TRF2 - 5012438-27.2025.4.02.5101

1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - Rj

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Polo Ativo

Partes

PETERSON GUIMARAES DOS SANTOS

CPF *35.***.*82-00

Advogados

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB: 064647/RS

CPF *19.***.*46-87

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 15:03

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR02G03

  • 02/09/2025 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

  • 18/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

  • 16/08/2025 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45

  • 08/08/2025 10:30

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 08/08/2025 10:30

    Determinada a intimação

  • 06/08/2025 11:05

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/08/2025 11:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

  • 31/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45

  • 23/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 22/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 44

  • 22/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012438-27.2025.4.02.5101/RJAUTOR: PETERSON GUIMARAES DOS SANTOSADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB RS064647)SENTENÇAISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral, na forma do art. 487, I, do CPC.

  • 21/07/2025 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/07/2025 13:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 21/07/2025 13:17

    Julgado improcedente o pedido

  • 18/07/2025 19:12

    Conclusos para julgamento

  • 18/07/2025 19:11

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 18/07/2025 14:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

  • 10/07/2025 16:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

  • 10/07/2025 16:57

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 03/07/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 02/07/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 34

  • 02/07/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012438-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PETERSON GUIMARAES DOS SANTOSADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB RS064647) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes do laudo pericial, pelo prazo de 10 (dez) dias.

    Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, em 5 (cinco) dias.

    Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.    

  • 01/07/2025 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 13:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/07/2025 13:08

    Determinada a intimação

  • 01/07/2025 11:39

    Conclusos para decisão/despacho

  • 28/06/2025 09:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 07/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 04/06/2025 17:32

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23

  • 04/06/2025 17:32

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 23

  • 30/05/2025 10:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 30/05/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 29/05/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 24

  • 29/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012438-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: PETERSON GUIMARAES DOS SANTOSADVOGADO(A): JOAO FRANCISCO ZANOTELLI (OAB RS064647) DESPACHO/DECISÃO PETERSON GUIMARAES DOS SANTOS, qualificado na inicial, move ação em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, visando à concessão de auxílio acidente.

    Nos termos do art. 8º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00059, manifestem-se as partes se concordam que a presente demanda tramite pelas regras da Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça (Dispõe sobre o “Juízo 100% Digital”), advertindo-se, desde já, que o silêncio implicará em concordância.

    A conclusão da perícia-médica é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios substanciais de equívoco de suas afirmações.

    Dessa forma, fazendo-se necessária a instrução probatória, indefiro, por ora, o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA.

    Defiro a gratuidade de justiça.

    Diante da necessidade de prova pericial, nomeio perito médico o Dr.

    HUMBERTO NUNES DE AMORIM.

    A perícia será realizada em 10/06/2025 às 11:00, na sala de perícias na Av.

    Venezuela, nº 134 – Centro – Rio de Janeiro/RJ - CEP: 20.081-312 (Foro da Justiça Federal).

    Considerando a edição da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 16 de Dezembro de 2024, publicada no Diário Oficial da União em 18/12/2024, arbitro os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), cuja solicitação de pagamento será realizada após a apresentação do laudo e apresentação de eventuais esclarecimentos, de acordo com a Resolução nº 305, de 7/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, e art. 370, § 1º, da Consolidação de Normas da Corregedoria-Regional da 2ª Região, Provimento nº T2- PVC-2011/00011, de 04/04/2011.

    Cabe ressaltar que no caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.

    SOLICITAÇÃO AO SR. ADVOGADO: Deve o(a) advogado(a) do periciando abrir o prazo processual desta intimação no eProc, a fim de dar conhecimento a este Juízo de que o patrono está ciente e que seu cliente comparecerá à perícia, objetivando-se, inclusive, evitar a desmarcação ex officio desta perícia.

    A parte autora deverá comparecer à perícia COM ANTECEDÊNCIA DE TRINTA MINUTOS munida de Carteira de Identidade, Carteira de Trabalho e outros documentos (exames médicos, laudos, radiografias etc.), que possam auxiliar no exame, sob pena de preclusão, o que pode resultar na improcedência do pedido. CIENTE de que, no caso de não comparecimento na data e local acima designados, deverá apresentar justificativa, no prazo de 05 (cinco) dias. Fica a parte autora advertida de que o comparecimento à perícia é obrigatório, sob pena de sua ausência ser interpretada como falta de interesse no prosseguimento do feito, o que ensejará a extinção do processo.

