07/08/2025 23:25

Baixa Definitiva
04/08/2025 11:55

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR07G02 -> RJRIO44
04/08/2025 11:54

Transitado em Julgado - Data: 04/08/2025
02/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82 e 83
31/07/2025 12:31

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
11/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83
10/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/07/2025 - Refer. aos Eventos: 80, 81, 82, 83
10/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5078573-89.2023.4.02.5101/RJ RELATORA: Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVARECORRENTE: VIVIANE DE OLIVEIRA AMARANTE JOAO (AUTOR)ADVOGADO(A): LUANA ALMINHAS BRAZ DE ALMEIDA (OAB RJ247542)RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233)RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. (RÉU)ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359)RECORRIDO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) CIVIL - CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO - DESCONTO EM CONTA CORRENTE DE SERVIDOR PÚBLICO municipal - competência do ente municipal para regular a matéria - limite legal estabelecido em 60% - pretensão de limitação a 30% que não encontra amparo legal - incompetência da justiça federal apreciar demanda relativa ao superendividamento - recurso da autora conhecido e não provido - sentença mantida. ACÓRDÃO A 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER DO RECURSO DA AUTORA E NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.

Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa a teor do art. 55 da Lei 9.099/95.

Concedida a gratuidade, fica a parte isenta das custas processuais (art. 4º, II, da Lei 9.289/1996) e suspensos os honorários advocatícios (art. 98, §3º, da Lei nº 13.105/15 - CPC; art. 55, 2ª parte, da Lei 9.099/95; art. 54, parágrafo único, in fine, da Lei 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei 10.259/2001).

A presente decisão foi REFERENDADA pelos demais integrantes da 7ª Turma Recursal, conforme artigo 7º, IX, alínea b, do Regimento Interno das Turmas Recursais da 2ª Região (Resolução nº TRF2-RSP-2019/00003, de 8 de fevereiro de 2019).

Intimem-se as partes.

Publique-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e, após, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal de origem, com a devida baixa, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 09 de julho de 2025.
09/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
09/07/2025 15:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/07/2025 14:28

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
09/07/2025 13:42

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Extraordinária
27/06/2025 11:15

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR07G02
27/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
25/06/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
18/06/2025 18:09

Juntada de Petição
17/06/2025 23:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66
11/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 64, 65, 66
11/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078573-89.2023.4.02.5101/RJ RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.ADVOGADO(A): LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB PE021233)RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.ADVOGADO(A): NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB RJ060359)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação contida em sentença: "(...) intime -se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei nº . 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro."
10/06/2025 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
10/06/2025 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
10/06/2025 10:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
10/06/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 09:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 09:59

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
06/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 56
04/06/2025 12:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 55
15/05/2025 06:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
15/05/2025 05:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
14/05/2025 08:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2025 08:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2025 08:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2025 08:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/05/2025 08:05

Julgado improcedente o pedido
17/02/2025 20:25

Conclusos para julgamento
01/02/2025 10:11

Juntada de Petição - (p38026325591 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
23/01/2025 14:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 41, 42, 43 e 44
17/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 43
16/01/2025 18:17

Juntada de Petição
08/01/2025 07:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
08/01/2025 06:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
07/01/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/01/2025 16:36

Despacho
03/10/2024 08:02

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA005034 - FABRICIO DOS REIS BRANDAO)
03/09/2024 11:56

Conclusos para decisão/despacho
31/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
22/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
21/08/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
20/08/2024 21:37

Juntada de Petição
16/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/08/2024 11:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
16/08/2024 11:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
07/08/2024 17:14

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
07/08/2024 06:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
07/08/2024 06:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
06/08/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2024 12:18

Determinada a intimação
06/08/2024 12:08

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
26/07/2024 18:51

Juntada de Petição
24/06/2024 16:56

Juntada de Petição
17/06/2024 18:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
17/06/2024 07:26

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
14/06/2024 17:58

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/04/2024 12:21

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p38026325591 - SANDRA MARIA DE BARROS SOARES)
28/02/2024 12:44

Juntada de Petição
07/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
06/02/2024 11:35

Juntada de Petição
27/11/2023 10:30

Juntada de Petição
22/11/2023 21:29

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
22/11/2023 10:19

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
16/11/2023 12:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/11/2023 12:58

Não Concedida a tutela provisória
29/08/2023 14:09

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2023 13:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIOJE02S para RJRIOJE15S)
24/07/2023 13:28

Declarada incompetência
24/07/2023 10:27

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2023 09:18

Juntada de Petição - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (PE021233 - LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA)
19/07/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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