26/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
25/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 42
22/08/2025 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
07/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
28/07/2025 10:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/07/2025 10:05

Despacho
03/07/2025 17:07

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/06/2025 23:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 32
09/06/2025 00:00

Intimação

LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002191-06.2024.4.02.5106/RJ AUTOR: SOLANGE SERPA SABA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO (OAB ES019999) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de liquidação individual de valores decorrente de título executivo judicial de ação civil pública que reconheceu o direito a incorporação de percentual de 28,86% às remunerações dos servidores ativos, inativos e pensionistas.

Decisão ( evento 13) determina a intimação da UNIÃO, na forma do art. 510 do Código de Processo Civil.

No evento 20 a UNIÃO impugna a assistência judiciária gratuita, argui a ilegitimidade ativa da exequente, ocorrência de litispendência/coisa julgada.

No mérito, requer a improcedência do pedido. A autora no evento 23 rebate os argumentos da UNIÃO. É o relato do necessário.

Decido.

Da impugnação a gratuidade de justiça Não houve deferimento da gratuidade. Da ilegitimidade ativa Rejeito desde logo a alegação de ilegitimidade ativa ad causam, tendo em vista que o título executivo constituído na Ação Civil Pública nº 0005019-15.1997.4.03.6000, proposta pelo Ministério Público Federal, que tramitou na 3ª Vara Federal do Mato Grosso do Sul, não fez qualquer tipo de delimitação territorial, conforme abaixo transcrito: "Diante do exposto e por mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação para o fim de condenar os réus a incorporar o percentual de 28,86% às remunerações de seus servidores, ativos, inativos e pensionistas, não litigantes em outras ações ou cujas ações estejam suspensas e não firmatários de acordo, a partir de janeiro de 1993, com reflexos, respeitadas as datas de admissões, descontadas as reposições já feitas por força das leis nº 8622/93 e 862 7 /93." Além disso, o Egrégio STF, no RE nº 1.101.937/SP, submetido à sistemática de julgamento dos recursos com repercussão geral reconhecida, firmou a seguinte tese (tema 1075), sem qualquer modulação dos efeitos temporais: I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original. II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas.

Da litispendência/coisa julgada.

Acerca da litispendência/coisa julgada, à União para juntada das principais peças da ação nº 0018400-98.1997.4.02.5101/ 7ª Vara Federal, inclusive esclarecendo se a autora figura em eventual listagem de substituídos do Sindicato-autor. Prazo: 15 (quinze) dias.

No mesmo prazo de 15 (quinze) dias apresente a UNIÃO as fichas financeiras da parte autora concernentes ao período objeto da execução, assim como das telas SIAPE na qual conste eventual celebração de acordo administrativo (28,86%).

Havendo cumprimento, à autora por igual prazo.
06/06/2025 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
05/05/2025 15:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
05/05/2025 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
05/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2025 12:45

Decisão interlocutória
14/03/2025 13:03

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 17:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
15/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/02/2025 10:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 00:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
23/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
13/11/2024 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/11/2024 14:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
10/10/2024 22:50

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2024 12:42

Determinada a intimação
09/10/2024 17:17

Juntada de Certidão
09/10/2024 17:16

Juntada de Certidão
09/10/2024 17:15

Juntada de peças digitalizadas
20/09/2024 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - R$ 10,64 em 20/09/2024 Número de referência: 1230242
17/09/2024 16:20

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/08/2024 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 19:04

Determinada a intimação
14/08/2024 16:01

Juntada de peças digitalizadas
02/08/2024 19:42

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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