    O Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Ato Normativo de nº 0001607-53.2015.2.00.0000, emitiu recomendação no sentido de que, nas causas envolvendo pretensões relativas aos benefícios previdenciários de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez a perícia médica seja realizada, preferencialmente, em momento prévio à citação, de modo que o INSS possa responder ao pedido tendo à vista o laudo médico, o que lhe possibilitaria apresentar proposta de acordo.

    Porém, este Juízo adotará o procedimento processual legal de produzir a prova pericial após a citação, sem prejuízo de retorno à sistemática das perícias prévias, caso a Procuradoria Federal sinalize e efetivamente demonstre que passará a apreciar o cabimento de transações nos casos envolvendo auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.

    Cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa, principalmente cópia do processo administrativo, incluindo eventuais perícias administrativas, bem como manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.

    Na oportunidade, deverá ainda a parte ré apresentar pesquisas PESNOM / INFBEN / HISMED / CONCID / CNIS e/ou CNIS-CI em nome da parte autora, tudo nos termos do caput do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, bem como verificar se há prevenção, conforme dispõe o art. 337, VI, VIII e IX, do CPC.

    Ressalto, que a perícia, preferencialmente, deverá ser efetuada pelo profissional  médico que aborde o estado de saúde da parte autora do ponto de vista mais abrangente, de forma a englobar, tanto quanto possível, a totalidade ou o maior número de enfermidades alegadas.

    Tal postura adequa-se ao fato de que, em princípio, a parte não possui direito a perícia com especialista, visto que o objetivo da perícia judicial não é curativo, mas sim avaliativo e o médico, inscrito no CRM, pode manifestar-se acerca de qualquer área da medicina, conforme, inclusive, já se posicionou o Conselho Federal de Medicina.

    Além disso, tal medida visa a atender ao disposto no item 1, "b" do Provimento Conjunto nº TRF2-PRC-2018/00003, racionalizando o custo da União com as perícias judiciais.

    Assim, designar-se-á mais de uma perícia apenas nos casos em que o próprio profissional médico declarar que não estaria apto a responder por todas as enfermidades alegadas, ou se, por determinação judicial, reputar-se necessária avaliação específica, sendo que, no primeiro caso, deverá a Secretaria certificar a declaração do profissional e a inexistência de outro que abarque todo o conjunto de enfermidades e, depois, proceder à indicação de profissional adicional.

    Passo a adotar, de forma unificada para o juízo e para as partes, os quesitos e o modelo de laudo aprovados pelo CNJ em acordo com a Procuradoria Geral Federal, na Recomendação emitida nos autos do Ato Normativo de nº 0001607-53.2015.2.00.0000.

    Assim, não haverá prazo para a juntada de quesitos pelas partes,  uma vez que questionamentos neles formulados já estão abarcados nos quesitos unificados do juízo, cabendo destacar que, tão somente em casos excepcionais, devidamente fundamentados, serão admitidos quesitos suplementares, a serem apresentados até o 3º dia útil anterior à perícia.

    O prazo para entrega do laudo é de 15 (quinze) dias, contados da realização da perícia.

