08/08/2025 18:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/08/2025 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
19/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
09/07/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/07/2025 12:47

Determinada a intimação
07/07/2025 15:22

Conclusos para decisão/despacho
27/06/2025 16:50

Juntada de Petição
26/06/2025 12:00

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
26/06/2025 11:59

Transitado em Julgado - Data: 25/06/2025
26/06/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
17/06/2025 22:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
08/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
02/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 24
30/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/05/2025 - Refer. ao Evento: 24
30/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003152-25.2025.4.02.5101/RJAUTOR: JORGE CARLOS MACHADOADVOGADO(A): VALDO BRETAS VALADAO (OAB RJ068914)SENTENÇADiante do exposto, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o Instituto-réu a converter a aposentadoria programada da parte autora (JORGE CARLOS MACHADO, CPF nº *33.***.*63-53), concedida pela regra de transição do art. 17, da Emenda Constitucional nº 103/2019, em aposentadoria por tempo de contribuição integral pela regra de transição do art. 9º da Emenda Constitucional nº 20/1998, cujo cálculo da renda mensal inicial deverá respeitar as regras do art. 29, inciso I, da Lei nº 8.213/91 c/c art. 3º da Lei nº 9.876/99, com o pagamento das diferenças vencidas desde 10.11.2023.

INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ante a ausência do requisito periculum in mora, haja vista a autora estar auferindo proventos mensais de aposentadoria, não estando, portanto, privado de verbas de caráter alimentar.

CONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as diferenças vencidas a contar de 10.11.2023, na forma da fundamentação.

Sobre os valores da condenação deverão ser aplicados juros e correção monetária nos termos do disposto no Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal em vigor para benefícios previdenciários até 08.12.2021. Às dívidas do INSS constituídas apenas a partir de 09.12.2021 aplica-se, quanto aos juros de mora e correção monetária das parcelas atrasadas, a adequação que venha a ser feita no Manual de Cálculos da JF, em decorrência da entrada em vigor, sem efeitos retroativos, do art. 3º da EC113/2021: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.?
29/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/05/2025 14:24

Julgado procedente o pedido
12/05/2025 15:06

Conclusos para julgamento
21/03/2025 11:27

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 13 e 19
21/03/2025 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
19/03/2025 11:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 11:12

Determinada a intimação
17/03/2025 15:00

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 09:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
13/03/2025 09:48

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/03/2025 12:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/03/2025 21:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 21:58

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/03/2025 21:58

Determinada a citação
08/03/2025 00:01

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
07/03/2025 22:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/03/2025 13:46

Conclusos para decisão/despacho
14/02/2025 09:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/02/2025 09:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/02/2025 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 16:46

Determinada a intimação
13/02/2025 13:57

Conclusos para decisão/despacho
17/01/2025 17:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/01/2025 17:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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