14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
14/09/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
14/09/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
05/09/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 05/09/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 89
04/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. aos Eventos: 87, 89
04/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029127-92.2024.4.02.5001/ESAUTOR: ZENIRA GONCALVES KLIPPELADVOGADO(A): TALITA ELLEN RENZELMAN GOESE DE ALMEIDA (OAB ES020197)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, a teor do art.487, I do NCPC, para condenar o Réu a: a) conceder o benefício previdenciário de auxílio-doença à parte autora com DIB na DER, em 05/02/2024 (NB 647.758.640-5, evento 1, DOC1, fls. 04), e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da prolação da sentença, descontadas verbas inacumuláveis1; b) pagar as parcelas atrasadas entre a DIB e a implantação, após o trânsito em julgado Os elementos probatórios levados em conta na fundamentação e a natureza alimentar do benefício demonstram a presença dos requisitos fático-jurídicos necessários à tutela provisória pleiteada intime-se imediatamente a Agência de Atendimento de Demandas Judiciais - APSADJ para, no prazo improrrogável de 20 dias,
03/09/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
03/09/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
03/09/2025 11:41

Julgado procedente em parte o pedido
03/09/2025 00:38

Juntada de Petição
02/09/2025 18:36

Conclusos para julgamento
02/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
16/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
06/08/2025 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/08/2025 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
24/07/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 24/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
23/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/07/2025 - Refer. ao Evento: 77
23/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029127-92.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ZENIRA GONCALVES KLIPPELADVOGADO(A): TALITA ELLEN RENZELMAN GOESE DE ALMEIDA (OAB ES020197) DESPACHO/DECISÃO Pretende a autora, mulher, com 66 anos de idade, declara ser trabalhadora rural, a concessão do benefício de auxílio-doença requerido em 05/02/2024 (NB 647.758.640-5, evento 1, DOC1,fls. 04) e negado sob a justificativa da não comprovação da incapacidade laborativa.

Consta dos laudos SABI -evento 4, DOC1 seria portadora de desordens ortopédicas.

Requereu também a autora a condenação da autarquia previdenciária em danos morais.

Pois bem.

Realizada perícia judicial (evento 50, DOC1), o médico ortopedista concluiu pela incapacidade laborativa parcial e permanente desde 19/09/2023 (DII), vejamos: "No entanto, em relação a atividades laborativas rurais, é importante destacar que tais funções exigem esforço físico intenso e movimentos repetitivos, o que pode representar um risco de agravamento da condição da requerente, tendo em vista suas alterações degenerativas na coluna.

Embora o exame físico não tenha evidenciado restrições motoras severas, o caráter crônico e progressivo da patologia pode comprometer a capacidade da autora para atividades que demandem carga excessiva sobre a coluna lombar.

Dessa forma, considerando o risco de agravamento do quadro clínico em atividades de esforço físico intenso, é possível que a parte autora enfrente dificuldades no desempenho de trabalho rural, podendo haver limitação de forma parcial e temporária em torno de 17/11/2021, evoluindo para parcial e permanente para tal função, estimado ao menos em 19/09/2023 (data do exame complementar com alterações significativas), levando consideração faixa etária, prognóstico da doença e escolaridade atual." Uma vez definida a incapacidade, passemos à análise da qualidade de segurado e carência.

O segurado especial tem direito ao auxílio-doença mesmo sem recolher contribuições, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício (art. 39, I, da Lei nº 8.213/91). Para o auxílio-doença, o período de carência é de doze contribuições mensais, conforme art. 24 da Lei nº 8.213/91.

Logo, a autora precisa comprovar exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante doze meses no período imediatamente anterior ao requerimento. Com a publicação da Lei 13.846/2019 a comprovação do trabalho rural passou a ser definida na formados arts. 38-A, 38-B e 106, da Lei 8.213/91.

O art. 106 da Lei nº 8.213/91 (com a nova redação atribuída pela Lei nº 13.846, de 18.6.2019) arrola exemplificativamente diversos documentos aptos à comprovação do exercício de atividade rural complementarmente à autodeclaração.

