16/09/2025 16:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/09/2025 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
16/09/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
16/09/2025 16:55

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/09/2025 15:03

Juntada de Petição
13/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
08/08/2025 11:06

Juntada de Petição
07/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
31/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26
29/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
23/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
22/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 25
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039002-43.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ISIS LAVIGNE FARIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JULIANA LEMOS DE ANDRADE (OAB RJ245660) DESPACHO/DECISÃO Ante a certidão do Evento 21, com o intuito de melhor instrução do feito, nomeio a profissional ANA LUCIA ALVES CAETANO REZENDE DO PRADO, Assistente Social, devidamente cadastrada no sistema AJG, para atuar como perita do Juízo e realizar a diligência de Verificação Social no endereço da parte autora, devendo apurar os elementos determinados no Despacho/Decisão referente ao Evento 12.

Deixo consignada a possibilidade, por óbvio, de rejeição da nomeação, caso identifique risco à sua integridade, mesmo na qualidade de assistente social.

Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), por se tratar de diligência a ser cumprida em área de risco.

No caso de restar vencido o INSS, este deverá reembolsar os honorários ora arbitrados.

Fica a senhora perita advertida que, terá 30 dias para entrega do laudo, a contar da intimação.

Dos pagamentos dos honorários periciais, conforme orientação do Provimento nº TRF2-PRC-2018/00004: em caso de acordo, após o trânsito em julgado da sentença homologatória, expeça-se ofício requisitório a ser pago pelo INSS diretamente em favor do perito judicial.não havendo acordo, expeça-se ofício requisitório através do sistema AJG, tão logo encerrada a possibilidade de conciliação.

Em seguida, cumpram-se os demais itens do Evento 12.

Intime-se a perita.

Determino, ainda, a intimação da parte autora para apresentar telefones para contato atualizados, no prazo de 10 (dez) dias.
21/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/07/2025 16:40

Determinada a intimação
21/07/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2025 18:39

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 18
15/07/2025 13:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
08/07/2025 18:47

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/07/2025 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
04/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 13
03/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039002-43.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ISIS LAVIGNE FARIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JULIANA LEMOS DE ANDRADE (OAB RJ245660) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de demanda referente à concessão de benefício de Amparo Assistencial (LOAS), com base no artigo 20 da Lei 8.742/93, ajuizada por criança/adolescente.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora.

Indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência, tendo em vista a ausência, nos autos, de elementos de prova suficientes para apreciação da questão nesta fase processual.

Fica desde já intimada a parte autora a comunicar a qualquer tempo a este Juízo, se requereu administrativamente ao INSS, após a distribuição deste processo, o mesmo benefício objeto do pedido, sob pena de restar, ao final, caracterizada litigância de má-fé, com as sanções legais.

Expeça-se mandado de verificação, a fim de que o Oficial de Justiça certifique, detalhadamente, as condições sócio econômicas da parte autora e de seu núcleo familiar, bem como as atividades laborativas e fontes de rendimentos auferidas por cada um dos residentes respondendo os quesitos a seguir relacionados: Com quem o requerente reside? (nome, sexo, idade, RG, CPF, há quanto tempo?)Qual o vínculo de parentesco existente entre as pessoas que residem com a parte autora?Discrimine, separadamente, qual a fonte de renda de cada pessoa que reside com a parte autora.Quais as condições do local de habitação do(a) autor(a) e seus familiares? (local, condições da residência, fornecimento de luz, água, esgoto sanitário, imóvel próprio ou alugado, estado do mobiliário, propriedade de veículos etc.)Além da despesa básica de alimentação, a família tem outras despesas com aluguel, remédio de uso contínuo, escola, plano de saúde etc?A família do autor é assistida por algum programa assistencial do Governo (bolsa família, bolsa escola etc.)? Especificar qual o benefício econômico ou material auferido.Como foram obtidas as informações acima? Apenas com declarações da família da parte autora, com vizinhos ou com observação/pesquisa?Em se tratando de requerente com idade inferior a 18 anos ou absolutamente incapaz que resida com apenas um de seus genitores, deverá ser informado o número de CPF do outro genitor, bem como se há pagamento e o valor de eventual pensão alimentícia.Outros esclarecimentos, declinados objetivamente, que considerar pertinentes ao caso.

Solicita-se ao Oficial de Justiça junte aos autos, se possível, fotos do exterior e interior da residência da parte, de forma a permitir melhor instrução acerca das condições de moradia.

Com a entrega do mandado de verificação cumprido: dê-se vista à parte autora para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. cite-se e intime-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, contestar, manifestar-se sobre a verificação social e apresentar cópia do processo administrativo que indeferiu o pedido de benefício da parte autora. Deverá, ainda, a autarquia manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e seus termos, além do exame do mérito e das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei n.º 10.259/01.

Apresentada proposta de acordo, dê-se vista à parte autora pelo prazo de 5 (cinco) dias para que se manifeste acerca do mesmo, ciente de que a aceitação, caso ocorra, irá referir-se a todos os temos ali contidos.

Intime- se o MPF ao final da instrução processual, haja vista a presença de incapaz.

Tudo cumprido, voltem-me conclusos.
02/07/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 11:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/07/2025 11:48

Não Concedida a tutela provisória
02/07/2025 10:17

Conclusos para decisão/despacho
10/06/2025 19:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 7
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5039002-43.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ISIS LAVIGNE FARIAS (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): JULIANA LEMOS DE ANDRADE (OAB RJ245660) ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, observar, corretamente, o Ato Ordinatório anexado no evento 4, apresentando termo de renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais, devidamente assinados e datados dos últimos 6 meses, em nome da autora, representada por sua genitora.

Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, inciso II, da Portaria/JEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
02/06/2025 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 14:26

Juntada de Petição
14/05/2025 14:03

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 11:15

Alterada a parte - retificação - Situação da parte WINNIE FARIAS DA SILVA - NORMAL
30/04/2025 16:43

Alterado o assunto processual - De: Renda Mensal Vitalícia - Para: Deficiente
30/04/2025 16:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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