16/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 63 e 64
25/08/2025 02:17

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. aos Eventos: 63, 64
21/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2025 14:10

Despacho
08/07/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 16:21

Juntada de Petição
05/06/2025 23:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
05/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
29/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
28/05/2025 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 53
28/05/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5134119-03.2021.4.02.5101/RJ EXECUTADO: RUBINEI RODRIGUESADVOGADO(A): JULIANA PEREIRA RODRIGUES (OAB RJ248855) DESPACHO/DECISÃO I - RELATÓRIO A parte executada, após ciência da sentença de improcedência e condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, requereu o parcelamento do débito em 12 parcelas mensais, alegando impossibilidade financeira de quitação à vista (evento 28, PET1), e efetuou o depósito da primeira parcela (evento 29, GUIADEP2).

Intimada, a Caixa Econômica Federal (CEF) requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores depositados a título de honorários sucumbenciais (evento 34, PET1).

Posteriormente, instada a se manifestar especificamente sobre o pedido de parcelamento formulado pela executada (evento 49), a exequente permaneceu inerte, tendo decorrido o prazo (evento 50). II - FUNDAMENTAÇÃO 1.

Parcelamento em cumprimento de sentença O parcelamento é possível mediante acordo entre credor e devedor, quando se trata de direito patrimonial disponível: “... com a ressalva de que credor e devedor podem transacionar em sentido diverso da lei, tendo em vista se tratar de direito patrimonial disponível.” (REsp 1.891.577/MG, rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe 14/06/2022).

No caso dos autos, a obrigação decorre de honorários sucumbenciais, que, embora de natureza alimentar, são direitos patrimoniais disponíveis e podem ser objeto de transação, parcelamento ou acordo entre as partes (AREsp n. 1.825.800/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 11/4/2022.). 2.

Princípio da menor onerosidade O princípio da menor onerosidade pressupõe a possibilidade de processamento da execução por vários meios igualmente eficazes (art. 805 do CPC), evitando-se que se faça pelo modo menos gravoso para o executado.

A parte executada demonstrou boa-fé ao propor o parcelamento e depositar a primeira parcela do acordo, indicando que este é o meio menos gravoso. 3.

Aceitação tácita e levantamento do valor depositado A CEF, intimada a se pronunciar, não se manifestou acerca do pedido de parcelamento formulado pela executada e requereu o levantamento do valor depositado a título de honorários sucumbenciais.

Tal conduta configura aceitação tácita da proposta de parcelamento (AREsp 2.791.348/MS, Min.

Marco Buzzi, De 12/03/2025).

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, homologo o acordo de parcelamento dos honorários sucumbenciais, nos termos propostos.

Determino a suspensão do feito pelo prazo de 12 meses em razão do parcelamento do débito, nos termos do art. 922 do CPC, devendo a parte executada comprovar nos autos o pagamento do montante devido.

Decorrido este prazo, dê-se nova vista à exequente para que se manifeste, no prazo de 15 dias, sobre a extinção da presente execução.

Publique-se.

Intimem-se.
27/05/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 15:34

Decisão interlocutória
07/04/2025 17:15

Conclusos para decisão/despacho
07/03/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
21/02/2025 05:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
20/02/2025 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 17:29

Determinada a intimação
20/02/2025 16:53

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
04/12/2024 17:16

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
22/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
08/11/2024 05:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
07/11/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/11/2024 16:23

Despacho
07/11/2024 15:47

Conclusos para decisão/despacho
07/11/2024 15:47

Cancelada a movimentação processual - (Evento 35 - Conclusos para julgamento - 07/11/2024 15:47:14)
07/11/2024 10:57

Juntada de Petição
07/11/2024 03:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
28/10/2024 05:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
25/10/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 16:16

Transitado em Julgado - Data: 21/10/2024
22/10/2024 21:58

Juntada de Petição
21/10/2024 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
21/10/2024 20:13

Juntada de Petição
12/10/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
10/10/2024 21:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
19/09/2024 15:16

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p069194 - MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO)
19/09/2024 15:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
18/09/2024 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2024 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/09/2024 10:04

Julgado improcedente o pedido
17/09/2024 17:06

Conclusos para julgamento
17/09/2024 17:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/05/2023 17:52

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p068996 - ROBERTO MUSA CORREA)
26/02/2022 20:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
24/02/2022 21:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/02/2022 02:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
04/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/01/2022 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/01/2022 18:13

Ato ordinatório praticado
25/01/2022 16:54

Juntada de Petição
13/01/2022 20:54

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
07/01/2022 16:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/01/2022 14:29

Determinada a citação
31/12/2021 18:37

Juntada de Certidão
31/12/2021 13:10

Juntada de Petição
31/12/2021 11:39

Conclusos para decisão/despacho
31/12/2021 11:39

Juntada de Certidão
28/12/2021 22:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5092457-54.2024.4.02.5101

Gabriela Alessandra Souza de Amorim

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5092457-54.2024.4.02.5101

Gabriela Alessandra Souza de Amorim

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Regis Konat Varani

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 14/08/2025 16:52

Exibir Processo

Processo nº 5005605-76.2024.4.02.5117

Paulo Sergio Pereira Pires

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004231-04.2023.4.02.5103

Carlos Alberto Pereira Aguiar

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 20/04/2023 13:39

Exibir Processo

Processo nº 5002594-54.2024.4.02.5112

Avani Gouveia Moreira

Uniao

Advogado: Carlos Rodrigues da Silva Filho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 25/06/2024 14:34

Exibir Processo