19/09/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/09/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
18/09/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5106415-10.2024.4.02.5101/RJRELATOR: EDUARDO ANDRÉ BRANDÃO DE BRITO FERNANDESREQUERENTE: REJANE CHAVES SANT ANNAADVOGADO(A): RAIMUNDO SOUZA (OAB RJ071541)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 50 - 17/09/2025 - Juntado(a)
17/09/2025 20:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 51
17/09/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/09/2025 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/09/2025 20:28

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*62-99
17/09/2025 10:54

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 46
16/09/2025 22:33

Juntada de Petição
12/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
02/09/2025 15:18

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
02/09/2025 15:18

Determinada a intimação
02/09/2025 12:16

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
01/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
23/07/2025 19:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/07/2025 17:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
22/07/2025 12:08

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
22/07/2025 09:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
14/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/07/2025 09:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/07/2025 13:03

Determinada a intimação
01/07/2025 10:49

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 10:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
01/07/2025 10:48

Transitado em Julgado - Data: 01/07/2025
01/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 09:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
04/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5106415-10.2024.4.02.5101/RJAUTOR: REJANE CHAVES SANT ANNAADVOGADO(A): RAIMUNDO SOUZA (OAB RJ071541)SENTENÇAAnte o exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder, à parte autora, o benefício de aposentadoria por idade urbana conforme regra de transição disposta no art. 18 da EC nº 103/2019, desde a data do requerimento administrativo (25/09/2024), devendo pagar os valores atrasados, desde então e até a data da implantação do benefício, nos termos da fundamentação. Diante da cognição exauriente, reveladora do direito da parte autora, bem como do risco de dano decorrente da natureza alimentar do benefício em questão, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, nos termos do artigo 300 do CPC, para determinar que o INSS implante o benefício, no prazo de 30 (trinta) dias. Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o INPC (Tema 905 STJ), e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação?da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.?
02/06/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/06/2025 14:42

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 14:26

Conclusos para julgamento
28/05/2025 13:59

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/05/2025 13:57

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
14/04/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
31/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
21/03/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2025 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
17/02/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/02/2025 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
02/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 11 e 12
23/01/2025 19:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/01/2025 19:07

Não Concedida a tutela provisória
23/01/2025 17:49

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 10:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
17/12/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:10

Despacho
17/12/2024 15:02

Conclusos para decisão/despacho
17/12/2024 15:02

Juntada de peças digitalizadas
16/12/2024 09:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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