08/07/2025 13:21

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
19/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 167 e 168
18/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 169
04/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169
03/06/2025 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 167, 168, 169
03/06/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5004788-51.2020.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: JUAREZ PEREIRA DA SILVA FILHOADVOGADO(A): MARCOS BARROS ESPINOLA (OAB RJ081879)EXECUTADO: MARLY DOS SANTOS DA SILVAADVOGADO(A): MARCOS BARROS ESPINOLA (OAB RJ081879) DESPACHO/DECISÃO Evento 153 - Trata-se de requerimento de liberação de valores bloqueados via Sisbajud, sustentando a impenhorabilidade da verba bloqueada.

Alega que as verbas de natureza alimentar até 40 salários-mínimos são impenhoráveis. É o relatório.

Decido.

Da impenhorabilidade.

Sobre a impenhorabilidade, assim dispõe o CPC, art. 833: “Art. 833.

São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.” Por sua vez, o Egrégio STJ possui entendimento no sentido de que, a luz do CPC/2015, a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários-mínimos é a regra, confira-se: "TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPENHORABILIDADE DE VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS.

ALCANCE.

MANIFESTAÇÃO DA PARTE EXECUTADA QUANTO À PENHORA.

DESNECESSIDADE.

DEVER DO CREDOR EM DEMONSTRAR ABUSO, FRAUDE OU MÁ-FÉ.

APLICAÇÃO DE MULTA.

ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.

In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.II - Os valores inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos são impenhoráveis, alcançando não apenas aqueles aplicados em caderneta de poupança, mas, também, os mantidos em fundo de investimento, em conta corrente ou guardados em papel-moeda. ressalvado o direito de a exequente demonstrar eventual abuso, má-fé ou fraude.III - Considerada a presunção de impenhorabilidade de tal montante e o entendimento de que a impenhorabilidade é matéria de ordem pública, esta Corte firmou compreensão segundo a qual não existe nulidade no julgado do tribunal a quo que indefere o bloqueio de ativos financeiros ou determina a liberação dos valores constritos, independentemente da manifestação da parte executada.IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.V - Agravo Interno improvido. (STJ, Primeira Turma, AgInt no REsp 2068634; Relatora Ministra Regina Helena; Decisão: 29/5/2023; DJe 31/5/2023) Em razão do exposto, defiro o requerimento do executado e determino a liberação do saldo bloqueado via Sisbajud (evento 152).

De outro giro, determino a intimação da CEF para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias, bem como para, no mesmo prazo, manifestar-se sobre os efeitos da sentença transitada em julgado nos autos do processo 5002719-46.2020.4.02.5117.

Nada sendo requerido e tendo em vista que o executado não possui ou não foram localizados bens penhoráveis, SUSPENDO a execução por 1 (um) ano, ou pelo prazo restante para completar este prazo, nos termos do art. 921, inciso III, do CPC.

Decorrido o prazo, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova intimação, ficando o exequente desde já ciente do início da contagem do prazo de prescrição intercorrente.

Advirto, desde já, a parte exequente, que é de sua responsabilidade o controle do referido prazo e que eventuais petições para juntada de substabelecimento desprovidas de pedido não ensejarão a interrupção do prazo prescricional.

Conforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair penhora, os autos serão desarquivados, a pedido da Exequente, para o prosseguimento da execução.

Após 05 (cinco) anos, intimem-se as partes para manifestação pelo prazo comum de 15 (quinze) dias e retornem conclusos.
02/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:44

Juntada de peças digitalizadas
13/05/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 158
07/05/2025 16:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 156 e 157
29/04/2025 19:39

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 23:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
09/04/2025 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 157
09/04/2025 11:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
09/04/2025 05:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
08/04/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 15:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/04/2025 15:34

Decisão interlocutória
08/04/2025 15:21

Conclusos para decisão/despacho
08/04/2025 14:22

Juntada de Petição
03/04/2025 16:34

Juntado(a)
03/04/2025 13:41

Juntada de Petição
28/03/2025 13:47

Decisão interlocutória
07/02/2025 12:35

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 19:42

Juntada de Petição - (Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)
29/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 144
21/01/2025 13:52

Juntada de Petição
13/12/2024 05:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
12/12/2024 13:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/12/2024 13:25

Determinada a intimação
25/10/2024 16:31

Conclusos para decisão/despacho
05/09/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
21/08/2024 06:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
20/08/2024 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 15:02

Determinada a intimação
18/06/2024 15:52

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 129
28/05/2024 17:47

Juntada de Petição
28/05/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 127 e 128
07/05/2024 00:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129 - Ciência no Domicílio Eletrônico
06/05/2024 21:19

