05/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
02/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
29/08/2025 18:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
26/08/2025 06:44

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
26/08/2025 02:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2025 02:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 33
14/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
13/08/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
13/08/2025 09:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
12/08/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
12/08/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 18:34

Determinada a intimação
12/08/2025 15:57

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
12/08/2025 15:55

Conclusos para decisão/despacho
12/08/2025 15:15

Transitado em Julgado
05/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
08/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 17
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010025-81.2024.4.02.5002/ESAUTOR: MARIA HELENA LOPES CORREAADVOGADO(A): LEOMAR MOZZER MACIELADVOGADO(A): WALLACE MOZZER DINIZSENTENÇADISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, de modo a CONDENAR o Requerido à concessão da aposentadoria por idade rural à parte autora, MARIA HELENA LOPES CORREA, nos termos delineados em fundamentação.

CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento dos valores atrasados, sendo certo que a Data do Início do Benefício (DIB) será em 03/11/2022 (data do requerimento administrativo), e a DIP - Data do Início do Pagamento no dia 01 do mês corrente.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no artigo 300 do CPC, e determino a intimação da ADJ, com urgência, para que implante o benefício ora concedido.

Prazo: 30 dias, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). As mensalidades devem ser corrigidas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, com redação dada pela Resolução CJF nº 784/2022, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da sentença, ajuste-se a classe do feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA-JEF. Em seguida, intime-se a executada para apresentar os cálculos dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias, observando eventual acréscimo da multa diária, caso se verifique o descumprimento da tutela de urgência. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, devendo a Secretaria observar eventuais destaque de honorários contratuais, cessão de crédito e reembolso de honorários periciais.

Antes do encaminhamento da requisição ao Tribunal, dê-se ciência do teor às partes, conforme art. 12 da Resolução CJF nº 822/2023, cientificando-as que, em caso de discordância, a impugnação deverá ser apresentada, no prazo de cinco dias, após o que os autos deverão retornar conclusos para decisão. Transmitida a requisição e enquanto se aguarda seu pagamento, suspenda-se o feito.

Noticiado o depósito, dê-se ciência conforme determina o art. 50 da referida Resolução CJF nº 822/2023, ciente o beneficiário que, não se tratando de requisição bloqueada, o saque independe de alvará, bastando o comparecimento do beneficiário ou procurador habilitado, munido de documentos, junto a qualquer agência do banco pagador (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil).

Nada mais havendo, baixe-se e arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.
10/06/2025 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
10/06/2025 10:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
10/06/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/06/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 09:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/06/2025 09:45

Julgado procedente o pedido
13/05/2025 13:39

Conclusos para julgamento
12/05/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
12/05/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
08/05/2025 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 20:46

Convertido o Julgamento em Diligência
24/04/2025 18:48

Conclusos para julgamento
21/02/2025 12:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
16/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
06/12/2024 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/12/2024 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
24/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/11/2024 05:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 05:06

Determinada a intimação
13/11/2024 15:04

Conclusos para decisão/despacho
13/11/2024 13:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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