    FORMULÁRIO DE PERÍCIA I - DADOS GERAIS DO PROCESSO a) Número do processo b) Juizado/Vara II - DADOS GERAIS DO(A) PERICIANDO(A) a) Nome do(a) autor(a) b) Estado civil c) Sexo d) CPF e) Data de nascimento f) Escolaridade g) Formação técnico-profissional III - DADOS GERAIS DA PERÍCIA a) Data do Exame b) Perito Médico Judicial/Nome e CRM c) Assistente Técnico do INSS/Nome, Matrícula e CRM (caso tenha acompanhado o exame) d) Assistente Técnico do Autor/Nome e CRM (caso tenha acompanhado o exame) IV - HISTÓRICO LABORAL DO(A) PERICIADO(A) a) Profissão declarada b) Tempo de profissão c) Atividade declarada como exercida d) Tempo de atividade e) Descrição da atividade f) Experiência laboral anterior g) Data declarada de afastamento do trabalho, se tiver ocorrido   V - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 1 DE 15/12/2015 DO CNJ, AGU E MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:   O periciado é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual?Se houver lesão ou perturbação funcional, decorre de acidente de trabalho ou de qualquer natureza? Em caso positivo, indique o agente causador ou circunstancie o fato, com data e local, bem como indique se o periciado reclamou assistência médica e/ou hospitalar.O periciado apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo periciado para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura?Houve alguma perda anatômica? Qual? A força muscular está mantida?A mobilidade das articulações está preservada?A sequela ou lesão porventura verificada se enquadra em alguma das situações discriminadas no Anexo III do Decreto 3.048/1999?Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? QUESITOS ATUAIS DO JUÍZO – NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO CONJUNTA Nº 1 DE 15/12/2015 DO CNJ, AGU E MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: Qual a queixa o periciando apresenta no ato da perícia?Qual doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)?Qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade?A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador.A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar.A doença/moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão.Sendo positiva a resposta ao quesito anterior (quesito 6), a incapacidade do periciando é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total?Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstia(s) que acomete(m) o periciando?Qual a data provável do início DA INCAPACIDADE identificada? Justifique.A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique.É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão.Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o periciando está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade?A doença/moléstia ou lesão torna o periciado incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência (dona(o) de casa)? Se sim, de forma permanente ou temporária?Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o periciando NECESSITA DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA para as atividades diárias? Se sim, a partir de quando passou a necessitar dessa assistência permanente de terceiro para as atividades diárias?Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial?O periciando está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS?É possível estimar qual o tempo necessário para que o periciado se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual? (Justifique) Em caso positivo, qual a data estimada?Qual o tratamento necessário para que o periciado se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual?Preste o perito demais esclarecimento que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa.Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo.

    Com a juntada do(s) laudo(s), vista às partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do resultado do exame técnico, sendo oportuno esclarecer que o mero inconformismo ante conclusão contrária do(a) perito(a) somente será apreciada em sentença, sendo efetivamente dignas de impugnação eventuais omissões, contradições ou obscuridades.

    Repise-se: não é razoável supor que este Juízo irá nomear tantos peritos quantos necessários à prolação de parecer cujo teor coadune-se com a pretensão das partes.

    De igual sorte, argumentos como idade e grau de instrução não serão considerados como motivos para impugnação, mesmo porque não é o(a) i. expert, na condição de médico(a), que deve mitigar tais circunstâncias, mas sim o julgador.

    Apresentada eventual proposta de conciliação, DÊ-SE VISTA à parte autora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Transcorrido o prazo, e tendo o Perito respondido a quaisquer eventuais outros questionamentos, providencie a Secretaria o ofício de solicitação de pagamento dos honorários periciais pelo Sistema AJG.

    Tudo cumprido, venham os autos conclusos para sentença.    

  • 28/05/2025 15:00

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 28/05/2025 15:00

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 28/05/2025 15:00

    Não Concedida a tutela provisória

  • 28/05/2025 14:48

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 28/05/2025 13:27

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: PETERSON GUIMARAES DOS SANTOS <br/> Data: 10/06/2025 às 11:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: HUMBERT

  • 28/05/2025 13:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/05/2025 17:13

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 22/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 12/05/2025 09:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2025 09:44

    Determinada a intimação

  • 09/05/2025 16:41

    Conclusos para decisão/despacho

  • 08/05/2025 09:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 29/04/2025 18:29

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025

  • 14/04/2025 21:36

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025

  • 07/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 28/03/2025 12:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/03/2025 12:33

    Determinada a intimação

  • 28/03/2025 11:53

    Conclusos para decisão/despacho

  • 27/03/2025 09:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 01/03/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 19/02/2025 12:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 19/02/2025 12:21

    Não Concedida a tutela provisória

  • 17/02/2025 11:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 13/02/2025 17:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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