TRF2 - 5003298-75.2025.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/09/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
-
19/09/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5003298-75.2025.4.02.5001/ESRELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHOREQUERENTE: MARIA HELENA DA SILVA SANTANA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): Glauciane Menário Fernandes RibeiroATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 90 - 18/09/2025 - Juntado(a) -
18/09/2025 17:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 91
-
18/09/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
18/09/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
18/09/2025 17:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
18/09/2025 17:12
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*18-48
-
18/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
-
17/09/2025 15:38
Juntada de Petição
-
17/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 86
-
17/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003298-75.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: MARIA HELENA DA SILVA SANTANA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): Glauciane Menário Fernandes Ribeiro (OAB ES015403) ATO ORDINATÓRIO De ordem, intime-se a parte autora para a promoção da sociedade de advogados1, nos autos do processo, do sistema Eproc, a fim de que o requerimento do evento 84, CONHON1 possa ser atendido.
Prazo: 10 (dez) dias.
Vale ressaltar que, o gerenciamento (inclusão/exclusão de advogados e/ou sociedade nos autos) do sistema Eproc deve ser realizado pelos próprios patronos.
Ato que agiliza o trabalho, mitigando-se os erros e a procrastinação.
Qualquer dúvida poderá ser sanada no item 3.7 do link ou QR code abaixo. https://www.trf2.jus.br/jfes/atendimento/atendimento-ao-publico-abertura-de-chamados Após a finalização do cadastramento da sociedade de advogados no E-proc e a confirmação sobre a validação, que ela poderá ser incluída nos autos do processo por meio de substabelecimento, através do perfil advogado, disponível em ações do processo. Tutorial no https://apps.jfes.jus.br/ufaqs/substabelecer-processo/ Tal providência privilegia uma atuação colaborativa entre as partes envolvidas na prestação da tutela jurisdicional, sendo evidente que o correto exercício deste múnus trará ganhos relevantes em economia e celeridade processuais.
Cumprida, prossiga a Secretaria com o cadastramento das requisições. 1.
ATENÇÃO: Não deverá ser feito o cadastramento de representante da pessoa jurídica, pois assim não conseguirá promover a inclusão da sociedade de advogados nos autos do processo. -
16/09/2025 12:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/09/2025 12:14
Ato ordinatório praticado
-
15/09/2025 12:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
12/09/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
-
11/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 81
-
11/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5003298-75.2025.4.02.5001/ES REQUERENTE: MARIA HELENA DA SILVA SANTANA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): Glauciane Menário Fernandes Ribeiro (OAB ES015403) DESPACHO/DECISÃO Considerando o ACORDO homologado em sentença,o cumprimento da obrigação de fazer e a proposta de acordo constar valor líquido a título de atrasados, intime-se a parte autora do início da fase de execução e para, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da elaboração do requisitório, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS). Além disso, visando-se a celeridade, promover a inclusão da sociedade de advogados1 nos autos do processo do sistema Eproc, caso queira, a separação em nome da pessoa jurídica (CNPJ)2, sob pena de não conhecimento.
Decorrido o prazo e ante o valor líquido das prestações pretéritas, efetue a Secretaria o cadastramento da requisição em favor da parte autora, da Seção Judiciária e/ou do(a) advogado(a)/pessoa jurídica, quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo.
Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias.
Será esse o momento para impugnação do cálculo pela parte autora, caso não concorde, devendo apresentar sua planilha; Sem impugnação, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição.
Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, intime-se a parte interessada para levantamento.
Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe. 1.
ATENÇÃO: Não deverá ser feito o cadastramento de representante da pessoa jurídica, pois assim não conseguirá promover a inclusão da sociedade de advogados nos autos do processo. 2.
