16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012385-77.2024.4.02.5102/RJREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUCIANA GONCALVES DE FREITAS (Pais)ADVOGADO(A): BRUNO MERENCIANO FRANCA (OAB RJ221902)ADVOGADO(A): FERNANDO MARQUES DAMASCENO (OAB RJ234690)AUTOR: JESSYCA BEATRICE DE FREITAS CARVALHO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): BRUNO MERENCIANO FRANCA (OAB RJ221902)ADVOGADO(A): FERNANDO MARQUES DAMASCENO (OAB RJ234690)SENTENÇADo exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA A TRANSAÇÃO realizada entre as partes e JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea ?b?, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Decorrido o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.

Intime-se o CEAB para que comprove o cumprimento da obrigação de fazer, tudo conforme o disposto na proposta de acordo, ressalvando que eventual diferença financeira entre a DIP acordada e a efetiva data do início do pagamento administrativo deverá ser paga por meio de complemento positivo.

Noticiado nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se a parte autora para ciência.

Em relação ao pagamento dos atrasados, intime-se o INSS para que proceda ao cômputo dos valores devidos à parte autora conforme os parâmetros da proposta de acordo.

Deverá a autarquia discriminar, no acordo homologado, os seguintes parâmetros, necessários para cadastramento do requisitório: a) o valor do PRINCIPAL; b) o valor dos JUROS; c) o valor TOTAL (principal + juros); d) a DATA de atualização do cálculo.

Com a vinda dos cálculos, intime-se a parte autora para que se manifeste acerca dos mesmos.

Ressalte-se que qualquer impugnação quanto ao cumprimento do julgado deverá vir necessariamente acompanhada da memória de cálculo e da indicação do eventual equívoco, permitindo a comparação entre as planilhas.

Com a concordância da parte autora quanto aos cálculos apresentados pelo INSS, cadastre(m)-se a(s) minuta(s) da requisição referente(s) ao cumprimento do julgado.

Após, dê-se vista às partes acerca da(s) minuta(s) de requisitório cadastrada(s), pelo prazo de 5 (cinco) dias, na forma do art. 11 da Resolução nº 405/2016, do E.

Conselho da Justiça Federal.

Apresentadas as manifestações de anuência, ou transcorrido o prazo in albis, proceda-se ao envio dos requisitórios, ficando desde já o beneficiário cientificado de que deverá acompanhar o depósito no site do e-Proc do TRF2 (www.eproc.trf2.jus.br), bem como as informações referentes ao saque constantes do Demonstrativo de Pagamento, independentemente de nova intimação. Cumpridos e encerrados os procedimentos de execução, dê-se baixa no presente feito.
15/09/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
15/09/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
15/09/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
15/09/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Acordo Homologado
15/09/2025 15:43

Homologada a Transação
15/09/2025 14:04

Conclusos para julgamento
11/09/2025 11:41

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 44, 43, 52 e 51
09/09/2025 02:24

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
08/09/2025 02:18

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
06/09/2025 01:00

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 51, 52
05/09/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 22:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
04/09/2025 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
01/09/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
29/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
29/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012385-77.2024.4.02.5102/RJRELATOR: JOSE CARLOS DA SILVA GARCIAREPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUCIANA GONCALVES DE FREITAS (Pais)ADVOGADO(A): BRUNO MERENCIANO FRANCA (OAB RJ221902)ADVOGADO(A): FERNANDO MARQUES DAMASCENO (OAB RJ234690)AUTOR: JESSYCA BEATRICE DE FREITAS CARVALHO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): BRUNO MERENCIANO FRANCA (OAB RJ221902)ADVOGADO(A): FERNANDO MARQUES DAMASCENO (OAB RJ234690)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 38 - 11/08/2025 - LAUDO PERICIAL
28/08/2025 15:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 43, 44
28/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/08/2025 11:01

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-NI para RJNIT03F)
25/08/2025 11:01

Juntada de Certidão
22/08/2025 15:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/08/2025 15:44

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 27
11/08/2025 01:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
18/06/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
12/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 31
09/06/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 30 e 29
09/06/2025 19:16

Juntada de Petição
04/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
03/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 29, 30
03/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012385-77.2024.4.02.5102/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR: LUCIANA GONCALVES DE FREITAS (Pais)ADVOGADO(A): BRUNO MERENCIANO FRANCA (OAB RJ221902)ADVOGADO(A): FERNANDO MARQUES DAMASCENO (OAB RJ234690)AUTOR: JESSYCA BEATRICE DE FREITAS CARVALHO (Relativamente Incapaz (Art. 4º CC))ADVOGADO(A): BRUNO MERENCIANO FRANCA (OAB RJ221902)ADVOGADO(A): FERNANDO MARQUES DAMASCENO (OAB RJ234690) ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a designação da perícia nos presentes autos, intime-se a parte autora de que:a) Deverá comparecer na data, hora e local da realização da perícia, devendo chegar com 30 (trinta) minutos de antecedência;b) Na ocasião, deverá apresentar documento de identidade oficial com fotografia que permita identificá-la (carteira de identidade, carteira de motorista, carteira de trabalho etc);c) Deverá estar de posse e apresentar ao(à) perito(a) todos os documentos médicos que possam auxiliar na solução da causa, como exames, laudos, atestados, receituários, prontuários etc;d) Caso deseje apresentar quesitos ao(à) perito(a) e ainda não o tenha feito, deverá fazê-lo por meio de seu advogado, antes da realização do exame pericial, e deverá registrá-los no campo do sistema processual e-Proc apropriado para esta finalidade (Painel do Advogado: ações > quesitos da parte autora > novo);e) Não será permitida a presença de acompanhantes durante a realização do exame pericial, exceto nos casos de perícia psiquiátrica ou de dependência de terceiros, como crianças, portadores de deficiência ou pessoas com mobilidade reduzida;f) Deve informar nos autos se é ou já foi paciente do(a) perito(a) nomeado(a), hipótese em que o exame deverá ser remarcado com outro(a) profissional;g) Caso saiba antecipadamente que não poderá comparecer na data designada para a realização da perícia, deve informar nos autos, para que seja possível remarcar o exame;h) Caso não compareça na data marcada para a perícia, deverá justificar a ausência em até 5 (cinco) dias, para que seja possível remarcar o exame uma única vez;i) Caso não compareça ao exame na data marcada nem justifique sua ausência em até 5 (cinco) dias, a Central de Perícias certificará o fato nos autos e devolverá o processo ao juízo de origem. Luiz Henrique de Andrade CostaRJ 12486 - Diretor da Central de PeríciasPortaria SEI Dirfo SJRJ nº 1, de 1º/10/2024
02/06/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2025 14:45

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JESSYCA BEATRICE DE FREITAS CARVALHO <br/> Data: 25/07/2025 às 08:00. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 1 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Nit
17/05/2025 16:00

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT03F para CEPERJA-NI)
17/05/2025 15:59

Juntada de Certidão
14/05/2025 21:37

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-NI para RJNIT03F)
14/05/2025 21:36

Juntada de Certidão
14/05/2025 14:28

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJNIT03F para CEPERJA-NI)
09/04/2025 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
09/04/2025 15:25

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
08/04/2025 15:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 13:34

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 16 e 15
22/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
12/02/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:49

Despacho
12/02/2025 13:08

Conclusos para decisão/despacho
11/02/2025 16:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 5
10/02/2025 11:08

Juntada de Petição
10/02/2025 11:08

Juntada de Petição
29/01/2025 16:26

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 15:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
23/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
13/12/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 13:58

Despacho
28/11/2024 09:10

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 18:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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