Nesses termos, constaram nos autos como início de prova material: 1-Ausência de recolhimentos ao RGPS pela autora, 2-Comprovante de residência em meio rural, 3-Declaração na perícia administrativa de exercer o labor de rural (evento 4, DOC1), 4-Certidão de casamento, onde consta o marido da autora como agricultor , evento 1, DOC7, 5-Escritura pública de contrato de compra e venda de terreno agrícola em favor da autora e de seu cônjuge evento 1, DOC9, 6-Ficha de matrícula dos filhos da autora, onde consta a ativiadade de rurícola dos pais - evento 1, DOC37, evento 1, DOC38, 7-CCIR em nome do marido da autora -evento 1, DOC34, Passo contínuo, determinada a audiência de instrução e julgamento, a prova oral colhida foi no sentido de que a autora sempre laborou no meio rural, desde a mais tenra idade, cultivando nos últimos anos legumes e frutas ( café, babana, mexerica e etc) em propriedade agrícola própria .

Com relação ao marido da autora, observou-se que este, embora tenha sido caminhoneiro por muitos anos, doou seu caminhão para o filho há aproximadamente 03 anos atrás, declarando-se isento no imposto de renda, vivendo nos últimos anos da renda obtida da propriedade agrícola mencionada.

Assim, sem maiores delongas, entendo que os elementos probatórios constantes dos autos, especialmente o laudo médico judicial e os documentos anexadas à exordial, demonstram a incapacidade laboral, bem como a qualidade de segurada rural no período anterior à incapacidade laborativa.

Destarte, nos termos da legislação, intime-se a parte autora para juntar a autodeclaração rural preenchida e assinada.

Prazo: 10 dias.

Após, vistas ao INSS para manifestação.

Por fim, conclusos.
22/07/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2025 17:43

Convertido o Julgamento em Diligência
11/07/2025 12:42

Conclusos para julgamento
11/07/2025 12:34

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiências do 1º JEF - 10/07/2025 13:00. Refer. Evento 64
11/07/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
03/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
26/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
19/06/2025 13:42

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
15/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
09/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
06/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 62
06/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5029127-92.2024.4.02.5001/ES AUTOR: ZENIRA GONCALVES KLIPPELADVOGADO(A): TALITA ELLEN RENZELMAN GOESE DE ALMEIDA (OAB ES020197) DESPACHO/DECISÃO Processo convertido em diligência.

Pretende a autora, mulher, com 66 anos de idade, declara ser trabalhadora rural, a concessão do benefício de auxílio-doença requerido em 05/02/2024 (NB 647.758.640-5, evento 1, DOC1,fls. 04) e negado sob a justificativa da não comprovação da incapacidade laborativa.

Consta dos laudos SABI -evento 4, DOC1 seria portadora de desordens ortopédicas.

Requer também a autora a condenação da autarquia previdenciária em danos morais.

Pois bem.

Realizada perícia judicial (evento 50, DOC1) o médico ortopedista concluiu pela incapacidade parcial e permanente desde 19/09/2023 (DII), vejamos: "No entanto, em relação a atividades laborativas rurais, é importante destacar que tais funções exigem esforço físico intenso e movimentos repetitivos, o que pode representar um risco de agravamento da condição da requerente, tendo em vista suas alterações degenerativas na coluna.

Embora o exame físico não tenha evidenciado restrições motoras severas, o caráter crônico e progressivo da patologia pode comprometer a capacidade da autora para atividades que demandem carga excessiva sobre a coluna lombar.

Dessa forma, considerando o risco de agravamento do quadro clínico em atividades de esforço físico intenso, é possível que a parte autora enfrente dificuldades no desempenho de trabalho rural, podendo haver limitação de forma parcial e temporária em torno de 17/11/2021, evoluindo para parcial e permanente para tal função, estimado ao menos em 19/09/2023 (data do exame complementar com alterações significativas), levando consideração faixa etária, prognóstico da doença e escolaridade atual." Uma vez definida a incapacidade passemos à análise da qualidade de segurado e carência.

O segurado especial tem direito ao auxílio-doença mesmo sem recolher contribuições, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idênticos à carência do referido benefício (art. 39, I, da Lei nº 8.213/91). Para o auxílio-doença, o período de carência é de doze contribuições mensais, conforme art. 24 da Lei nº 8.213/91.

Logo, a autora precisa comprovar exercício de atividade rural em regime de economia familiar durante doze meses no período imediatamente anterior ao requerimento. Com a publicação da Lei 13.846/2019 a comprovação do trabalho rural passou a ser definida na formados arts. 38-A, 38-B e 106, da Lei 8.213/91.

