20/08/2025 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
07/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 133
06/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 133
06/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5008431-09.2023.4.02.5118/RJRELATOR: MARCIO SOLTERREQUERENTE: SENILDO JOÃO BARBOSAADVOGADO(A): ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA (OAB RJ085819)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 131 - 30/07/2025 - PETIÇÃOEvento 124 - 10/07/2025 - Determinada a intimação
05/08/2025 11:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 133
05/08/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126
30/07/2025 15:13

Juntada de Petição
30/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
15/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
14/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 125
14/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008431-09.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE: SENILDO JOÃO BARBOSAADVOGADO(A): ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA (OAB RJ085819) DESPACHO/DECISÃO Na decisão de evento 111, DESPADEC1 foi determinada a remessa dos autos à Contadoria da SJRJ, a fim de que apurasse o valor devido ao autor, considerando a limitação de 60 (sessenta) vezes o salário mínimo no que diz respeito ao bloco das prestações vencidas na propositura da ação (07/06/2023) somadas às 12 vincendas, haja vista o termo de renúncia apresentado no evento 1, TERMREN5 para que o processo seguisse o rito dos juizados.

No evento 113, CALCULO 1 a Contadoria apresentou os cálculos nos parâmetros solicitados, em que manifestou concordância o INSS no evento 122, PET1.

Ocorre que o exequente no evento 118, PET1 impugnou os valores apresentados, argumentando que no evento 76, PET1 apresentou pedido de conversão do rito de juizado para rito ordinário antes da sentença.

Além disso afirmou também que a condenação imposta na sentença homologou os cálculos da contadoria no evento 65, CALCULO 2 que indicaram que o autor faz jus ao total de R$ 318.487,99 (atualizado até 07/2024). É o relatório.

Passo a decidir.

No caso em comento, percebe-se que o pedido de conversão de rito de juizado para rito ordinário apresentado no evento 76, PET1 não foi apreciado na sentença proferida, contudo o autor não recorreu da referida decisão, de modo que ocorreu o trânsito em julgado da sentença (Evento 85).

Sendo assim, considerando que a sentença foi proferida sob o procedimento dos juizados federais e que o processo seguiu inteiramente o aludido rito sumaríssimo, deve a condenação a ser paga se sujeitar à referida limitação imposta de 60 (sessenta) vezes o salário mínimo no que diz respeito ao bloco das prestações vencidas na propositura da ação somadas às 12 vincendas, inclusive deve ser observado que a parte autora apresentou Termo de Renúncia evento 1, TERMREN5quando da propositura da demanda, de forma a firmar a competência dos juizados especia is federais.

Pelo exposto, homologo os cálculos produzidos pela Contadoria Judicial no evento 113, CALCULO 1, já que levaram em conta o teto dos juizados especiais federais.

Intimem-se as partes da presente decisão, pelo prazo de 10 (dez) dias.

Após, proceda a secretaria ao cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento/precatórios com base nos cálculos da contadoria de evento 113, CALCULO 1, abrindo-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Desde já, fica autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais, devendo o pedido ser formalizado antes do cadastramento da requisição, mediante a juntada do respectivo contrato, caso já não conste dos autos e limitado a 30% (trinta por cento) do valor total devido à parte exequente.

Em caso de renúncia ·aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos na data do efetivo pagamento do valor de condenação, nos termos do artigo 17º da Lei 10.259/2001, de modo a receber seu crédito na forma de RPV, esta deverá ser assinada pela Exequente ou por procurador com poderes específicos para tanto.

Não havendo objeções quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio.

Fiquem cientes as partes de que os dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E.

TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site (www.trf2.jus.br), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal.

Fica autorizada a Secretaria a emitir certidão na forma do Art. 49, §8º da Resolução CJF 822/2023, desde que requerido pela parte Exequente com a juntada do comprovante de recolhimento da competente GRU. Suspenda-se o feito até o pagamento das requisições.

