19/09/2025 21:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
19/09/2025 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
18/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
17/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 53
17/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010744-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JANE CRISTINA DOS SANTOSADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Evento 41: Cumpra-se o acórdão que anulou a sentença proferida.

Defiro a produção da prova pericial requerida pela parte autora (evento 32).

Nomeio perito o Dr.

LEANDRO LEITE CASA GRANDE, Engenheiro de Segurança do Trabalho.

Em seu laudo, o sr.

Perito deverá responder aos quesitos das partes, bem como aos quesitos do Juízo que seguem abaixo: 1) Qual é o local de exercício ou o tipo de trabalho realizado; existe ato administrativo que determinou a localização do servidor no local periciado ou de designação para executar as atividades objeto de perícia; 2) Se a parte autora, considerada a sua jornada e o seu nível de eventual exposição a agentes biológicos, químicos ou físicos está condicionada ao trabalho exercido de forma habitual e permanente em exposição às condições de insalubridade ou se a exposição aos agentes nocivos é de caráter esporádico ou eventual, devendo estimar a proporção em termos de horas trabalhadas; 3) Deverá ser informado se o trabalho ou atividades ocorrem em contato permanente com: 3.1) pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, bem como objetos de seu uso, não previamente esterilizados; 3.2) esgotos (galerias e tanques); 3.3). lixo urbano (coleta e industrialização); 3.4) carnes, glândulas, vísceras, sangue, ossos, couros, pelos e dejeções de animais portadores de doenças infectocontagiosas (carbunculose, brucelose, tuberculose). 4) Deverá ser informado se os trabalhos e operações ocorrem em contato permanente com pacientes ou com material infectocontagiante em: 4.1) hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); 4.2) laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); 4.3) gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); 4.4) contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; 4.5) contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; 4.6) cemitérios (exumação de corpos); 4.7). estábulos e cavalariças; 4.8). resíduos de animais deteriorados. 5) A classificação do grau de insalubridade, com base em avaliação qualitativa, bem como o respectivo percentual aplicável, considerando-se o artigo 12, I, da Lei 8.270/91 e a NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES, em especial o ANEXO Nº 13 - AGENTES QUÍMICOS E ANEXO N.º 14 – AGENTES BIOLÓGICOS, sem dispensar possíveis agentes físicos (Aprovado pela Portaria SSMT n.º 12, de 12 de novembro de 1979). 6) A autora trabalha ou trabalhou com e pacientes diagnosticados com a COVID-19? Desde quando? 7) Na falta de ato administrativo de designação do servidor para o desempenho no local de trabalho, de atividades que o expõe aos agentes nocivos, é possível estimar desde quando ocorre a exposição? Intimem-se as partes para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso queiram.

Após, intime-se o perito para que apresente proposta de honorários.

Fornecida, às partes sobre a mesma.

Não havendo discordância, deverá a parte autora depositar judicialmente o valor dos honorários periciais.

Depositado, ao perito para que indique a data do exame pericial, ciente que terá o prazo de 30 dias, a contar do exame, para entrega do laudo. Apresentada a data, intimem-se as partes para ciência, devendo observar que caberá à parte ré providenciar a notificação do responsável pelo local de trabalho para que seja franqueado acesso ao profissional nomeado e eventuais assistentes técnicos indicados pelas partes.

Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre ele no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 12, da Lei nº 10.259/2001.

Não havendo solicitação de esclarecimentos, expeça-se alvará (ou ofício para transferência bancária) dos valor dos honorários em favor do perito nomeado.

Após, venham conclusos para sentença.
16/09/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 12:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2025 10:53

Despacho
12/09/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2025 16:44

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJRIO20
09/09/2025 16:14

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
01/09/2025 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
07/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
06/08/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 17:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/08/2025 17:22

Prejudicado o recurso - por unanimidade
05/08/2025 16:55

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
30/07/2025 12:54

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
21/07/2025 19:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
21/07/2025 19:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
15/07/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
02/07/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
29/06/2025 10:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
26/06/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
25/06/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 27
24/06/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 18:27

Julgado improcedente o pedido
11/06/2025 15:39

Conclusos para julgamento
11/06/2025 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
29/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 21
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010744-23.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: JANE CRISTINA DOS SANTOSADVOGADO(A): BRUNO BARBOSA PEREIRA (OAB RJ214042) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento do feito em diligência.

Considerando que a União, em sua contestação, apresenta fundamentação ampla, extrapolando os limites da demanda, e de todo genérica, sem se ater especificamente às condições pessoais da autora, limitando-se a juntar diversos laudos de avaliação ambiental, deixando a cargo do Julgador o enquadramento da autora em uma ou outra hipótese, sem que se saiba de suas condições e locais efetivos de trabalho, INTIME-SE A PARTE RÉ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente impugnação específica, fornecendo o laudo individual e/ou fundamentos com base nos quais fixado administrativamente o adicional de insalubridade recebido pela demandante.

Com a vinda dos documentos, intime-se a parte autora para manifestação, inclusive quanto à pretensão de produção de novas provas.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Decorrido, voltem-me os autos conclusos.
27/05/2025 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 18:29

Juntada de Petição
26/05/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
26/05/2025 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
20/05/2025 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 17:23

Convertido o Julgamento em Diligência
10/03/2025 15:50

Conclusos para julgamento
27/02/2025 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/02/2025 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
24/02/2025 08:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
24/02/2025 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
20/02/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 10:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 10:59

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 18:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
19/02/2025 18:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/02/2025 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 14:54

Determinada a citação
11/02/2025 16:33

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2025 14:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/02/2025 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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