14/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
04/08/2025 17:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/08/2025 17:14

Determinada a citação
03/08/2025 23:10

Conclusos para decisão/despacho
07/07/2025 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
04/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 39
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002571-86.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: ROSALIA MARQUES LUZ DE SOUZAADVOGADO(A): LUCAS RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ131577) DESPACHO/DECISÃO Reitere-se a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir integralmente o determinado no ev. 27, trazendo aos autos renúncia expressa a eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001, firmada de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, nos termos do Enunciado 46 a 48, e 54 das Turmas Recursais da SJRJ.

Após, venham os autos conclusos.
02/07/2025 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 13:25

Determinada a intimação
01/07/2025 15:09

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
24/06/2025 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
19/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
19/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
17/06/2025 23:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
11/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 28
11/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002571-86.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: ROSALIA MARQUES LUZ DE SOUZAADVOGADO(A): LUCAS RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ131577) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 321 do CPC, emende ou complete a petição inicial, sob pena de extinção: a) retificando/esclarecendo o valor da causa, de forma a retratar o conteúdo patrimonial em discussão, ou o proveito econômico perseguido, na forma dos artigos 291 a 293 do CPC, trazendo aos autos planilha de cálculos demonstrativa dos valores orçados, respeitado o prazo prescricional; b) esclarecendo o pedido liminar, haja vista que não possui relação com os fatos narrados; c) trazendo aos autos renúncia expressa a eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001, firmada de próprio punho ou por meio de petição firmada por advogado com poderes especiais, nos termos do Enunciado 46 a 48, e 54 das Turmas Recursais da SJRJ.

Após, venham os autos conclusos.
10/06/2025 20:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 20:01

Determinada a intimação
10/06/2025 12:58

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 21
10/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002571-86.2025.4.02.5108/RJ AUTOR: ROSALIA MARQUES LUZ DE SOUZAADVOGADO(A): LUCAS RIBEIRO DA SILVA (OAB RJ131577) DESPACHO/DECISÃO Constata-se o evidente equívoco na distribuição da demanda a este JEF, porquanto a causa NÃO versa sobre matéria previdenciária.

Trata-se de ação pelo rito do JEF movida por ROSALIA MARQUES LUZ DE SOUZA contra a UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO, com vistas, em síntese, a redução do valor dos seus proventos sem nenhum aviso ou comunicação prévia.

Com efeito, antes de apreciar o mérito da questão posta em análise, cabe ao órgão julgador verificar se detém competência para atuar no caso concreto.

Tendo em vista que este Juízo é competente para o processo e julgamento dos feitos relativos a benefícios previdenciários do Regime Geral da Previdência Social, conforme disposto no art. 29, §5°, da Resolução TRF2-RSP-2016/00021, com redação dada pelo art. 6° da Resolução TRF2-RSP-2018/00050, c/c art. 41-A da Resolução TRF2-RSP-2016/00021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2019/00086, este último abaixo transcrito: "Art.41-A.

A matéria previdenciária, além dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social, abrange também os instituídos pelos arts. 7º, II, e 203 (LOAS), ambos da Constituição da República Federativa do Brasil." Como se vê, não há como o presente feito prosseguir em regular tramitação neste 2º JEF/São Pedro da Aldeia, diante da incompetência para processamento e julgamento da lide.

Portanto, em se tratando de incompetência absoluta, a matéria é de ordem pública e, logo, deve ser declarada de ofício pelo magistrado.

Assim, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para conhecer e decidir a causa, e, em consequência, declino da competência em favor do 1º Juizado Especial Federal de São Pedro da Aldeia com competência cível.

Ante o exposto, proceda-se à imediata redistribuição do feito a uma unidade jurisdicional competente para processar e julgar a matéria versada nos autos, com as nossas homenagens e observadas as cautelas de praxe.

Dê-se ciência à parte autora do teor deste comando judicial.

Intime-se.

Cumpra-se.
09/06/2025 16:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJSPE02F para RJSPE01F)
09/06/2025 16:29

Alterado o assunto processual
09/06/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2025 14:11

Determinada a intimação
06/06/2025 16:08

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 19:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
27/05/2025 02:20

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 11:09

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJRIO30F para RJSPE02F)
26/05/2025 11:09

Alterado o assunto processual
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
26/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6
23/05/2025 19:00

Declarada incompetência
23/05/2025 17:49

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 16:55

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJNIT07F para RJRIO30F)
19/05/2025 16:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJNIT03F para RJNIT07F)
19/05/2025 16:54

Alterado o assunto processual - De: Reajustes e Revisões Específicos - Para: Pensão
19/05/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 12:33

Declarada incompetência
18/05/2025 23:38

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARINHA DO BRASIL - EXCLUÍDA
18/05/2025 23:36

Conclusos para decisão/despacho
14/05/2025 12:19

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJSPE02F para RJNIT03F)
14/05/2025 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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