Juntada de Petição
06/05/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
06/05/2024 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
03/05/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/05/2024 13:06

Decisão interlocutória
03/05/2024 12:05

Juntado(a)
23/04/2024 11:38

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p74590235668 - RICARDO LOPES GODOY)
06/03/2024 00:33

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2024 17:36

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 120
08/01/2024 12:33

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 120
13/12/2023 21:52

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
03/11/2023 14:09

Decisão interlocutória
12/09/2023 15:53

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2023 16:06

Juntada de Petição
09/08/2023 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
28/07/2023 11:47

Juntada de Petição
18/07/2023 10:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
17/07/2023 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2023 15:48

Determinada a intimação
25/05/2023 15:38

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2023 11:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106 e 107
12/05/2023 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
12/05/2023 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107
05/05/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2023 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/05/2023 16:35

Decisão interlocutória
07/03/2023 13:21

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2023 16:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 95 e 96
24/01/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
21/12/2022 16:09

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
15/12/2022 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
15/12/2022 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
13/12/2022 10:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
12/12/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2022 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2022 17:20

Decisão interlocutória
14/10/2022 14:53

Conclusos para decisão/despacho
04/10/2022 11:02

Juntada de Petição
27/09/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
22/09/2022 21:39

Juntada de Petição
02/09/2022 09:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
01/09/2022 08:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/09/2022 08:52

Decisão interlocutória
31/08/2022 16:51

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
09/08/2022 13:18

Juntada de Petição
20/07/2022 13:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
19/07/2022 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2022 14:35

Determinada a intimação
19/07/2022 11:30

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
11/07/2022 13:56

Juntada de Petição
16/06/2022 02:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
27/05/2022 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
26/05/2022 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2022 13:47

Decisão interlocutória
26/05/2022 13:04

Conclusos para decisão/despacho
26/05/2022 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
23/05/2022 18:05

Juntada de Petição
04/05/2022 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
03/05/2022 16:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/05/2022 16:20

Determinada a intimação
03/05/2022 14:26

Conclusos para decisão/despacho
02/05/2022 13:25

Juntada de Petição
29/04/2022 15:19

Classe Processual alterada - DE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
29/04/2022 15:17

Transitado em Julgado - Data: 10/03/2022
13/04/2022 11:48

Juntada de Petição
22/03/2022 16:19

Juntada de Petição
10/03/2022 01:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
09/03/2022 10:45

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50139843620214020000/TRF2
24/02/2022 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
11/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
02/02/2022 12:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
01/02/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/02/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/02/2022 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/02/2022 15:23

Julgado procedente o pedido
28/01/2022 14:10

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50139843620214020000/TRF2
19/01/2022 17:06

Conclusos para julgamento
12/11/2021 01:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
04/11/2021 10:27

Juntada de Petição
03/11/2021 12:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 43 e 44
25/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 44
18/10/2021 13:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
15/10/2021 20:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/10/2021 20:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/10/2021 20:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/10/2021 20:50

Ato ordinatório praticado
13/10/2021 13:20

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50139843620214020000/TRF2
11/10/2021 16:09

Juntada de Petição
30/09/2021 18:26

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50139843620214020000/TRF2
27/09/2021 22:27

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 34
22/09/2021 20:36

Audiência de Conciliação não realizada/cancelada - meio eletrônico - 30/09/2021 14:00. Refer. Evento 36
22/09/2021 20:36

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 30/09/2021 14:00
20/09/2021 14:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 34
20/09/2021 13:25

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
30/08/2021 16:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 31
26/08/2021 17:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 31
26/08/2021 16:59

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
19/07/2021 13:11

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2021 01:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
17/06/2021 16:28

Juntada de Petição
26/05/2021 16:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
21/05/2021 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2021 13:50

Decisão interlocutória
12/03/2021 18:06

Conclusos para decisão/despacho
28/01/2021 03:44

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 21 e 22
03/12/2020 13:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
03/12/2020 13:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
16/11/2020 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
16/11/2020 15:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
11/11/2020 14:19

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
11/11/2020 14:19

Expedição de Mandado - RJSGOSECMA
07/11/2020 03:38

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
25/10/2020 12:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
24/10/2020 13:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
15/10/2020 14:39

Juntada de Petição
18/09/2020 08:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
17/09/2020 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/09/2020 13:20

Determinada a intimação
15/09/2020 16:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/08/2020 04:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5
28/08/2020 12:30

Juntada de Petição
13/08/2020 15:46

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 5
13/08/2020 14:30

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2020 14:30

Despacho/Decisão - Determina Intimação
12/08/2020 16:27

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/08/2020 16:27

Juntada de Certidão
04/08/2020 09:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2020

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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