Dúvidas sobre o cadastramento da sociedade podem ser sanadas no Item 3.7 do link https://www.trf2.jus.br/jfes/atendimento/atendimento-ao-publico-abertura-de-chamados Já a inclusão nos autos do processo é feita por meio de substabelecimento. https://apps.jfes.jus.br/ufaqs/substabelecer-processo/ -
10/09/2025 13:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/09/2025 13:19
Determinada a intimação
-
10/09/2025 01:04
Conclusos para decisão/despacho
-
10/09/2025 01:04
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
10/09/2025 01:04
Transitado em Julgado
-
10/09/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
-
27/08/2025 11:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
27/08/2025 11:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
26/08/2025 14:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
26/08/2025 12:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
25/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
-
22/08/2025 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
22/08/2025 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
-
22/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 64
-
22/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003298-75.2025.4.02.5001/ESAUTOR: MARIA HELENA DA SILVA SANTANA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): Glauciane Menário Fernandes Ribeiro (OAB ES015403)SENTENÇADemonstrado o intuito mútuo de pôr fim à demanda pela via consensual, HOMOLOGO por sentença o acordo estabelecido pelas partes, nos termos da proposta supracitada, e resolvo o mérito da postulação, com fulcro no art. 487, III, ?b?, do NCPC. -
21/08/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
21/08/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
-
21/08/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
-
21/08/2025 18:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
-
21/08/2025 18:01
Homologada a Transação
-
21/08/2025 15:35
Conclusos para julgamento
-
20/08/2025 21:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
-
20/08/2025 17:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
19/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
-
18/08/2025 15:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/08/2025 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
18/08/2025 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
18/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
-
18/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003298-75.2025.4.02.5001/ESRELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHOAUTOR: MARIA HELENA DA SILVA SANTANA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): Glauciane Menário Fernandes Ribeiro (OAB ES015403)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 52 - 17/08/2025 - PETIÇÃO -
17/08/2025 18:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 53
-
17/08/2025 18:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/08/2025 18:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
15/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
-
31/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
23/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
-
22/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
-
22/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003298-75.2025.4.02.5001/ESRELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHOAUTOR: MARIA HELENA DA SILVA SANTANA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): Glauciane Menário Fernandes Ribeiro (OAB ES015403)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 22 - 10/05/2025 - LAUDO PERICIAL -
21/07/2025 16:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
-
21/07/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 15:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/07/2025 12:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
21/07/2025 12:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
15/07/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
-
14/07/2025 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
-
14/07/2025 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
-
14/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
-
14/07/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003298-75.2025.4.02.5001/ES AUTOR: MARIA HELENA DA SILVA SANTANA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): Glauciane Menário Fernandes Ribeiro (OAB ES015403) ATO ORDINATÓRIO I) Intimem-se as partes quanto ao teor do laudo pericial para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.
II) Nos casos previstos em lei (arts. 178 e 179 do Código de Processo Civil 2015), intime-se o Ministério Público Federal, conforme determinado no despacho inicial.
Nada sendo requerido, encaminhem-se os autos ao gabinete para sentença. -
11/07/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2025 16:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/07/2025 16:32
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2025 16:32
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE01S)
-
11/07/2025 15:35
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
08/07/2025 08:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
04/06/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
-
03/06/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
27/05/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
-
26/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25 e 27
-
26/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 26
-
26/05/2025 00:00
Intimação
AUTOR: MARIA HELENA DA SILVA SANTANA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): Glauciane Menário Fernandes Ribeiro (OAB ES015403) ATO ORDINATÓRIO Por ordem, intimo as partes para ciência da perícia designada nos autos. A parte autora deverá observar o seguinte:-A parte autora deverá comparecer ao exame pericial munida de documento de identificação pessoal, preferencialmente carteira de trabalho e todos os laudos e exames médicos de que dispõe.-Caso a parte autora não compareça à perícia na data agendada, fica desde logo advertida a apresentar justificativa para sua ausência no prazo de cinco dias após a data da perícia, sob pena de o processo ser extinto sem julgamento de mérito.Quando a parte autora estiver representada por advogado, é de responsabilidade do procurador cientificar o outorgante quanto à data, horário e local da perícia, uma vez que não haverá intimação pessoal. -
16/05/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 14:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/05/2025 14:05
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA HELENA DA SILVA SANTANA <br/> Data: 08/07/2025 às 07:20. <br/> Local: Consultório da Dra. Alyne Ton - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa, T
-
14/05/2025 15:36
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
10/05/2025 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
06/05/2025 15:21
Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE01S para CEPVITJA-ES)
-
30/04/2025 09:36
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
08/04/2025 16:04
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
-
03/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
31/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
25/03/2025 11:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
-
25/03/2025 11:58
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
-
24/03/2025 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2025 16:06
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
21/03/2025 16:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/03/2025 16:06
Determinada a citação
-
21/03/2025 12:20
Alterada a parte - retificação - Situação da parte JEREMIAS SANTANA - NORMAL
-
18/03/2025 14:30
Conclusos para decisão/despacho
-
18/03/2025 08:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
22/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
12/02/2025 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/02/2025 13:48
Despacho
-
11/02/2025 15:58
Conclusos para decisão/despacho
-
11/02/2025 15:58
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
11/02/2025 15:58
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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