06/08/2025 15:39

Juntada de Certidão
06/08/2025 15:38

Conhecido o recurso e provido
26/06/2025 14:05

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT02
26/06/2025 14:04

Transitado em Julgado - Data: 26/06/2025
26/06/2025 10:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
25/06/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
24/06/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
24/06/2025 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
24/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 31
23/06/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025 17:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
23/06/2025 17:43

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/05/2025 13:37

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB05) - Motivo: Resolução 57/TRF2 de 21.05.2025
29/05/2025 10:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
29/05/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 29/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
28/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5023998-43.2023.4.02.5001/ES APELADO: MARISE AMBROSIO GOMES LEAL DUTRA (AUTOR)ADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Indefiro o pedido formulado no evento 18, PET1.

Como cediço, a regra geral dos atos processuais no ordenamento jurídico brasileiro é a publicidade, sendo possível o trâmite em segredo de justiça apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei: quando houver interesse público ou social; quando o processo versar sobre casamento, divórcio, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças ou adolescentes; quando envolver dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; ou quando tratar de arbitragem, inclusive de cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada no procedimento arbitral seja devidamente comprovada perante o juízo (art. 189 do CPC).

O caso em análise não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses, tratando-se de ação de revisão de benefício previdenciário.

Tampouco se pode sustentar que o simples fato de envolver pessoa idosa justifique a decretação de segredo de justiça, pois, quando o legislador entendeu necessário restringir a publicidade, assim o fez de forma expressa.

Por fim, destaca-se que a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) não autoriza, por si só, a decretação do segredo de justiça, sendo certo que o processo judicial, por sua natureza, já contempla mecanismos adequados à proteção das informações sensíveis das partes.
27/05/2025 16:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
27/05/2025 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/05/2025 16:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB10TESP
27/05/2025 16:00

Despacho
27/05/2025 15:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/05/2025 16:34

Conclusos para decisão com Petição - SUB10TESP -> GAB05
23/05/2025 15:37

Juntada de Petição
26/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
28/05/2024 19:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
10/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
10/05/2024 14:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
02/05/2024 22:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/05/2024 22:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
02/05/2024 09:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
30/04/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/04/2024 17:10

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB10TESP
30/04/2024 17:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
08/01/2024 16:22

Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB05 para GAB05) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2023/00070
04/10/2023 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
04/10/2023 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
27/09/2023 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
25/09/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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