Nesses termos, constaram nos autos como início de prova material: 1-Ausência de recolhimentos ao RGPS pela autora, 2-Comprovante de residência em meio rural, 3-Declaração na perícia administrativa de exercer o labor de rural (evento 4, DOC1), 4-Certidão de casamento, onde consta o marido da autora como agricultor , evento 1, DOC7, 5-Escritura pública de contrato de compra e venda de terreno agrícola em favor da autora e de seu cônjuge evento 1, DOC9, 6-Ficha de matrícula dos filhos da autora, onde consta a ativiadade de rurícola dos pais - evento 1, DOC37, evento 1, DOC38, 7-CCIR em nome do marido da autora -evento 1, DOC34, No entanto, analisando o CNIS (evento 60, DOC1 ) do marido da autora se nota, ao menos no ano de 2019, valores muito altos de recolhimentos na qualidade de contribuinte individual, vejamos: Também, consta requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição realizado pelo marido da autora, mas negado pelo INSS- evento 60, DOC1.

Assim, entendo resta controvertida a qualidade de segurada especial da autora.

Desse modo, a análise do petitório contido no evento 58, PET1 fica condicionada à análise da qualidade de segurada rural da autora.

Portanto, DESIGNO o dia 10/07/2025 às 13h00min para realização de Audiência de Instrução e Julgamento.

Na ocasião, a parte autora deverá juntar aos autos a autodeclaração rural preenchida e assinada.

Fica o(a) ilustre advogado(a)/defensor(a) e o Procurador do INSS cientes que poderão realizar as audiências de seus escritórios, mas as partes terão que comparecer a esta sede junto com as testemunhas, pois, a audiência é ato solene que se perfectibiliza com depoimento presencial do autor em sede oficial judicial.

Advirto que o não comparecimento presencial das partes e testemunhas injustificado (doença/impossibilidade) poderá acarretar a extinção do feito.

Até a data da audiência, o processo deverá ser suspenso.

Cumpra-se. [i] Em que pese o “Juízo 100% Digital”, a audiência é ato que se perfectibiliza com o depoimento presencial, principalmente da parte autora, salvo doença, o que poderá ser remarcado para oportunidade em que esetja reabilitada.
05/06/2025 18:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
05/06/2025 18:02

Juntada de Certidão
05/06/2025 18:00

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiências do 1º JEF - 10/07/2025 13:00
05/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 15:26

Convertido o Julgamento em Diligência
03/06/2025 19:52

Juntada de peças digitalizadas
21/05/2025 15:41

Conclusos para julgamento
20/05/2025 13:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
08/05/2025 08:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
02/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
28/04/2025 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
28/04/2025 17:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
22/04/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2025 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
01/04/2025 18:13

Juntada de Petição
01/04/2025 14:59

Intimado em Secretaria
01/04/2025 14:59

Juntado(a)
01/04/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
17/03/2025 16:22

Intimado em Secretaria
17/03/2025 16:22

Juntado(a)
13/03/2025 15:13

Convertido o Julgamento em Diligência
05/03/2025 17:34

Conclusos para julgamento
27/02/2025 23:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
03/02/2025 16:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
03/02/2025 16:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/01/2025 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 23:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/01/2025 23:23

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 23:23

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE01S)
27/01/2025 12:57

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
24/01/2025 11:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
17/12/2024 13:18

Intimado em Secretaria
17/12/2024 13:18

Juntada de Certidão
14/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
29/11/2024 15:47

Intimado em Secretaria
29/11/2024 15:47

Juntada de Certidão
28/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
12/10/2024 10:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
08/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
28/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
19/09/2024 11:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
19/09/2024 11:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
18/09/2024 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
18/09/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 14:52

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ZENIRA GONCALVES KLIPPEL <br/> Data: 24/10/2024 às 09:40. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - a
16/09/2024 15:08

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE01S para CEPVITJA-ES)
14/09/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/09/2024 15:55

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/09/2024 11:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
04/09/2024 18:22

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/09/2024 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 18:21

Determinada a citação
04/09/2024 15:32

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2024 13:12

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de ESJUS501 para ESVITJE01S)
04/09/2024 09:13

Declarada incompetência
03/09/2024 13:22

Conclusos para decisão/despacho
02/09/2024 10:46

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
02/09/2024 10:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/09/2024 09:58

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESVITJE01S para ESJUS501)
02/09/2024 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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