Com a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s), arquivem-se os autos com baixa.
10/07/2025 22:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 22:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
10/07/2025 22:55

Determinada a intimação
10/07/2025 21:02

Conclusos para decisão/despacho
30/06/2025 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
17/06/2025 22:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115
04/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
03/06/2025 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
03/06/2025 12:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 114
03/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008431-09.2023.4.02.5118/RJ REQUERENTE: SENILDO JOÃO BARBOSAADVOGADO(A): ANAHIR LUCIANY PEREIRA DA SILVA (OAB RJ085819) DESPACHO/DECISÃO No evento 107, PET1 a parte exequente impugnou o precatório cadastrado no evento 103, PRECATORIO1, ao argumento de que não levaram em conta os valores totais indicados nos cálculos da Contadoria de evento 50, CALC3 e de evento 99, OUT3, requerendo, ao final, a expedição de precatório no total de R$402.348,67. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente, importante destacar que na presente ação o autor optou pelo rito dos juizados federais anexando o termo de renuncia no evento 1, TERMREN5, renunciando ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos, para fins de adaptação ao respectivo teto dos juizados.

Em consonância com o enunciado nº 65 das turmas recursais dos juizados especiais federais do RJ, o valor da causa é calculado pela soma de doze prestações vincendas e das prestações vencidas atualizadas até a data da propositura da ação (07/06/2023), não podendo exceder sessenta salários mínimos.

Essa renúncia apresentada na propositura da ação (evento 1, TERMREN5) opera efeito na condenação, eis que o proveito econômico, no que diz respeito ao bloco das prestações vencidas e as 12 vincendas, fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos vigente ao tempo do ajuizamento.

Sendo assim, apenas o que ultrapassar as 12 prestações vincendas à época do ajuizamento (07/06/2023) é que poderia superar o teto de 60 (sessenta) salários mínimos.

O valor de R$402.348,67 trazido pelo autor na petição evento 107, PET1 não considera a renúncia de evento 1, TERMREN6 realizada para que o processo se desenvolvesse pelo rito dos juizados.

Desse modo, no cálculo dos atrasados a serem pagos devem ser excluídas as parcelas renunciadas pela parte autora quando do ajuizamento.

Nessa linha, para maior segurança quanto aos valores a serem pagos, determino a remessa ao conta à Seção de Contadoria da SJRJ para que seja produzido parecer técnico em relação ao correto valor de liquidação em favor da parte autora, considerando a sentença de evento 78, SENT1 , os cálculos de evento 65, CALCULO 2, o cumprimento da obrigação de fazer pela CEAB (92.1, 92.2, 93.1, 93.2, 95.1) e os termos acima relatados no sentido de que o proveito econômico, no que diz respeito ao bloco das prestações vencidas na propositura da ação (07/06/2023) somadas às 12 vincendas, fica limitado a 60 (sessenta) vezes o salário mínimo vigente ao tempo do ajuizamento.

Devem ser descontados eventuais valores já pagos em sede administrativa pelo executado.

Com o retorno dos autos da Contadoria, intimem-se as partes para manifestação pelo prazo de 10 (dez) dias.

A qualquer tempo, havendo concordância quanto aos cálculos apresentados por uma das partes, proceda a secretaria ao cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias. Desde já, fica autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais, devendo o pedido ser formalizado antes do cadastramento da requisição, mediante a juntada do respectivo contrato, caso já não conste dos autos e limitado a 30% (trinta por cento) do valor total devido à parte exequente.

Em caso de renúncia ·aos valores que superem os 60 (sessenta) salários mínimos na data do efetivo pagamento do valor de condenação, nos termos do artigo 17º da Lei 10.259/2001, de modo a receber seu crédito na forma de RPV, esta deverá ser assinada pela Exequente ou por procurador com poderes específicos para tanto.

Não havendo objeções quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio.

Fiquem cientes as partes de que os dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E.

TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site (www.trf2.jus.br), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal.

Fica autorizada a Secretaria a emitir certidão na forma do Art. 49, §8º da Resolução CJF 822/2023, desde que requerido pela parte Exequente com a juntada do comprovante de recolhimento da competente GRU. Suspenda-se o feito até o pagamento das requisições.

Com a efetivação do(s) depósito(s) solicitado(s), arquivem-se os autos com baixa.
02/06/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 12:35

Remetidos os Autos - RJDCASECONT -> RJDCA03
30/05/2025 20:03

Remetidos os Autos - RJDCA03 -> RJDCASECONT
30/05/2025 20:03

Despacho
30/05/2025 14:33

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
06/05/2025 16:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
06/05/2025 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
05/05/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/05/2025 11:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
05/05/2025 11:22

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*26-70
29/04/2025 16:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
29/04/2025 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
23/04/2025 21:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2025 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
15/04/2025 08:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
03/04/2025 15:38

Juntada de Petição
21/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
11/03/2025 22:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
11/03/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 09:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
11/03/2025 08:52

Juntada de Petição
11/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
22/01/2025 15:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
20/01/2025 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Revisar Benefício Programado (outras espécies) - URGENTE
20/01/2025 19:21

Determinada a intimação
20/01/2025 19:00

Conclusos para decisão/despacho
07/01/2025 22:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
07/01/2025 22:41

Transitado em Julgado - Data: 07/01/2025
07/01/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
29/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
27/12/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
27/12/2024 10:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
19/12/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 19:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/12/2024 19:37

Julgado procedente em parte o pedido
26/09/2024 17:52

Conclusos para julgamento
18/09/2024 12:45

Juntada de Petição
16/08/2024 10:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
09/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
07/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
06/08/2024 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
06/08/2024 10:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
04/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
30/07/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024 13:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
30/07/2024 13:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
30/07/2024 12:35

Remetidos os Autos - RJDCASECONT -> RJDCA03
25/07/2024 18:26

Remetidos os Autos - RJDCA03 -> RJDCASECONT
25/07/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/07/2024 18:26

Determinada a intimação
25/07/2024 05:23

Conclusos para decisão/despacho
18/04/2024 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
04/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
25/03/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2024 16:08

Determinada a intimação
25/03/2024 10:52

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2024 01:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/02/2024 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 15:38

Juntada de Petição
28/02/2024 12:25

Remetidos os Autos - RJDCASECONT -> RJDCA03
08/01/2024 11:52

Remetidos os Autos - RJDCA03 -> RJDCASECONT
08/01/2024 09:36

Despacho
20/12/2023 18:38

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2023 18:38

Juntada de peças digitalizadas
05/11/2023 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
29/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/10/2023 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/10/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
18/10/2023 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
13/10/2023 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/10/2023 08:45

Despacho
10/10/2023 19:01

Juntada de peças digitalizadas
10/10/2023 19:01

Juntada de peças digitalizadas
10/10/2023 17:53

Conclusos para decisão/despacho
10/10/2023 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 29 e 30
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30
23/09/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
21/09/2023 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/09/2023 11:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/09/2023 15:51

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
14/09/2023 20:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
12/09/2023 18:33

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
11/09/2023 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2023 13:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2023 13:06

Despacho
08/09/2023 19:10

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2023 15:53

Juntada de Petição
05/09/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
27/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
17/08/2023 16:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/08/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
23/07/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/07/2023 16:15

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/07/2023 16:15

Determinada a citação
12/07/2023 17:55

Conclusos para decisão/despacho
12/07/2023 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
12/07/2023 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
04/07/2023 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 18:20

Determinada a intimação
03/07/2023 16:14

Conclusos para decisão/despacho
20/06/2023 13:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
19/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/06/2023 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/06/2023 14:42

Não Concedida a tutela provisória
09/06/2023 13:30

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2023 17:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00