24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
14/08/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 14:15

Despacho
13/08/2025 15:16

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 11:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
07/08/2025 12:37

Juntada de peças digitalizadas
18/07/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 18/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
17/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. ao Evento: 42
17/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051044-27.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RODRIGO AKERMAN DE CAMARGOADVOGADO(A): ALEXANDER DE SOUZA LUIZ (OAB RJ181371) DESPACHO/DECISÃO Aguarde-se por 30 dias notícia acerca do cumprimento da decisão do evento 12.
16/07/2025 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 18:35

Despacho
16/07/2025 13:00

Conclusos para decisão/despacho
16/07/2025 11:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
16/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
15/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 36
15/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5051044-27.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: RODRIGO AKERMAN DE CAMARGOADVOGADO(A): ALEXANDER DE SOUZA LUIZ (OAB RJ181371) DESPACHO/DECISÃO Vê-se dos autos que, para a regular execução do julgado, faz-se necessária a demonstração do cumprimento da obrigação de fazer consistente na cessação da retenção do imposto de renda pela fonte pagadora.

Deste modo, tendo em vista que a sentença do evento 12 tem força executória, a parte autora deverá, no prazo de 30 dias, dar ciência da mencionada decisão à fonte pagadora para que cessem os descontos de Imposto de Renda.

Cumprido, dê-se prosseguimento à execução para o pagamento dos valores devidos.
14/07/2025 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 14:22

Despacho
13/07/2025 21:37

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2025 21:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 31
12/07/2025 15:17

Juntada de Petição
10/07/2025 20:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 20:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
10/07/2025 19:42

Despacho
10/07/2025 10:19

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2025 21:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
09/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 09/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 24
08/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051044-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RODRIGO AKERMAN DE CAMARGOADVOGADO(A): ALEXANDER DE SOUZA LUIZ (OAB RJ181371) DESPACHO/DECISÃO Evento 21: À parte autora para manifestação no prazo de 15 dias.

Nada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.
04/07/2025 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2025 13:38

Determinada a intimação
03/07/2025 11:02

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 11:02

Transitado em Julgado
03/07/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
17/06/2025 23:15

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
16/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
13/06/2025 20:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 10/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 13
09/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051044-27.2025.4.02.5101/RJAUTOR: RODRIGO AKERMAN DE CAMARGOADVOGADO(A): ALEXANDER DE SOUZA LUIZ (OAB RJ181371)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a natureza indenizatória da rubrica Hora Repouso Alimentação (HRA) ou Adicional Intervalo, a partir da Lei nº 13.467/2017 e, por conseguinte, determinar a sua exclusão da base de cálculo do IRPF em relação à parte autora; e b) CONDENAR a União ao pagamento dos valores recolhidos a maior, observada a prescrição quinquenal, devendo ser corrigidos pela SELIC até o efetivo pagamento, limitados a 60 salários mínimos, conforme o disposto no artigo 3º da Lei nº 10.259/01, nos termos da fundamentação.

Custas ex lege.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.
06/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
06/06/2025 14:08

Julgado procedente o pedido
02/06/2025 14:30

Conclusos para julgamento
01/06/2025 16:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/05/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/05/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 7
28/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5051044-27.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: RODRIGO AKERMAN DE CAMARGOADVOGADO(A): ALEXANDER DE SOUZA LUIZ (OAB RJ181371) DESPACHO/DECISÃO Cite-se e intime-se a União para trazer aos autos toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da lide, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, consoante art. 11 da Lei nº 10.259/01.

Caso haja proposta de conciliação, deverá a parte autora ser intimada, no mesmo prazo, para que manifeste sua aceitação ou justifique sua recusa.

Tudo cumprido, e nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.
27/05/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/05/2025 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
27/05/2025 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
26/05/2025 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2025 21:10

Despacho
25/05/2025 23:08

Conclusos para decisão/despacho
24/05/2025 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

CÁLCULO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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