bem como tem o poder de alterar a ordem de produção dos meios de prova (arts. 139, V e VI do CPC); (v) que a solução adjudicatória estatal deve ser o último degrau na escalada do conflito, devendo ser prestigiada a adoção de outros métodos capazes de solucionar os litígios de forma mais célere, econômica e adequada; (vi) que, diante das notícias de inúmeras filiações fraudulentas de beneficiários do RGPS a entidades associativas, o INSS lançou uma ferramenta para a solução extrajudicial dos conflitos, com o seguinte fluxo operacional, definido pela Instrução Normativa INSS n. 186/2025: (vii) e que eventual utilização da ferramenta disponibilizada pelo INSS pode repercutir nos processos judiciais em curso; Determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, informar se já fez uso do mecanismo extrajudicial de solução do conflito contemplado pela Instrução Normativa INSS n. 186/2025 e, em caso positivo, comprovar qual foi o seu resultado.

Caso a parte autora fique silente ou informe que não utilizou a plataforma, determino o sobrestamento do feito por 60 dias, no intuito de viabilizar a utilização da ferramenta, exceto se a parte autora manifestar expressamente seu desinteresse em adotar tal providência.

Após, dê-se vista aos réus.
06/06/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2025 13:42

Despacho
06/06/2025 12:42

Conclusos para decisão/despacho
22/05/2025 16:27

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G03
25/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
24/03/2025 12:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
26/02/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2025 12:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2025 12:02

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
27/01/2025 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
25/01/2025 04:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/01/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
20/01/2025 16:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
14/01/2025 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 06:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/01/2025 06:49

Julgado procedente em parte o pedido
04/09/2024 14:07

Conclusos para julgamento
22/08/2024 17:57

Juntada de Petição
22/08/2024 17:56

Juntada de Petição
07/08/2024 17:16

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
16/07/2024 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
12/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
04/07/2024 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
04/07/2024 15:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/07/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 16:32

Despacho
09/05/2024 20:52

Conclusos para decisão/despacho
28/02/2024 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
08/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
31/01/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
31/01/2024 14:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
29/01/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 17:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2024 17:14

Determinada a intimação
29/01/2024 17:06

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2023 20:55

Juntada de Petição
23/10/2023 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
18/10/2023 11:04

Juntada de Petição
14/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
13/10/2023 06:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
13/10/2023 06:55

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
04/10/2023 13:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/10/2023 13:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/10/2023 13:48

Determinada a citação
03/10/2023 22:18

Alterado o assunto processual - De: Idoso - Para: Saque Fraudulento
03/10/2023 21:24

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2023 21:06

Alterado o assunto processual
08/08/2023 01:35

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2023 00:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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